DOE 27/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº245  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Art. 2º. A Central de Processamento Previdenciário (CPP), instituída pela Lei Complementar nº 334, de 17 de setembro de 2024, estará vinculada 
à Diretoria de Gestão de Benefícios da CEARAPREV e à Consultoria-Geral da Procuradoria-Geral do Estado, bem como será composta pelas seguintes 
Gerências, com atribuições específicas para garantir a execução integrada e eficiente das atividades:
I – Gerência de Aposentadoria da CPP: responsável pela análise dos benefícios de aposentadoria dos servidores civis;
II – Gerência de Pensão da CPP: incumbida da análise das pensões previdenciárias decorrentes de óbito de servidores civis;
III – Gerência dos Militares da CPP: encarregada da análise dos processos de transferência para a reserva remunerada, reforma e concessão de 
pensão militar;
IV – Gerência de Implantação de Benefícios da CPP: responsável pela efetivação dos benefícios previdenciários concedidos, assegurando sua correta 
inclusão na folha de pagamento.
§ 1º Outras gerências ou estruturas administrativas poderão ser criadas, mediante ato específico, para atender as demandas excepcionais ou especializadas 
que se revelem necessárias no decorrer das atividades da CPP.
§ 2º A composição e os critérios de atuação das Gerências serão objeto de regulamento complementar a ser expedido pelo Presidente da CEARAPREV.
Art. 3º. Compete ao Diretor de Benefícios, responsável pela supervisão das atividades da CPP:
I – coordenar as atividades das Gerências, estabelecendo diretrizes claras e metas específicas para garantir celeridade e eficiência na análise dos 
processos administrativos;
II – monitorar o fluxo de trabalho, os prazos, as metas estabelecidas e o fiel cumprimento das orientações jurídicas da Procuradoria-Geral do Estado, 
promovendo intervenções necessárias para corrigir eventuais falhas ou atrasos detectados;
III – assegurar a integração entre a CPP, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e as demais áreas da CEARAPREV, objetivando a segurança jurídica 
nos procedimentos administrativos;
IV – desenvolver e implementar soluções tecnológicas e metodológicas que contribuam para a melhoria contínua dos fluxos processuais, garantindo 
maior automatização e redução de falhas manuais;
V – estabelecer indicadores de desempenho e relatórios gerenciais, possibilitando o acompanhamento e a avaliação periódica dos resultados 
alcançados pela CPP;
VI – coordenar ações de capacitação e desenvolvimento técnico para os servidores da CPP, visando à atualização constante em legislação e boas 
práticas previdenciárias;
VII – representar a CPP perante as demais instâncias administrativas e órgãos de controle, prestando os esclarecimentos e informações necessárias 
ao cumprimento de suas competências.
§ 1º O Diretor poderá delegar competências aos Gerentes, mediante ato formal, desde que observado o alinhamento com as metas e atribuições 
institucionais da CPP.
§ 2º O desempenho das atribuições do Diretor será avaliado periodicamente, com base em critérios de eficiência e qualidade dos processos analisados.
Art. 4º. As competências das Gerências da Central de Processamento Previdenciário (CPP) são as seguintes:
I – Gerência de Aposentadoria da CPP:
a) analisar os processos de concessão de aposentadoria de servidores civis, verificando o cumprimento dos requisitos legais e normativos aplicáveis, 
bem como das orientações jurídicas da Procuradoria-Geral do Estado;
b) realizar controle de qualidade sobre os processos analisados, identificando possíveis inconsistências e promovendo correções;
c) manter interação contínua com o órgão responsável pela gestão dos civis para esclarecer dúvidas e otimizar os fluxos procedimentais;
d) elaborar relatórios analíticos sobre os processos concluídos, com indicadores de tempo, eficiência e conformidade normativa;
e) identificar e reportar ao Diretor de Benefícios quaisquer dificuldades operacionais ou jurídicas que comprometam a análise eficiente dos processos.
II – Gerência de Pensão da CPP:
a) analisar os processos de concessão de pensão por morte civil, observando os requisitos legais, bem como das orientações jurídicas da Procuradoria-
Geral do Estado;
b) realizar o controle de qualidade dos processos analisados, com especial atenção à comprovação documental exigida;
c) manter interação contínua com o órgão responsável pela gestão dos civis para esclarecer dúvidas e otimizar os fluxos procedimentais;
d) elaborar relatórios analíticos sobre os processos concluídos, com indicadores de tempo, eficiência e conformidade normativa;
e) identificar e reportar ao Diretor de Benefícios quaisquer dificuldades operacionais ou jurídicas que comprometam a análise eficiente dos processos.
