DOE 27/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº245 | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2024
RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº11/2024
INTRESSADO : ICLEANPRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. CNPJ Nº : 33.614.493/0001-09 PROCESSO: 19001.070271/2024-26 Esta Coor-
denadoria informa: Trata-se de reconhecimento de dívida no valor de R$ 5.130,00 (cinco mil, cento e trinta reais) relativo a Ordem de Compras Comple-
mentar nº. 11204/2024 para pagamento da diferença do preço do item fornecido (papel higiênico pacote c/4 rolos), deferido pela Seplag, em atendimento
ao pleito da empresa interessada. A requerente tem realmente direito ao que pleiteia, conforme Primeiro Termo de Aditivo à Ata de Registro de Preços
nº. 2023/14792, no qual consta que o preço dos itens 05 e 06 (papel higiênico) foi reajustado de R$ 4,77 para 5,34, legalmente fundamentado pelo Pregão
Eletrônico 2022/0030/Seplag e o Decreto Estadual nº. 32.824/2018, assinado em 30/10/2023, vigente a partir da data do protocolo, 10/08/2023, publicado
no Diário Oficial do Estado (DOE) em 13 de novembro de 2023, pg. 98. A referida despesa deverá ser reconhecida pelo Exmo. Sr. Secretário da Fazenda
do Estado, de acordo com o art. 113 da lei no 9.809 de 18 de dezembro de 1973. Fortaleza, 24 de dezembro de 2024.
Adriana Reis Rodrigues
ORIENTADORA DA CELOG
Jayna Carolina Nobre Domingues
COORDENADORA DA COAFI
Guilherme Franca Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
O(A) SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade
com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) TANIA MARA MENDES SANTOS,
matrícula 30000447, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura
organizacional do(a) SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, a partir de 01 de Janeiro de 2025. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 23
de dezembro de 2024.
Helio Winston Barreto Leitao
SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PORTARIA Nº2804/2024 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e conforme
o que estabelece o art. 209, § 5º da Lei n. 9.826/74 de 14 de maio de 1974, Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Ceará; RESOLVE PROR-
ROGAR o prazo concedido à COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR autorizada pela Portaria nº 2005/2024, publicada
no DOE de 06/12/2024, por mais 15 (quinze) dias, a contar de 27 de dezembro de 2024, para dar continuidade a apuração dos fatos relatados no NUP n.°
08012.001035/2023-33. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 24 de dezembro de 2024.
Michel Mourão Matos
SUPERINTENDENTE
Registre-se, publique-se.
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EXTRATO 2° ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°415/2022
PARTÍCIPES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE e AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELE-
GADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Termo de Cooperação, a ampliação da capacidade de
fiscalização da ARCE no âmbito do Sistema de Transporte Rodoviário intermunicipal de Passageiros no Estado do Ceará – STIP, mediante o compartilha-
mento de sua competência através de cooperação entre os Entes Convenentes para fins de fiscalização dos Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal
de Passageiros no Estado do Ceará, os termos autorizados pelo §3º da Lei nº16710 de 21/12/2018 e também pelo §1º do art. 121 do Decreto Estadual de
nº 29.687, de 18/03/2009 (com redação dada pelo Decreto nº 33.225, de 27 de agosto de 2019). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e suas
alterações, tendo por base o citado nos processos de NUP 13012.013208/2024-87,art. 190 da Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar do
dia 30/12/2024. FORO: Fortaleza. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 18 de dezembro de 2024. SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS
- SUPERINTENDENTE DO DETRAN-CE; JOÃO GABRIEL LAPROVÍTERA ROCHA - Presidente do Conselho Diretor-CE. DETRAN/CE, em Forta-
leza-CE, 19 de dezembro de 2024.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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INTENÇÃO DE GASTO: 1297537000
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 509/2024
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES
SÃO RAIMUNDO NONATO LTDA. OBJETO: Execução de Serviço é a: Execução pela Instituição ou Entidade Credenciada, ora CONTRATADA,
de Cursos de Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, dentro do programa CNH Popular (CFCs), em candidatos à obtenção da primeira
permissão para dirigir, beneficiados com as isenções previstas na Lei. 3.2. Da(s) localidade(s) de prestação dos serviços: 3.2.1. A contratada executará os
serviços na(s) localidade(s) de Várzea Alegre/CE. 3.3. A finalidade do Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional
de Condutores de Veículos Automotores é possibilitar o acesso dos beneficiários contemplados, gratuitamente, à obtenção da primeira Carteira Nacional de
Habilitação – CNH, nas categorias “A” e “B”, compreendendo-se a isenção do pagamento dos serviços e taxas relativas a: exames de aptidão física e mental;
avaliação psicológica; licença de aprendizagem de direção veicular; custos de confecção da CNH; realização dos cursos teórico-técnicos e de prática de
direção veicular. 3.4. A realização dos serviços contratados ocorrerão de acordo com a necessidade, ou seja, por demanda. No entanto, todos os quantitativos
indicados no presente contrato configuram demandas meramente estimativas, não se obrigando o DETRAN/CE a necessitar do objeto credenciado em sua
totalidade. Assim sendo, a solicitação se dará em conformidade com a demanda diária/ mensal necessária e de livre escolha do DETRAN/CE, visando a
execução do Programa “CNH Popular 2023”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital de Chamamento Público nº 02/2023; a Lei Federal nº 8.666/1993, com
suas alterações; a Lei Estadual nº 14.288-A, de 06/01/2009 – DOE 27/01/2009; o Decreto Estadual nº 29.684, de 18/03/2009 – DOE 23/03/2009, que a regu-
lamentou; as Resoluções nos 789/20, 849/21 e 927/22 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, e Portarias DETRAN/CE nº 304/2018 e 182/2019;
o NUP 08012.059939/2024-39. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 51.008,67 (cinquenta
e um mil, oito reais e sessenta e sete centavos), pagos em recursos da dotação orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: REDUZIDA (23535) 0820
0003.26.122.313.11151.01.339039.1.7531200070.1. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 05 de dezembro de 2024. SIGNATÁRIOS: MICHEL
MOURÃO MATOS - Superintendente do DETRAN/CE; Diorlando Ricardo Malheiro - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES SÃO RAIMUNDO
NONATO LTDA Representante da empresa.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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INTENÇÃO DE GASTO: 1355371000
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 525/2024
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFOR-
MAÇÃO DO CEARÁ - ETICE. OBJETO: contratação de ambiente de armazenamento e processamento de dados nas modalidades de Infraestrutura
como Serviço – IaaS e Plataforma como Serviço – PaaS, juntamente aos serviços de cessão de direito de uso de software de gestão no modelo Software como
Serviço – SaaS, em conformidade com as especificações contidas na Proposta Comercial e no Documento de Especificação Técnica de TIC. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação nº 28/2024, as disposições contidas na Lei nº 16.727, de 26 de dezembro de 2018, e no Termo de Autorização para
exploração de Serviço de Comunicação Multimídia nº 484/2010-ANATEL, regendo-se, ainda, pelas disposições contidas no inciso IX do Art. 75 da Lei nº
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