DOE 27/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº245 | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legal e constitucionalmente estabelecidas, CONSIDERANDO o disposto
nos art. 3º e 4º da Lei Estadual nº 12.120, de 24 de junho de 1993, alterada pelas Leis Estaduais nº 14.933, de 08 de junho de 2011, nº 16.098, de 27 de julho
de 2016, nº 17.325, de 23 de outubro de 2020, nº 17.933, de 21 de fevereiro de 2022 e Lei Complementar nº 201, de 08 de julho de 2019; CONSIDERANDO
o constante no Processo NUP 10001.010721/2024-57, RESOLVE NOMEAR ROBERTO ALZIR DIAS CHAVES, em substituição a FRANCISCO
MÁRCIO DE OLIVEIRA, como representante titular da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, no Conselho Estadual de Segurança Pública
e Defesa Social - CONSESP, para o mandato de 02 (dois) anos, a partir da publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de dezembro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legal e constitucionalmente estabelecidas, CONSIDERANDO o disposto no
art. 15, §§ 1º e 3º do Código de Trânsito Brasileiro, CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Estadual n° 34.000, publicado em 26 de março de 2021, em
seu anexo único no art. 5°, inciso IV, alínea “c” e a Resolução n° 901, de 09 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN; CONSIDE-
RANDO o constante do NUP 08012.062694/2024-27, RESOLVE NOMEAR ADRIANA ALENCAR GOMES PINHEIRO e SIMONE MARIA SANTOS
LIMA, como membros titular e suplente, respectivamente, representantes do Conselho Regional de Psicologia, no Conselho Estadual de Trânsito do Estado
do Ceará – CETRAN/CE, para o mandato de 02 (dois) anos, com efeitos retroativos a partir de 25 de setembro de 2024. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de dezembro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legal e constitucionalmente estabelecidas, CONSIDERANDO o disposto no
art. 15, §§ 1º e 3º do Código de Transito Brasileiro, CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Estadual n° 34.000, publicado em 26 de março de 2021, em
seu art. 2º, inciso IV, alínea “b” e a Resolução n° 901, de 09 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN; CONSIDERANDO o ato
publicado no DOE em 16 de fevereiro de 2022, que reconduziu membros do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – CETRAN/CE; CONSIDE-
RANDO o constante do NUP 08012.062703/2024-80, RESOLVE RECONDUZIR HÉLIA GARDÊNIA COSTA CAVALCANTE e ELIANE SIMONE
COSTA CAVALCANTE ARAGÃO, como membros titular e suplente, respectivamente, representante Especialista em Medicina, com conhecimento na
Área de Trânsito, no Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – CETRAN/CE, para o mandato de 02 (dois) anos, retroagindo seus efeitos a partir
de 30 de junho de 2024. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de dezembro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o senhor DANILO GURGEL
SERPA, ocupante do emprego em comissão de Diretor Presidente, matrícula nº 3000005-6, lotado na AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO
DO CEARÁ S.A., a viajar à cidade de Brasília - DF, no dia 18 de dezembro de 2024, a fim de participar de reunião no MDIC sobre o polo automotivo do
Ceará, concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos) acrescidos de 50% de (cinquenta
por cento), , mais uma ajuda de custo no valor total de R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos), e passagem aérea para os trecho
de FORTALEZA/ BRASÍLIA /FORTALEZA, no valor de R$ 4.337,99 (quatro mil trezentos e trinta e sete reais e noventa e nove centavos), de acordo com
o artigo 3º; alínea “a” , § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10; classe I, do anexo I do Decreto nº 35.922/2024 de 04 de abril de 2024 PALÁCIO DA
ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de dezembro de 2024.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº55/2024 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA
CASA CIVIL, E A EMPRESA XP COMPANY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., PARA O FIM QUE
NELE SE DECLARA.
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, localizada no Palácio da Abolição, na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE,
CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, devidamente representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna,
no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, resolve emitir o presente APOSTILAMENTO ao Contrato nº 55/2024. Este
apostilamento se refere à empresa contratada XP COMPANY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., e tem como objetivo designar a Sra. Tathiana
Braga Tavares, matrícula nº 3000367-5, como fiscal administrativa do contrato.
Além disso, este documento alterar e fazer constar as seguintes Dotações Orçamentárias:
30100014.14.421.163.12189.03.449052.1.754.3220059.1.4.01
30100014.14.421.163.12187.01.449052.1.754.3220059.1.4.01
30100014.14.421.163.12187.02.449052.1.754.3220059.1.4.01
30100014.14.421.163.12187.03.449052.1.754.3220059.1.4.01
30100014.14.421.163.12187.11.449052.1.754.3220059.1.4.01
30100014.14.421.163.12187.12.449052.1.754.3220059.1.4.01
A vigência deste apostilamento inicia-se a partir da data de sua assinatura. Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no contrato supracitado,
devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará.
CASA CIVIL, Fortaleza, 20 de dezembro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2024
I – ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2024; II – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL,
inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02; III – ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza - CE; IV – CONTRATADA: COMPA-
NHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.040.108/0001-57; V – ENDEREÇO: Rua Dr. Lauro Vieira Chaves,
nº 1030, Vila União, Fortaleza – CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no artigo 107, da Lei nº 14.133/21, bem como
no Processo Administrativo NUP nº 30001.014027/2024-16; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: Este Termo tem por objetivo a prorrogação do
prazo do Contrato nº 004/2024, por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 20 de janeiro de 2025; IX - VALOR GLOBAL: R$ 5.640,00 (cinco mil,
seiscentos e quarenta reais); X - DA VIGÊNCIA: Prorrogação do prazo do Contrato nº 004/2024, por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 20 de janeiro
de 2025. XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato ora aditado e seus termos aditivos; XII
– DATA: 20 de dezembro de 2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da
Casa Civil, Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece e Claudia Elizangela Tolentino Caixeta Freire, Diretora de Mercado e Unidade
de Negócio da Capital da Cagece.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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