DOMCE 27/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 27 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3618

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Art. 196. Concluído o Tema Livre, a Ordem do dia é a fase da reunião
onde serão discutidas e deliberadas as matérias previamente
organizadas em pauta, somente podendo ser iniciada com a presença
da maioria absoluta dos Vereadores.

Art. 197. A pauta da ordem do dia será organizada e publicada até as
14 (quatorze) horas do dia anterior à reunião, salvo motivo justo que
impossibilite o ato, devendo a Secretaria, dar ciência aos vereadores
da pauta e de sua ordem.

Art. 198. Não será admitida a discussão e votação de projetos sem
prévia manifestação da comissão, exceto nos caso expressamente
previstos no Regimento Interno.

Art. 199. O Presidente anunciará o item da pauta que será discutido e
votado pelo plenário, determinando ao Secretário, ou servidor
indicado, que proceda à sua leitura.

Art. 200. As proposições constantes da ordem do dia poderão ser
objeto de:
I – preferência para votação;
II – adiantamento;
III – retirada da pauta.
§1º Se houver uma ou mais proposições constituindo processos
distintos, anexados à proposição que se encontra em pauta, a
preferência para a votação de uma delas dar-se-á mediante
requerimento verbal ou escrito de qualquer Vereador, com
assentimento do plenário.
§ 2º O requerimento de preferência será votado sem discussão, não se
admitindo encaminhamento de votação nem declaração de voto.
§ 3º Votada uma proposição, todas as demais que tratem do mesmo
assunto, ainda que a ela não anexadas, serão consideradas
prejudicadas e remetidas ao arquivo.

Art. 201. A retirada de proposição constante da ordem do dia dar-se-á
por solicitação de seu autor, quando não houver parecer ou o parecer
da Comissão Permanente for concluído pela inconstitucionalidade ou
ilegalidade.
Parágrafo único. Obedecido o disposto no presente artigo, as
proposições de autoria da Mesa Diretora ou de Comissão permanente
só poderão ser retiradas mediante requerimento subscrito pela maioria
de seus membros.

Art. 202. Mediante requerimento subscrito por, no mínimo, 1/3 (um
terço) dos Vereadores ou de ofício pela Mesa, poderá ser convocada
reunião extraordinária para apreciação de remanescente de pauta.

Seção IV
Das Reuniões Extraordinárias

Art. 203. A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente a
qualquer tempo, para tratar de matéria urgente ou de interesse público
relevante:
I – pelo Prefeito, quando este a entender necessária;
II – pelo Presidente da Câmara Municipal, para compromisso e posse
do Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores, inclusive os suplentes.
III – pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria
absoluta dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse
público relevante.
§ 1º Sempre que possível, a convocação far-se-á em reunião ordinária.
§ 2º Quando feita fora de reunião ordinária, a convocação será levada
ao conhecimento dos Vereadores pelo Presidente, através de
comunicação oficial, podendo ser de modo eletrônico, com
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 3º As reuniões extraordinárias poderão ser realizadas em qualquer
dia e hora, inclusive aos sábados, domingos e feriados.

Art. 204. Na reunião extraordinária haverá expediente do dia e ordem
do dia, ambos reservados à leitura e deliberação das matérias que
tenham sido objeto de convocação, sendo facultativo ao Presidente a
abertura do tema livre.
§ 1º A ordem do dia será obrigatoriamente destinada a matéria objeto
da convocação.
§ 2º Aberta a reunião extraordinária com a presença de 1/3 (um terço)
dos membros da Câmara e não contando, após a tolerância de quinze
minutos, com a maioria absoluta para discussão e votação das
proposições, o Presidente encerrará os trabalhos, determinado a
lavratura da respectiva ata, que será assinada por este e pelo Secretário
e independerá de aprovação.

Seção V
Das Reuniões Solenes

Art. 205. As reuniões solenes, destinadas às solenidades cívicas e
oficiais, serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da
Câmara Municipal mediante requerimento aprovado por maioria
simples.
§ 1º As reuniões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da
Câmara Municipal, independentemente de quórum para sua instalação
e desenvolvimento.
§ 2º Não haverá expediente do dia, tema livre e ordem do dia nas
reuniões solenes, sendo dispensadas a verificação de presença e a
leitura da ata da reunião anterior.
§ 3º Nas reuniões solenes não haverá tempo determinado para seu
encerramento.
§ 4º Será elaborado, previamente e com ampla divulgação, o
programa da reunião solene, podendo inclusive, usar da palavra
autoridades, homenageados e representantes de classes e de
associações, sempre a critério da Presidência.
§ 5º Os fatos ocorridos na reunião solene serão registrados em ata, que
independerá de deliberação e será assinada pelos presentes.
§ 6º A convocação da sessão solene de instalação da legislatura e
posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito será feita por Ato
Normativo da Mesa Diretora.

CAPÍTULO III
DO RECESSO LEGISLATIVO

Art. 206. Serão considerados como recesso Legislativo os períodos
compreendidos entre 16 de dezembro a 31 de janeiro e de 1º
(primeiro) a 31 de julho de cada ano.
Parágrafo único. Na primeira sessão legislativa da legislatura os
trabalhos terão início na segunda semana de janeiro.

Art. 207. O recesso da Câmara suspende todos os prazos previstos
neste Regimento.
Parágrafo único. A suspensão disposta no caput deste artigo se aplica
às proposições com prazos para apreciação previstos neste Regimento
Interno e na Lei Orgânica.

TÍTULO III
DO PROCESSO LEGISLATIVO

CAPÍTULO I
DAS MODALIDADES DE PROPOSIÇÕES

Art. 208. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário,
qualquer que seja o seu objeto.

Art. 209. São modalidades de proposição:
I - Os projetos de lei complementar e ordinária;
II - Os projetos de decreto legislativo;
III - Os projetos de resolução;
IV - Os projetos substitutivos;
V - As emendas e subemendas;
VI - Os pareceres da Comissão Permanente;
VII - Os relatórios das Comissões especiais de qualquer natureza;
VIII - As indicações;
IX - Os requerimentos;
X - As representações;
XI – moção;
XII – veto à proposição de lei;
XIII – os destaques para votação em separado;
XIV – proposta de emenda à Lei Orgânica.