DOMCE 27/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Dezembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3618 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               39 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) 
EXTRATO DE ADITIVO 
 
EXTRATO 
DO 
3° 
(Terceiro) 
TERMO 
ADITIVO 
AO 
CONTRATO 
N. º 2021.11.25.10 
  
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Banabuiú, através do 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto. CONTRATADA: LINKAGE 
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E 
SERV. 
LTDA-ME 
– 
CNPJ 
Nº 
13.384.138/0001-83: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE 
PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA 
SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE 
CIRCULAÇÃO, DOE E DOU DE MATERIAIS DE INTERESSE 
DO SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO 
MUNICIPIO 
DE 
BANABUIÚ-CE. 
FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 57, II, da Lei Federal Nº 8.666/93, alterada e 
consolidada e na Cláusula Quarta do Contrato Original. VIGENCIA: 
12 (Doze) meses a partir de 22/11/2024. ASSINAM: FRANCISCO 
CARLOS FARIAS – CONTRATANTE, e Paulo Henrique Moura 
Leite - CONTRATADA. 
Publicado por: 
Francisca Iranir Alves de Sousa 
Código Identificador:B2D6BBAC 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA 
 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PORTARIA 
 
PORTARIA N.º 17.10.001/2024 De 17 de outubro de 2024. 
  
EXONERA do cargo comissionado e dá outras 
providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, ESTADO DO 
CEARÁ, SR. GUILHERME SAMPAIO SARAIVA, no uso de suas 
atribuições legais e tendo em vista livre nomeação e exoneração de 
cargos de provimento em comissão: 
R E S O L V E: 
Art. 1.º - EXONERAR a pessoa abaixo relacionada do cargo 
comissionado na: 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
NOME 
CARGO  
CPF 
Taynara Libório Celestino Sampaio 
Controlador Adjunto 
074.077.923-05 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA P REFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA (CE), em 
17 de outubro de 2024. 
  
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA 
Prefeito Municipal 
  
Portaria publicada no átrio municipal em 17 de outubro de 2024. 
 
Publicado por: 
Beatriz Cruz Luna Gomes 
Código Identificador:12908423 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL 
 
LEI Nº 2.848/2024, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.  
  
DISPÕE 
SOBRE 
A 
LEI 
ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL DO MUNICÍPIO DE BARBALHA PARA 
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, ONDE 
ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de 
Barbalha para o exercício financeiro de 2025, compreendendo: 
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, 
seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta 
ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder 
Público; 
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as 
Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública 
Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e 
mantidos pelo Poder Público. 
  
Art. 2º. A Receita total é estimada no valor de R$ 500.000.000,00 
(quinhentos milhões de reais). 
  
Art. 3º. As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, 
contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na 
Legislação vigente discriminadas na parte II, em anexo a esta Lei, são 
estimadas com o seguinte desdobramento: 
  
1. 
RECEITA DO TESOURO 
R$ 
526.069.300,00 
1.1 
RECEITAS CORRENTES 
R$ 
502.777.300,00 
  
Receita Tributária 
R$ 
25.336.000,00 
  
Receita de Contribuições 
R$ 
5.000.000,00 
  
Receita Patrimonial 
R$ 
3.752.250,00 
  
Receita de Serviços 
R$ 
31.000,00 
  
Transferências Correntes 
R$ 
465.097.400,00 
  
Outras Receitas Correntes 
R$ 
3.560.650,00 
  
  
  
  
1.2 
RECEITA DE CAPITAL 
R$ 
23.292.000,00 
  
Operações de Crédito 
R$ 
20.000.000,00 
  
Alienação de Bens 
R$ 
12.000,00 
  
Transferências de Capital 
R$ 
3.280.000,00 
  
  
  
  
2. 
DEDUÇÕES DE RECEITAS 
R$ 
-26.069.300,00 
  
Deduções do FUNDEB 
R$ 
-26.069.300,00 
  
  
  
  
3. 
TOTAL ORÇADO 
R$ 
500.000.000,00 
  
Art. 4º. A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada: 
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 228.305.866,90 (duzentos e vinte e 
oito milhões, trezentos e cinco mil, oitocentos e sessenta e seis reais e 
noventa centavos); 
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 271.694.133,10 
(duzentos e setenta e um milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, 
cento e trinta e três reais e dez centavos). 
  
Art. 5º. A Despesa fixada à conta de recursos previstos nesta Lei, 
observada a programação constante da parte I, em anexo, apresenta 
por órgãos os seguintes desdobramentos: 
DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS 
FISCAL 
SEGURIDADE 
TOTAL 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE 
BARBALHA 
11.000.000,00 
- 
11.000.000,00 
SECRETARIA DE GOVERNO 
2.262.700,00 
- 
2.262.700,00 
PROCURADORIA 
GERAL 
DO 
MUNICÍPIO 
1.223.000,00 
- 
1.223.000,00 
CONTROLADORIA 
GERAL 
DO 
MUNICÍPIO 
302.500,00 
- 
302.500,00 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
113.879.610,00 
- 
113.879.610,00 
SECRETARIA DE SAÚDE 
- 
259.787.650,00 
259.787.650,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
1.083.100,00 
- 
1.083.100,00 
SEC. 
DE 
DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
411.995,00 
- 
411.995,00 
SEC. DE MEIO AMBIENTE E REC. 
HIDRICOS 
8.259.000,00 
- 
8.259.000,00 
SECRETARIA 
DE 
CULTURA 
E 
TURISMO 
10.035.885,00 
- 
10.035.885,00 
SEC. 
DE 
DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO 
1.801.950,00 
- 
1.801.950,00 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO 
AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE 
DE BARBALHA 
747.000,00 
- 
747.000,00 
SEC. 
MUNICIPAL 
DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO 
20.551.050,00 
- 
20.551.050,00 
SEC. MUNICIPAL DO TRABALHO, 
DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
441.000,00 
11.906.483,10 
12.347.483,10 
SEC. MUNICIPAL DE JUVENTUDE E 
ESPORTES 
2.160.700,00 
- 
2.160.700,00 
SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E 
URBANISMO 
4.507.150,00 
- 
4.507.150,00 
SEC. 
MUNICIPAL 
DE 
INFRAESTRUTURA 
E 
SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
49.639.226,90 
- 
49.639.226,90 
T O T A L 
228.305.866,90 
271.694.133,10 
500.000.000,00