DOMCE 27/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Dezembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3618 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               51 
 
CONSIDERANDO, ainda, Ofício de nº 163/2024 – DESURB, do 
Secretário de Desenvolvimento Urbano, que solicita edição de 
Decreto disciplinando a interdição de vias públicas, bem como Ofício 
de nº 115/2024-SETUC, do Secretário de Turismo e Cultura, que frisa 
a necessidade do fechamento das mesmas para servir de 
estacionamento, e informa que fora contratada equipe para organizar o 
trânsito no dia do evento; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1°. Fica estabelecida a interdição das vias públicas Av. 27 de 
Maio e Rua da Praia dos Correntes, localizadas nas laterais do Bar da 
Praia do Hotel Pausa, a partir das 16:00h do dia 31 de dezembro até às 
6:00h do dia 1º de janeiro de 2025, para servir de estacionamento para 
os veículos da Produção e Atrações do Réveillon de Luzes e Cores de 
Pontal de Maceió, Fortim/CE. 
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 26 de dezembro de 
2024. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa 
Código Identificador:A1AB178A 
 
GABINETE DO PREFEITO 
RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DE CASO OMISSO NO EDITAL Nº 
01/2024 DO MUNICÍPIO DE FORTIM-CE, PARA SELEÇÃO 
SIMPLIFICADA 
 
O MUNICÍPIO DE FORTIM, por meio da Comissão de Realização 
da Seleção Simplificada, representada pelo Diretor da Divisão de 
Recursos Humanos e Coordenador da Comissão de Realização da 
Seleção Simplificada para Contratação Temporária (Decreto nº 
1249/2024), Sr. Francisco Jáder Pinto Ursulino, no uso das atribuições 
legais, vem, por meio deste, resolver caso omisso do Edital nº 
01/2024, nos termos do item 9.6: 
  
No caso do Anexo IV no qual se refere a pontuação da experiência, 
quando dispõe ―máximo de 10 anos‖, refere-se aos últimos 10 anos, 
ou seja, de 2015 a 2024. 
  
Fortim/CE, 26 de dezembro de 2024 
  
FRANCISCO JÁDER PINTO URSULINO 
Coordenador da Comissão de Realização da Seleção Simplificada  
 
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:B916EF6C 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO 
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2310.01/2024 – SMAG 
 
O Município de Fortim, RESOLVE ADJUDICARo objeto licitado, 
nos valores percentuais de 81,01% (oitenta e um vírgula um por 
cento), para o lote 1 e 80,21% (oitenta vírgula vinte e um por 
cento), para o lote 2; à Empresa INOVVE SERVIÇOS DE 
TREINAMENTOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, 
eHOMOLOGARo presente processo licitatório CONCORRÊNCIA 
ELETRÔNICA 
Nº 
2310.01/2024 
– 
SMAG, 
OBJETO: 
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS VISANDO: (i) 
ASSESSORAR 
O 
MUNICÍPIO 
NA 
CONSTITUIÇÃO 
DE 
RECEITAS 
DE 
NATUREZA 
TRIBUTÁRIAS 
DIVERSAS, 
INCLUSIVE HABITE-SE TORRES DE GERAÇÃO EÓLICA E 
SOLAR, ISSQN DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E POSTOS 
DE 
ATENDIMENTOS 
BANCÁRIOS, 
CARTÓRIOS, 
CONSTRUTORAS, DENTRE OUTROS; (ii) ASSESSORAR O 
MUNICÍPIO NA GESTÃO, ELABORAÇÃO DE AUDITORIAS E 
LAUDOS TÉCNICOS, MEDIANTE A CONFERÊNCIA DAS 
FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA E ESGOTO DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, 
ELABORAÇÃO DE MEMORIAL DE CÁLCULO DE CONSUMO 
E POTÊNCIA DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, A 
VERIFICAÇÃO DO MODELO TARIFÁRIO APLICADO EM 
CADA 
UNIDADE 
CONSUMIDORA, 
ASSIM 
COMO 
VERIFICAÇÃO DE POSSÍVEIS ISENÇÕES INDEVIDAS E/OU 
NÃO REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA (CIP), VISANDO A REPETIÇÃO DE INDÉBITOS 
DECORRENTES DE COBRANÇAS INDEVIDAS (A MAIOR) 
NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE TITULARIDADE 
DO MUNICÍPIO DE FORTIM-CE. 
  
JOSÉ LIMA DA SILVA JÚNIOR– 
Sec. de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças. 
 
Publicado por: 
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa 
Código Identificador:3E956F0C 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
1612.01/2024 - SMAS 
 
Estado do Ceará - A Prefeitura Municipal de Fortim – AVISO DE 
LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1612.01/2024 - 
SMAS. OBJETO: AQUISIÇÕES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS 
PARA COMPOSIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS, PARA ATENDER 
ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE 
SOCIAL E ECONÔMICA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA DO 
MUNICÍPIO DE FORTIM-CE. A Agente de Contratação/Pregoeira 
de Fortim, torna público para conhecimento dos interessados que até o 
dia 13 de JANEIRO de 2025, às 08:00 horas (horário de Brasília), 
estará recebendo as propostas referentes a este pregão, no endereço 
eletrônico www.novobbmnet.com.br (acesso Identificado no link – 
licitações). O edital poderá ser obtido no endereço eletrônico acima 
mencionado e no site https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/. 
Quaisquer 
informações 
serão 
prestadas 
pela 
Agente 
de 
Contratação/Pregoeira, durante o expediente normal e poderão ser 
solicitadas através do e-mail: licitacao@fortim.ce.gov.br. Fortim-Ce, 
26 de Dezembro de 2024. 
  
MARIA VANESSA LOURENÇO MENEZES –   
Agente de Contratação/Pregoeira. 
Publicado por: 
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa 
Código Identificador:13177B19 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DO ADITIVO DE ACRÉSCIMO NA QUANTIDADE 
AO CONTRATO N° 0801.02/2024 - SMS – 01° ADITIVO 
CONTRATUAL 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORTIM – EXTRATO DO ADITIVO DE ACRÉSCIMO NA 
QUANTIDADE AO CONTRATO N° 0801.02/2024 - SMS – 01° 
ADITIVO CONTRATUAL - referente ao Processo Administrativo 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 3005.01/2023 – SMS/SRP. PARTES: 
Município de Fortim, através da Secretaria de Saúde; OBJETO: 
Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de 
medicamentos, materiais medico hospitalares, para atender as 
necessidades do Hospital Municipal e Atenção Básica, através da 
Secretaria Municipal de Saúde do Município de Fortim Ceará; 
CONTRATADO:MEDMAIA 
COMERCIO 
DE 
PRODUTOS 
MEDICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 13.576.534/0001-02; 
VALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 59.642,46 (cinquenta e nove mil 
seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos), que 
representa 25% do valor contratual. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Art. 65, inciso I, alínea ―b‖ e §1º da Lei Federal n° 8.666/93; DATA 
DO ADITIVO: 19 de Dezembro de 2024. ORDENADORA DE