DOMCE 27/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 27 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3618

www.diariomunicipal.com.br/aprece 62

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
REQUERIMENTO DE LICENÇA

FRANCISCA TEREZINHA DE SOUSA

Torna público que requereu da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Jardim-CE a Licença
Por Adesão e Compromisso (LAC) para a atividade - Criação de
animais sem abate (avicultura, ovinocaprinocultura, suinocultura,
bovinocultura, bubalinocultura) - Código 01.01, localizado no Sítio
Serra Gravata, zona rural de Jardim – CE. Foi determinado o
cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de
Licenciamento.

JOÃO RAFAEL ALVES FURTADO
Eng. Ambiental e Sanitarista
Publicado por:
Maria Aline Alberto Gorgonio
Código Identificador:23FD49CC

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E
OBRAS URBANAS
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°
019/2024.01-PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 019/2024-SMD.

ESTADO DO CEARA. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS N° 019/2024.01-PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº
019/2024-SMD. Objeto: SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA
PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL
AQUISIÇÕES DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS,
CONFORME
DISCRIMINAÇÃO
E
QUANTITATIVOS
CONSTANTES NO TERMO DE REFERENCIA, PARA ATENDER
AS
NECESSIDADES/DEMANDAS
DAS
SECRETARIAS
MUNICIPAIS DIVERSAS. Assinatura da Ata: 26.12.2024. Vigência:
12 (doze) meses a contar da assinatura. Empresa adjudicada e
homologada: G C DA SILVA LTDA, inscrita no CNPJ nº
47.048.183/0001-89, vencedora dos LOTES : 01,03,06,07 e 09. Valor
estimado global dos lotes R$ 5.219.226,00 (Cinco milhões, duzentos e
dezenove mil, duzentos e vinte e seis reais). A ata com os preços e
demais especificações encontra-se disponibilizada para consulta no
Setor de Licitações - Prefeitura Municipal de Jucás (CE), 26 de
Dezembro de 2024.

CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA LUNA -
Pregoeiro da PMJ.
Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:22CCDF61

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E
OBRAS URBANAS
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°
019/2024.02-PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 019/2024-SMD

ESTADO DO CEARA. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS N° 019/2024.02-PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº
019/2024-SMD. Objeto: SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA
PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL
AQUISIÇÕES DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS,
CONFORME
DISCRIMINAÇÃO
E
QUANTITATIVOS
CONSTANTES NO TERMO DE REFERENCIA, PARA ATENDER
AS
NECESSIDADES/DEMANDAS
DAS
SECRETARIAS
MUNICIPAIS DIVERSAS. Assinatura da Ata: 26.12.2024. Vigência:
12 (doze) meses a contar da assinatura. Empresa adjudicada e
homologada: P J R DE SOUZA LTDA, inscrita no CNPJ nº
37.328.688/0001-43, vencedora dos LOTES : 02,04,05,10 e 11. Valor
estimado global dos lotes R$ 2.008.028,00 (Dois milhões, oito mil e
vinte e oito reais). A ata com os preços e demais especificações
encontra-se disponibilizada para consulta no Setor de Licitações -
Prefeitura Municipal de Jucás (CE), 26 de Dezembro de 2024.

CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA LUNA -
Pregoeiro da PMJ.
Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:00BBFFE0

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 26

Dispõe sobre a aprovação do cronograma de
execução das obras de infraestrutura do Loteamento
Alvorada
e
autoriza
a
continuidade
do
processamento de aprovação do loteamento, bem
como a prestação de garantia conforme a Lei
Complementar nº 3, de 25 de setembro de 2012.

A Excelentíssima Senhora Aline Aguiar Albuquerque, Prefeita do
Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas atribuições legais,
considerando;
o art. 37, caput, da Constituição Federal que impõe à Administração
Pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, Estado,
do Distrito Federal e dos Municípios a observância aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
o que há disposto na Lei Federal nº 6.766/79;

o que há disposto na Lei Complementar Municipal nº 03, de 25 de
setembro de 2012;
os documentos e parecer técnico apresentado pela Secretaria de
Infraestrutura e Meio Ambiente;
Decreta:
Art. 1º Fica aprovado o cronograma de execução das obras de
infraestrutura do Loteamento Alvorada, localizado na Rua Amadeu
Albuquerque, Bairro Luiz da Hora Pereira, Massapê, Ceará, conforme
parecer técnico apresentado pela Alvorada Empreendimentos
Imobiliários SPE Ltda.
Art. 2º A empresa responsável, Alvorada Empreendimentos
Imobiliários SPE Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 45.872.412/0001-
50, está autorizada a dar continuidade ao processamento de aprovação
do loteamento, em conformidade com as disposições da Lei
Complementar nº 3/2012.

Art. 3º Fica determinada a prestação de garantia para a execução das
obras de infraestrutura deverá ser realizada de acordo com as
modalidades previstas no Art. 94 da Lei Complementar nº 3/2012,
podendo incluir garantia hipotecária ou caução em dinheiro, em títulos
da dívida pública ou fidejussória.

Art. 4º A fiscalização do cumprimento do cronograma de execução
das obras e das condições estabelecidas neste decreto será realizada
pelos órgãos competentes da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Meio Ambiente.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando- se o que houver em contrário.

Dado e passado no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos
26 (vinte e seis) dias do mês de dezembro do ano dois mil e vinte e
quatro (2024).

ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Gilson Andrade Vasconcelos
Código Identificador:2B08EB62

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

SECRETARIA DE FINANÇAS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.12.19.01/SECULT.