III – Gerência dos Militares da CPP:
a) examinar os processos de transferência de militares para a reserva remunerada, reforma e concessão de pensão militar, assegurando a observância 
das legislações específicas aplicáveis;
b) controlar a qualidade dos processos analisados, com relatórios periódicos sobre conformidade e prazos;
c) manter interação contínua com o órgão responsável pela gestão dos militares para esclarecer dúvidas e otimizar os fluxos procedimentais;
d) elaborar relatórios analíticos sobre os processos concluídos, com indicadores de tempo, eficiência e conformidade normativa;
e) identificar e reportar ao Diretor de Benefícios quaisquer dificuldades operacionais ou jurídicas que comprometam a análise eficiente dos processos.
IV – Gerência de Implantação de Benefícios da CPP:
a) providenciar a correta inclusão ou exclusão dos benefícios concedidos na folha de pagamentos, respeitando os prazos estabelecidos;
b) garantir a conferência e validação dos dados financeiros e cadastrais dos beneficiários antes da efetivação dos pagamentos;
c) elaborar relatórios analíticos sobre os processos concluídos, com indicadores de tempo, eficiência e conformidade normativa;
d) identificar e reportar ao Diretor de Benefícios quaisquer dificuldades operacionais ou jurídicas que comprometam a análise eficiente dos processos.
Art. 5º. As Gerências da CPP exercerão suas funções subordinadas ao Diretor de Benefícios, competindo aos respectivos Gerentes, especialmente:
I – monitorar o andamento dos processos sob a responsabilidade da Gerência, garantindo o cumprimento de prazos e padrões de qualidade;
II – promover a integração das atividades da Gerência com os demais setores da CPP, assegurando comunicação eficiente e compartilhamento de 
informações relevantes;
III – implementar ações de melhoria contínua nos procedimentos internos, priorizando a celeridade e a eficiência;
IV – reportar periodicamente ao Diretor de Benefícios sobre o desempenho operacional da Gerência, apresentando dados e sugestões de aprimoramento;
V – subsidiar o Diretor de Benefícios na prestação de informações relacionadas à área de competência da Gerência, atendendo demandas de outros 
órgãos internos da CEARAPREV e da Procuradoria-Geral do Estado, bem como do Tribunal de Contas do Estado;
VI – manifestar-se formalmente sobre assuntos técnicos específicos da área de atuação, quando solicitado.
§ 1º Caberá ainda aos Gerentes o exercício das competências adicionais delegadas pelo Diretor de Benefícios, nos termos do art. 3º, § 1º, desta Instrução.
§ 2º A indicação dos Gerentes será realizada pelo Presidente da CEARAPREV e pelo Procurador-Geral, mediante ato formal, observados critérios 
de competência técnica e experiência comprovada na área previdenciária ou administrativa correlata.
Art. 6º. Compete à CEARAPREV no âmbito da CPP:
I - supervisionar as atividades desenvolvidas pela CPP e suas Gerências, verificando o cumprimento dos prazos e a adequação aos normativos vigentes;
II - estabelecer metas de desempenho e acompanhar os resultados obtidos pelas Gerências, promovendo ajustes quando necessário;
III - atender diligências da Procuradoria-Geral do Estado, Judiciário e demais órgãos em matérias relacionadas à atuação da CPP;
IV - expedir atos normativos complementares, sempre que necessários ao aperfeiçoamento do funcionamento da CPP;
V - desenvolver manuais, guias ou orientações técnicas voltadas à padronização de procedimentos e práticas administrativas;
VI - manter diálogo constante e colaborativo com os Órgãos da Administração Direta e Indireta, bem como com os demais Poderes e Órgão e 
Entidades de Classe dos Beneficiários, visando assegurar a transparência, a eficiência e a integração na execução de suas atividades.
Art. 7º. Competirá ao Presidente da CEARAPREV, sem prejuízo de outras competências decorrentes da legislação, designar, em ato conjunto com 
o Procurador-Geral do Estado, os integrantes da CPP, observados critérios objetivos de competência técnica e capacidade gerencial, com vistas a assegurar 
a eficiência e a efetividade na condução das atribuições institucionais;
§ 1º A competência técnica será aferida com base na formação acadêmica, experiência profissional e conhecimentos específicos relacionados às 
atividades desempenhadas pela CPP, conforme critérios estabelecidos em regulamento próprio;