DOMCE 27/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 27 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3618
www.diariomunicipal.com.br/aprece 50
EXTRATO DO CONTRATO N.º 2024.12.06-03. PROCESSO
ADMINISTRATIVO N.º 2024.12.04.1 (Adesão à Ata de Registro de
Preços n.º 900018-2024-01, oriunda do Pregão Eletrônico n.º 900018-
2024-PERP,
da
Secretaria
de
Educação
do
Município
de
Jaguaruana/CE). Partes: o Município de Farias Brito, através da
Secretaria Municipal de Educação, e a empresa EDUCACIONAL
INDUSTRIA DE M.O.V.E.I.S LTDA. Objeto: Contratação para o
fornecimento de materiais permanentes destinados ao atendimento das
necessidades da Secretaria de Educação do Município de Farias
Brito/CE. Valor Total: R$ 302.900,00 (trezentos e dois mil e
novecentos reais). Vigência do Contrato: até 31 de janeiro de 2025.
Signatários: Aliomar Liberalino de Almeida Júnior e Leandro de
Sousa Coelho.
Farias Brito/CE, 06 de dezembro de 2024.
Publicado por:
Tiago de Araújo Leite
Código Identificador:9525EFB2
SETOR DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DO CONTRATO N.º 2024.12.06-04. PROCESSO
ADMINISTRATIVO N.º 2024.12.04.1 (Adesão à Ata de Registro de
Preços n.º 900018-2024-01, oriunda do Pregão Eletrônico n.º 900018-
2024-PERP,
da
Secretaria
de
Educação
do
Município
de
Jaguaruana/CE). Partes: o Município de Farias Brito, através da
Secretaria Municipal de Educação, e a empresa COSTA LIMA
COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Objeto: Contratação
para o fornecimento de materiais permanentes destinados ao
atendimento das necessidades da Secretaria de Educação do
Município de Farias Brito/CE. Valor Total: R$ 22.520,00 (vinte e
dois mil quinhentos e vinte reais). Vigência do Contrato: até 31 de
janeiro de 2025. Signatários: Aliomar Liberalino de Almeida Júnior e
Antônio Francisco da Costa Lima.
Farias Brito/CE, 06 de dezembro de 2024.
Publicado por:
Tiago de Araújo Leite
Código Identificador:13A84BEB
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DO PREFEITO
3º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE MÚTUA
COLABORAÇÃO FINANCEIRA Nº 001/2023
3º
Termo
Aditivo
ao
Convênio
de
Mútua
Colaboração Financeira nº 001/2023, que entre si
celebram o Município de Fortim e a Associação dos
Agentes Comunitários de Saúde de Fortim, na forma
que indica.
O Município de Fortim/CE, com sede na Rua Vila da Paz, Bloco D
Nº 40, Centro, na cidade de Fortim, Estado do Ceará, inscrito no
CNPJ sob o nº 35.050.756/0001-20, representado pelo Prefeito
Municipal, Sr. Naselmo de Sousa Ferreira, portador da Cédula de
Identidade nº 2163689-91 SSPDS/CE, e do CPF nº 490.981.013-72,
residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora do Amparo, nº 553,
Centro, na cidade de Fortim, Estado do Ceará, doravante denominado
Convenente, intermediado pela Secretaria Municipal de Saúde, e a
Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Fortim,
instituição beneficente sem fins lucrativos, com sede na Rua Izidio
Moura, 161, Centro, Fortim, Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o
nº 00.283.175/0001-53, representada por sua presidente, Sra.
Leidenice Teixeira do Vale, brasileira, casada, maior, portadora da
Cédula de Identidade nº 2022129876-7 SSPDS/CE e do CPF nº
391.044.863-15, residente e domiciliada na Travessa Francisco
Augustinho, nº. 339, Centro, Fortim/CE, doravante denominada
Conveniada, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, de acordo
com os artigos 184 e ss., da Lei nº 14.133/2021, bem como
fundamentado na Lei Municipal de nº 937/2023, de 16 de janeiro de
2023, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
DO OBJETO
Cláusula 1ª - O presente Termo Aditivo ao Convênio de Mútua
Colaboração Financeira de nº 001/2023 tem por objeto a prorrogação
do mesmo até o dia 31 de dezembro de 2025, nos termos da Cláusula
5ª do Termo de Convênio de Mútua Colaboração Financeira de nº
001/2023, haja vista a aprovação do Plano de Trabalho apresentado,
em anexo, nos moldes da Lei Municipal de nº 937/2023, de 16 de
janeiro de 2023, para que, assim, haja o repasse mensal à Conveniada
no valor de até 50% daquele destinado pelo Ministério da Saúde.
Cláusula 2ª - Ficam inalteradas as demais cláusulas do Convênio de
Mútua Colaboração Financeira de nº 001/2023.
DA PUBLICAÇÃO
Cláusula 3ª - Este termo aditivo será publicado no Diário Oficial dos
Municípios do Estado do Ceará.
DO FORO
Cláusula 4ª - Fica eleito o foro da Comarca de Fortim para dirimir
quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes da celebração deste
instrumento, com a renúncia expressa de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E, por estarem as partes convenentes de pleno e integral acordo com
as cláusulas e condições aqui estabelecidas, firmam o presente termo
aditivo em três vias de igual teor e forma, perante as testemunhas
abaixo nomeadas e firmadas.
Fortim/CE, 20 de dezembro de 2024.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal de Fortim
KATIANE GONDIM DA COSTA
Secretária Municipal de Saúde de Fortim
LEIDENICE TEIXEIRA DO VALE
Presidente da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de
Fortim-Ce
Testemunhas:
1. _______
Nome: _________
RG: ______________________________
CPF: _____________________________
2.________
Nome: __________
RG: ______________________________
CPF: _____________________________
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:36A4022B
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1258/2024, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
Disciplina a interdição de vias públicas para servir de
estacionamento para os veículos da Produção e
Atrações do Réveillon de Luzes e Cores de Pontal de
Maceió, Fortim/CE, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso das
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO o poder de polícia caracterizado pelos atributos
da
imperatividade,
discricionariedade,
autoexecutoriedade
e
coercitividade de que dispõe a administração pública para a restrição
de direitos em favor do interesse público;
CONSIDERANDO, finalmente, que as restrições dos direitos não
superam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
Fechar