DOMCE 27/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 27 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3618

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Expediente:
Aprece – Associação dos Municípios do Estado do Ceará

DIRETORIA DO BIÊNIO 2021 - 2022

Diretoria Executiva
Presidente – Francisco de Castro Menezes Junior – Chorozinho
Vice-Presidente – José Helder Máximo De Carvalho – Várzea Alegre
Secretário- Geral – Joacy Alves dos Santos Junior – Jaguaribara
1° Secretário – Maria do Rozário Araújo Pedrosa Ximenes – Canindé
Tesoureiro Geral – Carlos Áquila Cunha de Queiroz – Moraújo
1° Tesoureiro – Marcondes De Holanda Jucá – Choró
Presidente de Honra – José Sarto Nogueira Moreira – Fortaleza
Conselho Fiscal
Membro do Conselho Fiscal – Titular David Campos Martins – Palmácia
Membro do Conselho Fiscal – Titular Francisco Dariomar Rodrigues
Soares – Altaneira
Membro do Conselho Fiscal – Titular Francisco Clemnetino de Almeida –
Granjeiro
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – José Otacílio de Morais Neto –
Bela Cruz
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Aline Aguiar Albuquerque –
Massapê
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Jan Kennedy Paiva Aquino –
Uruoca
Conselho Deliberativo
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 01 – Maria Gislaine Santana
Sampaio Landim – Brejo Santo
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 02 – João Batista Diniz – Cedro
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 03 – Paulo César Feitosa Arrais –
Itaitinga
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 04 – Naselmo de Sousa Ferreira –
Fortim
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 05 – Elizeu Charles Monteiro –
Itarema
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 06 – Francisco Cordeiro Moreira –
General Sampaio
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 07 – Roberlandia Ferreira Castelo
Branco – Guaramiranga
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 08 – Saul Lima Maciel – São
Benedito
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 09 – Bismarck Barros Bezerra –
Piquet Carneiro
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 10 – Maria Sônia de Oliveira
Costa – Madalena
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 11 – Francisco Souto de
Vasconcelos Júnior – Ipueiras
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 12 – Rômulo Mateus Noronha –
Parambu
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 13 – Helton Luis Aguiar Júnior –
Frecheirinha
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 14 – Francisco Glairton Rabelo
Cunha – Jaguaretama

O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará é uma solução voltada à
modernização e transparência da gestão municipal.

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 2412148/2024

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR
EFETIVO A PEDIDO DO MESMO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, no uso de suas
atribuições legais e nos termos do artigo n° 60 da Lei Orgânica do
Município de Abaiara — CE;

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o Servidor Público Municipal JOSÉ VINICIOS
LEANDRO DE SOUSA, Matrícula Funcional nº 0060409, do cargo
de provimento efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO lotado na
Secretaria Municipal de Educação, a partir de 23/12/2024.

Parágrafo único. A exoneração de que trata este artigo se dá a pedido
do próprio servidor, conforme Requerimento, parte integrante desta
portaria.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 23 de Dezembro de 2024..

Gabinete do Prefeito Municipal de Abaiara – CE, em 24 de Dezembro
de 2024.

PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE e
CUMPRA-SE.

AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Mateus Bezerra Flores
Código Identificador:179A3ADB

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
RESOLUÇÃO Nº 004/2024 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

INSTITUI
O
REGIMENTO
INTERNO
DA
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
ALTANEIRA,
ESTADO DO CEARÁ.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 38, II da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e Promulga a seguinte
Resolução:

TÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
CAPÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 1º. O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara
Municipal, que se regerá por este Regimento quanto à sua estrutura,
organização e funcionamento.

Seção I
Da Composição

Art. 2º. A Câmara Municipal de Altaneira é composta por 9 (nove)
Vereadores, representantes do povo, eleitos no município em pleito
direto pelo sistema proporcional na forma da legislação eleitoral
vigente, para um mandato de 04 (quatro) anos.
Parágrafo único. Sobrevindo emenda constitucional que altere o art.
29, IV da Constituição Federal, de modo a modificar os critérios
vigentes, a Câmara Municipal promoverá a observância das novas
regras.

Seção II
Da Sede