DOMCE 27/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 27 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3618

www.diariomunicipal.com.br/aprece 73

LEI Nº 1560/2024 De 23 de Dezembro de 2024

DECLARA E RECONHECE COMO ENTIDADE
DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O ICSRC
– INSTITUTO CULTURAL SANTA RITA DE
CÁSSIA, EM MILAGRES-CE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO
CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º - Fica declarado e reconhecido como Entidade de Utilidade
Pública Municipal o INSTITUTO CULTURAL SANTA RITA DE
CÁSSIA - ICSRC, inscrita sob o número CNPJ: 48.628.485/0001-99,
estabelecida com sede e foro no Município de Milagres, Comarca da
cidade de Milagres, Estado do Ceará, CEP: 63.250-000 é uma
entidade que oferece serviços gratuitos e permanentes para pessoas de
baixa renda ou beneficiárias de programas governamentais e não faz
distinção de nacionalidade, sexo, cor, crença política e religião.

Art. 2º - O INSTITUTO CULTURAL SANTA RITA DE CÁSSIA -
ICSRC fica devidamente habilitado através deste diploma legal a
receber do Poder Público Municipal incentivos de qualquer natureza,
de conformidade com a legislação pertinente.

Art. 3º - Os direitos assegurados através deste diploma legal serão
mantidos durante e enquanto perdurarem as atividades de seu
ESTATUTO, cessando-se estes direitos, no exato momento em que
houver alteração do mesmo que desvie as finalidades nele contidas e
para a qual foi criada.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO
MUNICIPAL
CÍCERO
LEITE
DANTAS,
EM
MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 23 DE DEZEMBRO DE
2024.

CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:115DE09F

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA
EDITAL PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2024

EDITAL PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2024

RESULTADO FINAL DA SELEÇÃO DE CANDIDATOS A
COORDENADOR DE POLO UAB DO MUNICÍPIO DE
MILAGRES/CE

Classificação
NOME DO CANDIDATO
CPF
1º
FRANCISCO JAILES VASQUES MEDEIROS
008.841.943-61

Milagres/CE 23 de dezembro de 2024.

FRANCISCA ROZIMAR ALVES BELÉM MORAIS
Secretaria Municipal de Educação Básica
Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:516000FD

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA
EXTRATO DA HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE
CONTRATAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
2024.12.23.1

A Sra. Francisca Rozimar Alves Belém Morais, Ordenadora de
Despesas do Secretaria Municipal de Educação Básica, no uso suas
atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento a Lei
Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação constante
nos
autos
do
Processo
Administrativo
nº
2024.12.23.1,
HOMOLOGO e AUTORIZO a contratação da empresa NEWTECH
DISTRIBUIDORA DE EDUCAÇÃO TECNOLOGIA LTDA, inscrita
no CNPJ nº 12.348.004/0001-44, para a aquisição de laboratório
móvel de matemática para o ensino fundamental da Rede Municipal
de Ensino de Milagres/CE, pelo valor global de R$ 440.000,00
(quatrocentos e quarenta mil reais), com fundamento na Lei Federal
nº. 14.133/2021. Milagres/CE, 26 de dezembro de 2024.

Publicado por:
Francisco Jailes Vasques Medeiros
Código Identificador:884FF9D2

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2024.26.12.1

O Município de Milagres/CE torna público que realizará através da
plataforma
eletrônica www.licitacoesmilagres.com.br o
certame
licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 2024.26.12.1,cujo
objeto é a Aquisição de combustíveis (Perímetro Milagres/CE e
Fortaleza), destinados ao atendimento das necessidades dos
veículos e máquinas pesadas vinculados às diversas Secretarias do
Município de Milagres/CE. Início de recebimento das propostas: a
partir de 30/12/2024 às 16h00min; 2. Abertura das propostas:
13/01/2025 às 08h30min; 3. Início da sessão de disputa de
preços: 13/01/2025 às 09h00min. Acesso ao edital nos endereços
eletrônicos:
www.municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br,
www.licitacoesmilagres.com.br,
www.pncp.gov.br
e
www.milagres.ce.gov.br. Informações poderão ser obtidas através do
e-mail licitacao@milagres.ce.gov.br. Milagres/CE, 26 de dezembro de
2024.

FRANCISCO JAILES VASQUES MEDEIROS.
Pregoeiro.
Publicado por:
Francisco Jailes Vasques Medeiros
Código Identificador:DE2FF1F6

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.11.29.01

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Missão Velha -
Extrato de Contrato Nº 2024.11.29.01. Órgão Contratante:
Secretaria Municipal de EDUCAÇÃO. Empresa Contratada: J R
MACEDO LTDA, CNPJ: 30.532.799/0001-28 representada por
WILL ROBSON MACEDO, CPF: 326.732.053-49; Valor Global R$
1.670.200,00 (Um milhão, seiscentos e setenta mil e duzentos
reais). Dotação Orçamentária 1302.12.365.0551.2.047 Elemento de
Despesa:
3.3.90.30.00,
1302.12.361.0541.2.044,
Elemento
de
Despesa:
3.3.90.30.00,
1301.12.122.0112.2.042,
Elemento
de
Despesa: 3.3.90.30.00. Vigência do Contrato: até 29 de novembro de
2025. Pregão Eletrônico nº 2024.11.06.01 cujo objeto É a
AQUISIÇÃO
DE
COMBUSTÍVEIS
E
ARLA-32,
PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA/CE.
ALANY GRANGEIRO SANTANA- Secretaria Municipal de
Educação. Data da assinatura: 29 de novembro de 2024.

Publicado por:
Ricardo Mendes Gomes
Código Identificador:96EC3D05

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.11.29.02

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Missão Velha -
Extrato de Contrato Nº 2024.11.29.02 Órgão Contratante: Secretaria
Municipal de EDUCAÇÃO. Empresa Contratada: POSTO DE
REVENDA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO JOSÉ LEITE
FECHINE EIRELI, CNPJ: 07.137.895/0001-50, representada por
FRANCISCO JOSÉ GOMES LEITE, CPF: 223.030.903-00; Valor