DOE 27/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº245  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2024
SECRETARIA DO ESPORTE
PORTARIA Nº054/2024 - O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MAYARA VERAS GOMES LIMA, ocupante do cargo Orientador de Célula, matrícula nº 3000033-1, desta 
Secretaria do Esporte, a viajar à cidade de Rio de Janeiro - RJ, no período de 10 a 17/12/2024, a fim de representar a Secretaria do Esporte na I Copa Nacional 
de Futebol Quilombola 2024, concedendo-lhe 07 diárias e meia, no valor unitário de R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais e cinqüenta e oito centavos), 
acrescidos de 50% (cinqüenta por cento), no valor total de R$ 4.731,53 (quatro mil setecentos e trinta e um reais e cinqüenta e três centavos), mais uma ajuda 
de custo no valor de R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais e cinqüenta e oito centavos), totalizando R$ 5.152,11 (cinco mil cento e cinqüenta e dois reais e 
onze centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea B , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe I do anexo I, Decreto nº 30.719, DOE de 27/10/2011, 
alterado pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019 e Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, publicado no DOE de 04 de abril de 2024, devendo a 
despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria do Esporte. SECRETARIA DO ESPORTE, em Fortaleza, 11 de dezembro de 2024.
Francisco Igor Almeida Rufino
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
 Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2024 PRE RESERVA 1358699
I - ESPÉCIE: 1A. ADITIVO AO CONTRATO 001/2024; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO ESPORTE – SESPORTE; III - ENDEREÇO: AVENIDA 
ALBERTO CRAVEIRO, 2901, BOA VISTA, CEP: 60.861-211, FORTALEZA, CEARÁ; IV - CONTRATADA: DMITRI GOMES DE OLIVEIRA LTDA.; 
V - ENDEREÇO: RUA MAELETE CORTEZ, N° 8ª, BAIRRO VENEZA, CIDADE IGUATU-CE, CEP: 63.504-365; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
ARTIGO 57, II DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES; VII- FORO: COMARCA DE FORTALEZA - CEARÁ; VIII - OBJETO: 
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO Nº 001/2024 POR MAIS 12 (DOZE) MESES, COM INÍCIO A CONTAR DO DIA 25 DE JANEIRO 
DE 2025 ATÉ 25 DE JANEIRO DE 2026, BEM COMO A RENOVAÇÃO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NO VALOR DE R$ 17.110,00 (DEZES-
SETE MIL CENTO E DEZ REAIS E CINQUENTA CENTAVOS); IX - VALOR GLOBAL: R$ 17.110,00 (DEZESSETE MIL CENTO E DEZ REAIS E 
CINQUENTA CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: 25 DE JANEIRO DE 2025 ATÉ 25 DE JANEIRO DE 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM 
INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL A QUE SE REFERE O PRESENTE TERMO ADITIVO.; 
XII - DATA: FORTALEZA 16 DE DEZEMBRO DE 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO SECRETÁRIO DO ESPORTE 
e DIMITRI GOMES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA FAZENDA
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a realização do Concurso Público para o cargo de AUDITOR 
FISCAL, regido pelo Edital nº 001/2021 – SEFAZ/CE, publicado no Diário Oficial do Estado de 21 de maio 2021, homologado pelo Edital nº 001/2022 – 
SEFAZ/CE, publicado no Diário Oficial do Estado de 28 de janeiro de 2022, e prorrogado por meio do Edital nº 003/2022 – SEFAZ/CE, publicado no Diário 
Oficial do Estado de 23 de dezembro de 2022, considerando, ainda, a ordem de classificação do Edital nº 015/2021 – SEFAZ/CE, publicado no Diário Oficial 
do Estado de 24 de janeiro de 2022, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DO CANDIDATO GUILHERME DE BRITO CARNEIRO, 
número de inscrição 10020202, classificado em 14º lugar, para o cargo de Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual, nomeado em ato 
publicado no Diário Oficial do Estado de 11 de janeiro de 2024, por por perda de prazo para a posse, nos termos do caput e parágrafo único do art. 25 e art. 
18 da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de dezembro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
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ATO DECLARATÓRIO Nº62/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no Art. 40 da IN 
n° 77/2019; e CONSIDERANDO que o contribuinte da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO em Parangaba, não atendeu a convocação feita pelo 
Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital nº 141/2019 (publicado no D.O.E. de 27/09/2024). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da 
Fazenda - C.G.F. o contribuinte faltoso relacionado em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão 
seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem 
conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
06.704.593-6
 ROUPA DE BAIXO LTDA EPP
Publique-se. Cumpra-se. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza em Parangaba, 23 de dezembro de 2024.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº058/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, 
e tendo em vista o que dispõe o artigo 39, inciso I, § 1º da Instrução Normativa nº 77, de 08 de novembro de 2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, 
fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, 
através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em Juazeiro do Norte, com a finalidade de regularizar a sua situação 
cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se, em consequência, às 
penalidades previstas na legislação.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº058/2024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
06.795.626-2
M Z PEREIRA LTDA
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 20 de dezembro de 2024.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº071/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o disposto no art. 039 da Instrução normativa nº 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica(m) a(s) EMPRESA(S) de 
que trata a relação inclusa (abaixo), no prazo de 10(dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA(S) a comparecer, através de seu(s) dirigen-
te(s) ou responsável(is), ao órgão local da Secretaria da Fazenda em JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, com a finalidade de regularizar a sua 
situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter(em) baixada(s) de ofício sua(s) inscrição(ões) no Cadastro Geral da Fazenda – C.G.F., sujeitando-se 
em consequência, às penalidades previstas na legislação.