DOE 27/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº245  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem do excesso de arrecadação e de anulação de dotações orçamentárias, conforme 
prevê o caput do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, § 1°, incisos II e III.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de dezembro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO DO DECRETO Nº36.394, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 100.117.728,72
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ID. USO
VALOR
08000000 - SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
12.516.881,15
08100004 - TRANSPORTES E OBRAS
12.516.881,15
15.451.261 - INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA.  
11029 - Elaboração de Planos, Estudos e Projetos para Apoiar a Promoção da Política Pública de Infraestrutura, Logística e Edificações Públicas no Estado do Ceará. 
5.463.100,43 
03 - GRANDE FORTALEZA 
INVESTIMENTOS 
1.500.9100000 
0 
5.463.100,43 
26.783.313 - MOBILIDADE, TRÂNSITO E TRANSPORTE.  
11052 - Modernização do Sistema Metroferroviário - Linha Parangaba/Mucuripe (CPAC VLT PARANGABA/MUCURIPE). 
1.283.703,25 
03 - GRANDE FORTALEZA 
INVESTIMENTOS 
1.500.9100000 
3 
1.283.703,25 
26.783.313 - MOBILIDADE, TRÂNSITO E TRANSPORTE.  
11053 - Implantação do VLT Parangaba/Mucuripe - Ramal Aeroporto. 
1.039.239,28 
03 - GRANDE FORTALEZA 
INVESTIMENTOS 
1.500.9100000 
0 
1.039.239,28 
26.783.313 - MOBILIDADE, TRÂNSITO E TRANSPORTE.  
11070 - Implantação do Sistema Metroferroviário - Linha Leste (Comp. I - Obras Civis). 
4.730.838,19 
03 - GRANDE FORTALEZA 
INVESTIMENTOS 
1.500.9100000 
0 
4.730.838,19 
10100003 - POLÍCIA MILITAR
4.581.065,38
10100003 - POLÍCIA MILITAR
4.581.065,38
06.181.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE.  
21008 - Manutenção e Funcionamento da Frota Veicular da PMCE. 
4.581.065,38 
03 - GRANDE FORTALEZA 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
1.500.9100000 
0 
4.581.065,38 
15000000 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
50.000,00
15100001 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
50.000,00
03.122.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.  
20031 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - PGJ 
50.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
1.500.9100000 
0 
50.000,00 
18000000 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
7.053.105,71
18100004 - COORDENADORIA DO SISTEMA PENAL
7.053.105,71
06.421.197 - GESTÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E PROMOÇÃO DA RESSOCIALIZAÇÃO.  
20843 - Manutenção dos Serviços nas Unidades Prisionais, Hospitais, Casas de Albergados. 
7.053.105,71 
03 - GRANDE FORTALEZA 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
1.500.9100000 
0 
7.053.105,71 
19000000 - SECRETARIA DA FAZENDA
462.307,84
19100001 - SECRETARIA DA FAZENDA
462.307,84
04.126.411 - MELHORIA DA RELAÇÃO FISCO-CONTRIBUINTE-SOCIEDADE.  
10881 - Adequação do Parque Tecnológico. 
462.307,84 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
INVESTIMENTOS 
1.500.9100000 
0 
462.307,84 
22000000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
700.000,00
22100022 - GABINETE DO SECRETÁRIO
700.000,00
12.122.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.  
20045 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - SEDUC 
700.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
1.500.9100000 
0 
700.000,00 
36000000 - SECRETARIA DO TURISMO
9.238.000,00
36100006 - COORDENADORIA DE GESTÃO DO TURISMO
9.238.000,00
23.695.281 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E CONSOLIDADO DO DESTINO TURÍSTICO CEARÁ.  
11290 - Participação em Feiras, Eventos e Ações de Promoção e Marketing Turísticos. 
4.385.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
1.500.9100000 
0 
4.385.000,00 
23.695.281 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E CONSOLIDADO DO DESTINO TURÍSTICO CEARÁ.  
11290 - Participação em Feiras, Eventos e Ações de Promoção e Marketing Turísticos. 
1.234.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
INVESTIMENTOS 
1.500.9100000 
0 
1.234.000,00 
23.695.281 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E CONSOLIDADO DO DESTINO TURÍSTICO CEARÁ.  
11306 - Realização de Feiras e Eventos de Promoção e Marketing Turístico. 
3.289.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
1.500.9100000 
0 
3.289.000,00 
23.695.281 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E CONSOLIDADO DO DESTINO TURÍSTICO CEARÁ.  
11308 - Apoio em Feiras e Eventos de Promoção e Marketing Turístico. 
330.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
1.500.9100000 
0 
330.000,00 
40000000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
9.416.368,64
40100001 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ
9.416.368,64
28.846.427 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO.  
00008 - Pagamento de Concessão do Pasep - EGE. 
4.583.631,36 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
1.500.9100000 
0 
4.583.631,36 
28.846.427 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO.  
00008 - Pagamento de Concessão do Pasep - EGE. 
4.832.737,28 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
2.501.1100000 
0 
4.832.737,28 
 TOTAL DO ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
44.017.728,72
ANEXO DO DECRETO Nº36.394, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
ANEXO II - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ID. USO
VALOR
24200004 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
36.000.000,00
24200174 - COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - COGEP
35.000.000,00
10.122.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.  
20411 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Complementar) - FUNDES 
4.020.567,19 
03 - GRANDE FORTALEZA 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
1.500.9100000 
0 
4.020.567,19 
10.302.171 - ATENÇÃO À SAÚDE, COM ACESSO INTEGRAL E DE QUALIDADE.  
20591 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais na Rede Assistencial - Folha Normal 
30.979.432,81 
03 - GRANDE FORTALEZA 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
1.500.9100000 
0 
30.979.432,81 
24200184 - HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA - HGF
1.000.000,00
10.302.171 - ATENÇÃO À SAÚDE, COM ACESSO INTEGRAL E DE QUALIDADE.  
20578 - Manutenção dos serviços em unidades hospitalares sob gestão estadual. 
1.000.000,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
1.500.9100000 
0 
1.000.000,00 
31200003 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
100.000,00
31200003 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
100.000,00
12.364.241 - DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA EDUCAÇÃO SUPERIOR.  
21027 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais - Folha Normal - URCA. 
100.000,00 
01 - CARIRI 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
1.500.9100000 
0 
100.000,00 
43200007 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
20.000.000,00
43200007 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
20.000.000,00