DOE 27/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 27 de dezembro de 2024  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº245 |  Caderno 3/5  |  Preço: R$ 23,00
PODER EXECUTIVO (Continuação)
DECRETO Nº36.369, de 26 de dezembro de 2024.
ALTERA O DECRETO Nº36.073, DE 18 DE JUNHO DE 2024, QUE REGULAMENTA A LEI Nº17.354, DE 16 
DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O DEVEDOR CONTUMAZ E ESTABELECE MEDIDAS DE 
FORTALECIMENTO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e CONSI-
DERANDO o precedente do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RHC 163334/SC, no qual se estabeleceu que o contribuinte que, de forma contumaz e 
com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço, incide no tipo penal do art. 2.º, II, da Lei n.º 8.137/90, 
seja em operações próprias ou em substituição tributária, CONSIDERANDO o disposto no art. 6.º da Lei n.º 17.354, de 16 de dezembro de 2020, que autoriza 
o Chefe do Poder Executivo a expedir ato normativo específico para fins de operacionalização das disposições nela previstas, CONSIDERANDO o inciso V 
do art. 151 da Lei n.º 18.665, de 28 de dezembro de 2024, que dispõe que o Regime Especial de Fiscalização engloba, dentre outras medidas, o recolhimento 
antecipado de ICMS incidente sobre a entrada e saída de mercadoria nas operações interna e interestadual; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar 
o inciso II, do parágrafo 1º do art. 1º da Lei Estadual nº 17.354, de 16 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o devedor contumaz do Imposto sobre Operações 
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), DECRETA:
Art. 1.º O Decreto n.º 36.073, de 18 de junho de 2024, passa a vigorar com nova redação do art. 3.º, nos seguintes termos:
“Art. 3.º O devedor contumaz poderá ficar sujeito ao regime especial de fiscalização e controle, previsto no art. 151 da Lei n.º 18.665, de 2023.
§ 1.º O regime especial de fiscalização e controle de que trata o caput deste artigo abrange, isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas:
I - análise e monitoramento constante acerca do cumprimento das obrigações principais e acessórias e da emissão e recepção de documentos fiscais 
eletrônicos em tempo real, bem como dos meios de pagamento;
II - submissão do contribuinte ao recolhimento antecipado de ICMS incidente sobre a entrada e saída de mercadoria nas operações interna e inte-
restadual, nos termos do inciso V do art. 151 da Lei 18.665, de 2023, observado o seguinte:
a) o crédito fiscal somente poderá ser aproveitado pelo destinatário da mercadoria ou tomador do serviço mediante apresentação de cópia do compro-
vante do pagamento do imposto, que deverá ser mantida para apresentação, caso solicitada;
b) o contribuinte deverá consignar em campo próprio do documento fiscal a obrigatoriedade prevista na alínea “a” do inciso II deste artigo;
c) será considerado indevido o crédito fiscal apropriado pelo destinatário da mercadoria ou tomador do serviço em desacordo com o disposto na 
alínea “a” do inciso II deste artigo;
d) para a apropriação do crédito de ICMS deverá ser considerada a situação do contribuinte no momento da saída da mercadoria ou do início da 
prestação do serviço.
§ 2.º A qualificação de um dos estabelecimentos do contribuinte como devedor contumaz alcançará a todos os estabelecimentos do mesmo titular 
localizados neste Estado.
§ 3.º Na hipótese de alteração da denominação social da empresa ou do estabelecimento, ou de transferência, fusão, cisão, transformação ou incorporação, 
a qualificação de determinado estabelecimento como devedor contumaz alcançará os seus sucessores ou a pessoa jurídica que dela resultar.” (NR)
Art. 2.º Para fins do disposto no inciso II do §1.º do art. 1.º da Lei n.º 17.354, de 16 de dezembro de 2020, e observadas as demais disposições da 
legislação, considera-se inadimplência reiterada a situação em que o somatório dos respectivos créditos tributários vier a ultrapassar 90.000 (noventa mil) 
UFIRCEs.
Art. 3.º Fica revogado o art. 4.º do Decreto n.º 36.073, de 18 de junho de 2024.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de dezembro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ 
Liana Maria Machado de Souza
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA
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DECRETO Nº36.370, de 26 de dezembro de 2024.
ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, APROVA O REGULAMENTO DA SECRETARIA DOS DIREITOS 
HUMANOS (SEDIH) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere os incisos IV e VI do art. 88, da Constituição Estadual; 
CONSIDERANDO o disposto nas Leis nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e 18.310, de 17 de fevereiro de 2023; CONSIDERANDO o que dispõe o 
Decreto nº 35.371, de 31 de março de 2023; e CONSIDERANDO finalmente, o que dispõe o Decreto nº 21.325, de 15 de março de 1991, quanto à indispen-
sável transparência dos atos do Governo; DECRETA:
Art.1º Fica altera a estrutura organizacional e aprovado o regulamento da Secretaria dos Direitos Humanos (Sedih), na forma que integra o Anexo 
I do presente Decreto.
Art. 2º Os cargos de provimento em comissão da Secretaria dos Direitos Humanos são os constantes no Anexo II deste decreto, com símbolos, 
denominações e quantificações ali previstas.
Art.3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.4º Revogam-se as disposições em contrário. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de dezembro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS
ANEXO I
A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº36.370, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
REGULAMENTO DA SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS (SEDIH)
TÍTULO I
DA SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS (SEDIH)
CAPÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO
Art.1º A Secretaria dos Direitos Humanos (Sedih), criada pela Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, com estrutura organizacional definida no 
decreto nº 35.371, de 31 de março de 2023, constitui órgão da Administração Direta Estadual, de natureza substantiva, regendo-se por este regulamento, 
pelas normas internas e a legislação pertinente em vigor.