DOMCE 27/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 27 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3618

www.diariomunicipal.com.br/aprece 64

OTIMIZAÇÃO DE SERVIÇOS (CETTOS), inscrita no CNPJ nº
46.025.925/0001-98, no valor global de R$430.118,25 (quatrocentos e
trinta mil, cento e dezoito reais e vinte e cinco centavos); 05.
CLÍNICA DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA E IMAGEM LTDA –
EPP, inscrita no CNPJ nº 07.693.904/0001-99, no valor global de
R$283.618,20 (duzentos e oitenta e três mil, seiscentos e dezoito reais
e vinte centavos). Conforme Proposta Anexada aos Autos, Homologo
a Licitação na forma da Lei 14.133/2021. Meruoca - CE, 05 de
dezembro de 2024 –

FRANCISCO GILVAN MIGUEL SANTOS -
Ordenador de Despesas da Secretaria de Saúde.
Publicado por:
Francisco Aldir Lima Pereira
Código Identificador:3A965357

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

A Secretaria de Saúde do Município de Meruoca-CE, torna público o
extrato
dos
instrumentos
contratuais
resultantes
do
CREDENCIAMENTO
Nº
0808.001/2024.
UNIDADE
ADMINISTRATIVA:
Secretaria
de
Saúde.
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 0701.10.302.0176.2.054 – Manut. Programa
Média e Alta Complexidade. ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.90.39.00 – Outros serv.de terc. pessoa jurídica. OBJETO:
CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM DIVERSAS
ESPECIALIDADES,
CONFORME
ESPECIFICAÇÕES
PREVISTAS NO TERMO DE REFERÊNCIA A FIM DE
ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE
DO MUNICÍPIO DE MERUOCA - CE. VIGÊNCIA DOS
CONTRATOS: da data de assinatura dos contratos, por até 12 (doze)
meses. CONTRADA: PROSEG CONSULTORIA E SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS LTDA. VALOR GLOBAL: R$ 1.131.797,32
(um milhão, cento e trinta e um mil, setecentos e noventa e sete reais e
trinta e dois centavos); CONTRADA: INSTITUTO IMS GESTÃO
EM SAÚDE. VALOR GLOBAL: R$ 612.688,54 (seiscentos e doze
mil, seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).
CONTRADA: RM GESTÃO DE EQUIPES MÉDICAS LTDA.
VALOR GLOBAL: R$ 468.632,47 (quatrocentos e sessenta e oito
mil, seiscentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos).
CONTRADA: CENTRO DE TECNOLOGIA, TRANSPARÊNCIA E
OTIMIZAÇÃO DE SERVIÇOS (CETTOS). VALOR GLOBAL:
R$430.118,25 (quatrocentos e trinta mil, cento e dezoito reais e vinte
e cinco centavos). CONTRADA: CLÍNICA DE RESSONÂNCIA
MAGNÉTICA E IMAGEM LTDA – EPP. VALOR GLOBAL:
R$283.618,20 (duzentos e oitenta e três mil, seiscentos e dezoito reais
e vinte centavos). ASSINA PELA CONTRATANTE: Francisco
Gilvan Miguel Santos. Meruoca-Ce, 06 de dezembro de 2024.
Francisco Aldir Lima Pereira - Agente de Contratação da Prefeitura
Municipal de Meruoca.
Publicado por:
Francisco Aldir Lima Pereira
Código Identificador:1197A3A5

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
LEI Nº 1558/2024

LEI Nº 1558/2024 De 10 de Dezembro de 2024

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
TURISMO
DE
MILAGRES/CE
E
SEUS
PRINCÍPIOS,
OBJETIVOS,
ESTRUTURA,
ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTERRELAÇÕES
ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS
HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO
CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
TÍTULO I
Da Política Municipal de Turismo - POMTUR

CAPÍTULO I
Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei regula no Município de Milagres e, em conformidade
com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei
Orgânica do município, a Política Municipal de Turismo, doravante
designada POMTUR, tem por finalidade promover o desenvolvimento
humano, social e econômico, por meio da atividade turística.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se turismo as atividades
realizadas por pessoas físicas durante viagens e estadas em lugares
diferentes do seu entorno habitual, por um período inferior a 1 (um)
ano, com finalidade de lazer, negócios e afins.

Parágrafo único. As viagens e estadas de que trata o caput deste artigo
devem gerar movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e
receitas públicas, constituindo-se instrumento de desenvolvimento
econômico e social, promoção e diversidade cultural e preservação da
biodiversidade.

Art. 3º Caberá ao município estabelecer a Política Municipal de
Turismo - POMTUR, planejar, fomentar, regulamentar, coordenar e
fiscalizar a atividade turística, bem como promover e divulgar
institucionalmente o turismo em âmbito municipal, regional, nacional
e internacional.

CAPÍTULO II
Dos Conceitos Básicos

Art. 4º Para fins de cumprimento do estabelecido na Política
Municipal de Turismo - POMTUR, devem ser observados os
seguintes conceitos básicos:

I – Turismo: atividade econômica representada pelo conjunto de
transações efetuadas entre os agentes econômicos do turismo e os
órgãos públicos para o fomento à atividade turística. É gerado pelo
deslocamento voluntário e temporário de pessoas para fora dos limites
da área ou região em que têm residência fixa, por qualquer motivo;

II – Oferta Turística: conjunto de atrativos, equipamentos, bens e
serviços de alojamento, alimentação, de recreação e lazer, de caráter
artístico, cultural, social, ou de outros tipos, capaz de atrair e assentar
um público visitante, num determinado local, durante um período
determinado de tempo;

III – Demanda Turística: número total de pessoas que viajam
(demanda efetiva ou real), ou gostariam de viajar (demanda
potencial), utilizando instalações ou serviços turísticos em lugares
afastados de seus locais de residência e trabalho;

IV – Produto Turístico: atrativos, infraestrutura e serviços urbanos,
equipamentos e serviços turísticos, acrescidos de facilidades,
contando com uma gestão integrada, ofertados no mercado de forma
organizada, por um determinado preço e caracterizados por uma
imagem diferenciada;

V – Segmentação Turística: forma de organizar o turismo para fins de
planejamento, gestão e mercado, sendo que os segmentos turísticos
podem ser estabelecidos a partir dos elementos de identidade de oferta
e também das características e variáveis da demanda;

VI – Cadeia Produtiva do Turismo: conjunto de elos, inerentes à
atividade turística, que se articulam progressivamente desde os
insumos básicos até o produto final, incluindo, distribuição e
comercialização; e

VII – Região Turística: território caracterizado por um conjunto de
municípios de interesse turístico, que possuem afinidades e
complementaridades culturais ou naturais, que possibilitam o
planejamento e a organização integrados, como também a oferta de