DOMCE 27/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Dezembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3618 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               58 
 
Humanos e Cidadania-SAS, em cumprimento a Legislação em vigor, 
vêm publicar o extrato resumido de Aditivo de Prazo ao(s) 
Contrato(s) Original(is) nº 2023.01.24.01-PMI, 2023.01.24.02-
PMI, 2023.01.24.03-PMI, 2023.01.24.04-PMI, 2023.01.24.05-PMI, 
2023.01.24.06-PMI, 
2023.01.24.07-PMI, 
2023.01.24.08-PMI, 
2023.01.24.09-PMI, 
2023.01.24.10-PMI, 
2023.01.24.11-PMI, 
2023.01.24.12-PMI, 
2023.01.24.13-PMI, 
2023.01.24.14-PMI, 
2023.01.24.15-PMI, 
2023.01.24.16-PMI, 
2023.01.24.17-PMI 
e 
2023.01.24.18-PMI, firmado com a empresa: I. G. BEZERRA 
COMBUSTÍVEIS LTDA, com sede à Av. Carlos Roberto Costa, nº. 
170, bairro: Veneza, cidade: Iguatu-CE, inscrita no CNPJ/MF sob o 
nº. 09.327.257/0001-27, neste ato, representado(a) pelo(a) Senhor(a) 
Thialiton Alves Sobreira, Representante Legal. Fundamento Legal: 
no Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 
e suas alterações e pelas cláusulas Contratuais e dispositivo legal bem 
como pela IN nº 05/MPDG-2017 e ACÓRDÃO Nº 02167/2019-TCE 
Ceará. Processo Administrativo: PRESENCIAL Nº 2022.12.27.02-
PMI-DIVERSAS. Cujo o objeto: Aquisição de combustíveis, 
destinados ao abastecimento dos veículos vinculados e pertencentes às 
Diversas Unidades Administrativas (SECRETARIAS) da Prefeitura 
Municipal de Iguatu-CE. Data do Aditivo: 20 de dezembro de 2024. 
Vigência: início em 31 de dezembro de 2024 até 31 de dezembro de 
2025. Iguatu-CE, 20 de dezembro de 2024. 
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:52C9423C 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRAS 
 
SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 
AVISO DE LICITAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA 008.24-DL-
SAAE 
 
Estado do Ceará – Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Aviso de 
Licitação - Realização dia 03 de janeiro de 2025 às 09h00min, na 
modalidade Dispensa Eletrônica, menor preço, N° 008.24-DL-SAAE, 
o 
edital 
poderá 
ser 
adquirido 
nos 
endereços: 
https://www.licitanet.com.br/ e www.licitacoes.tce.ce.gov.br/. Objeto: 
AQUISIÇÃO DE BOBINAS TÉRMICAS DIMENSIONADAS COM 
LAYOUT PRÓPRIO PARA COBRANÇA DE FATURAS DO 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO 
DE 
IPUEIRAS- 
CE.. 
E-mail 
para 
contato/informações 
licitacao@saaeipueiras.ce.gov.br, das 07hs00min às 12hs00min e de 
14hs00min às 17hs00min. 26 Dezembro de 2024. Ipueiras/CE.  
  
JOSE GERARDO DA SILVA MOREIRA,  
Agente de Contratação. 
Publicado por: 
Caio César Linhares Ferreira 
Código Identificador:23261BF7 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA 
 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO GAB/PMI Nº 89, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024. 
 
