DOMCE 27/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Dezembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3618 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               56 
 
III - Adotar outras providências necessárias à adequação da despesa e 
da receita à nova estrutura; 
  
IV - Fica ainda o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais 
prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 
17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares para as novas dotações abertas por crédito especial, 
utilizando como fonte de recurso as disposições contidas nos incisos I 
a III do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64. 
  
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos orçamentários e financeiros a partir de 01 de janeiro de 2025, 
revogado as demais disposições em contrário. 
  
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 13 de dezembro de 
2024. 
  
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA 
Prefeito de Ibiapina 
  
ANEXO 
  
SECRETARIA DE TURISMO E EMPRENDENDORISMO 
CARGO 
SIMBOLOGIA 
VALOR 
Secretário 
SUBSIDIO 
R$ 5.000,00 
Coordenador de Turismo 
CC-X 
R$ 2.500,00 
Coordenador de Desenvolvimento 
Econômico 
CC-X 
R$ 2.500,00 
Diretor do setor de Turismo e 
Desenvolvimento 
CC-VIII 
R$ 1.800,00 
Supervisor 
de 
Apoio 
Administrativo 
CC-VII 
R$ 1.700,00 
Auxiliar Operacional 
CC-V 
R$ 1.500,00 
SUB - TOTAL 
R$ 15.000,00 
ENCARGOS 
R$ 1.500,00 
TOTAL 
R$ 16.500,00 
  
SECRETARIA DE CULTURA 
CARGO 
SIMBOLOGIA 
VALOR 
Secretário 
SUBSIDIO 
R$ 5.000,00 
Coordenador de Cultura 
CC-X 
R$ 2.500,00 
Coordenador de Desenvolvimento 
Cultural 
CC-X 
R$ 2.500,00 
Diretor do setor de Cultura 
CC-VIII 
R$ 1.800,00 
Supervisor 
de 
Apoio 
Administrativo a Eventos Culturais CC-VII 
R$ 1.700,00 
Auxiliar Operacional 
CC-V 
R$ 1.500,00 
SUB - TOTAL 
R$ 15.000,00 
ENCARGOS 
R$ 1.500,00 
TOTAL 
R$ 16.500,00 
 
Publicado por: 
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira 
Código Identificador:E57204D5 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO 
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE 
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO - 
DISPENSA ELETRÔNICA N° 01.12.03.2024 
 
O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí - 
ICAPREV, torna público que realizará às 08h do dia 31 de dezembro 
de 2024, no endereço eletrônico https://bnc.org.br, Dispensa 
Eletrônica n° 01.12.03.2024. Objeto: Contratação de empresa 
especializada em serviços de transformação de processo físico em 
eletrônicos, por meio de captura inteligente de imagens, incluindo a 
preparação, 
a 
guarda 
digital, 
o 
tratamento 
das 
imagens, 
reconhecimento óptico dos caracteres, procedidos de análise técnicas 
e conferência de todos os documentos provenientes do Instituto de 
Previdência dos Servidores do Município de Icapuí – ICAPREV. 
Aviso de Contratação Direta à disposição na Comissão de 
Contratação, no endereço: Rua Engenheiro Francisco de Assis Filho, 
654, 
Centro, 
Icapuí 
- 
Ceará 
e 
no 
endereço 
eletrônico: 
https://icaprev.com.br/. 
  
Icapuí - CE., 26 de dezembro de 2024. 
  
FRANCINILSON FERREIRA DA SILVA 
Agente de Contratação 
 
Publicado por: 
Marcos José Ferreira Nunes 
Código Identificador:CC78F195 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SME 
PORTARIA N.º 068/2024/SME 
 
DISPÕE SOBRE REMOÇÃO DE SERVIDOR 
PÚBLICO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, Elane de Lavor 
Barbosa, no uso de suas atribuições legais, 
  
CONSIDERANDO que compete à Administração Pública Municipal, 
dentro dos parâmetros legais, buscando sempre o primado da 
eficiência administrativa, promover a organização do serviço público 
no Município, por meio da adequada designação dos servidores nos 
órgãos públicos a fim de corrigir as deficiências do serviço público, 
alocando os recursos humanos de acordo com a necessidade e sempre 
que verificadas a conveniência e a oportunidade administrativas; 
  
CONSIDERANDO que Remoção é o deslocamento do servidor, a 
pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem 
mudança de sede, bem como a necessidade de realizar a reorganização 
de recursos humanos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º REMOVER, a pedido, o(a) servidor(a), MARIA NARIANE 
PEREIRA MATOS DE OLIVEIRA, matricula nº 65961, ocupante do 
cargo PEB II Pedagoga – Classe II, do quadro permanente da 
Prefeitura Municipal de Iguatu, lotado(a) no C.E.I. FRANCISCA C. 
BRAGA COURAS, para exercer suas atividades na E.E.F. CLARA 
ALVES DE ARAUJO. 
  
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE! 
  
IGUATU-CE, 26 DE DEZEMBRO DE 2024. 
  
ELANE DE LAVOR BARBOSA  
Secretária da Educação 
Portaria N° 2368/2024  
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:9FE5B963 
 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SME 
PORTARIA N.º 069/2024/SME 
 
DISPÕE SOBRE REMOÇÃO DE SERVIDOR 
PÚBLICO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, Elane de Lavor 
Barbosa, no uso de 
suas atribuições legais, 
  
CONSIDERANDO que compete à Administração Pública Municipal, 
dentro dos parâmetros legais, buscando sempre o primado da 
eficiência administrativa, promover a organização do serviço público 
no Município, por meio da adequada designação dos servidores nos 
órgãos públicos a fim de corrigir as deficiências do serviço público,