DESAPROPRIA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais e constitucionais, com fulcro no artigo 64, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o Decreto-Lei Federal 
nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº 
2.786, de 21 de maio de 1956, Lei Federal nº 6.602, de 07 de 
dezembro de 1978 e Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999; e, 
CONSIDERANDO a competência constitucional instituída aos entes 
municipais para a prestação de serviços públicos à população, sempre 
observando os princípios administrativos aplicáveis; 
CONSIDERANDO que a educação é um direito fundamental 
descrito na Constituição Federal de 1988, assim como no artigo 148 
da Lei Orgânica do Município de Irauçuba/CE; 
CONSIDERANDO que, o decreto de nº 85, de 19 de dezembro de 
2024, declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, por 
meio amigável ou judicial, um terreno com área total de 2.900,00 m², 
localizado na Avenida Paulo Bastos, s/n, Centro, Município de 
Irauçuba/CE, pertencente ao Espólio de José Rodrigues Moura e 
Maria Rodrigues Barreto Moura; e 
CONSIDERANDO a Lei Municipal de nº 2.019, de 23 de dezembro 
de 2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o 
imóvel descrito, de propriedade do Sr. Espólio de José Rodrigues 
Moura e Maria Rodrigues Barreto Moura, por meio de desapropriação 
amigável e/ou judicial. 
DECRETA: 
Art. 1º. Fica desapropriado, por meio amigável ou judicial, pelo preço 
fixo e irreajustável de R$ 267.555,00 (duzentos e sessenta e sete mil, 
quinhentos e cinquenta e cinco reais), conforme valor avaliado pela 
Comissão Específica de Avaliação, nomeada pela portaria GAB/PMI 
nº 948/2024, um terreno com área total de 8.512,91 m², localizado na 
Avenida Paulo Bastos, s/n, Centro, Município de Irauçuba/CE, 
pertencente ao Espólio de José Rodrigues Moura e Maria Rodrigues 
Barreto Moura, que possui as seguintes confrontações: AO NORTE 
(FRENTE): Medindo 40,00 metros, do vértice P1 (412313.00 m 
  
E / 9585834.00) ao vértice P2 (412351.00 m E / 9585825.00 m S), 
extremando com a Avenida Paulo Bastos; À LESTE (LADO 
DIREITO): Medindo 72,50 metros, do vértice P2 (412351.00 m E / 
9585825.00 m S) ao vértice P3 (412333.00 m E / 9585755.00 m S), 
extremando com a propriedade do Senhor José Claumique; AO SUL 
(FUNDOS): Medindo 40,00 metros, do vértice P3 (412333.00 m E / 
9585755.00 m S) ao vértice P4 (412296.00 m E / 9585766.00 m S), 
extremando com a BR 222; À OESTE (LADO ESQUERDO): 
Medindo 72,50 metros, do vértice P4 (412296.00 m E / 9585766.00 m 
S) ao vértice P1 (412313.00 m E / 9585834.00 m S), extremando com 
a propriedade do senhor Rivelino Pinto. 
Art. 2º. O imóvel de que trata o artigo anterior se destina à construção 
de um Centro de Educação Infantil – CEI, tendo por objetivo o 
fortalecimento do sistema educacional. 
Art. 3º. Para o disposto no art. 15, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de 
junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956, da Lei Federal nº 6.602, de 07 de dezembro de 1978 e 
da Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, fica declarada 
urgente a desapropriação de que trata este Decreto. 
Art. 4º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal  
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:96ACAAC9 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 
EXTRATO DO CONTRATO 
 
EXTRATO 
DO 
INSTRUMENTO 
CONTRATUAL 
Nº 
2024.12.13.01 
  
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2024.11.27.01 
  
OBJETO: Contratação de empresa para executar serviços de 
manutenções e reparos de brinquedos dos parques infantis em 
diversos locais no município de Irauçuba/CE. Contratado: C N R 
DUARTE SERVICOS LTDA, com o valor de R$ 60.228,02 (sessenta 
mil e duzentos e vinte e oito reais e dois centavos), referente ao 
Contrato de nº 2024.12.13.01 Data de Assinatura do Contrato: 13 de 
dezembro de 2024. Vigência do Contrato: 60 (sessenta) dias, a partir 
de sua assinatura. Contratante: Secretaria de Infraestrutura. Assina 
pela Contratante: Marcos Thiago Ferreira da Silva. Dotação 
Orçamentária: 1001 15 452 0010 2.052, Fonte de Recurso Próprio 
(1500000000). 
Elemento/Subelemento 
de 
Despesas, 
nº 
3.3.90.30.00/3.3.90.39.16. Irauçuba/CE, 13 de dezembro de 2024 –  
  
MARCOS THIAGO FERREIRA DA SILVA – 
Secretário de Infraestrutura.