DOE 27/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº245  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2024
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº002/2024
DOADORA: O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social/SSPDS; DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE FORQUILHA; 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei nº 14.891, de 31 de março de 2011, atualizada pela Lei 
nº 17.773, de 23 de novembro de 2021 e Decreto nº 36.323, publicado em 22 de novembro de 2024, e está vinculado ao processo administrativo SUITE 
nº NUP: 10001.016841/2024-68; OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a Doação o bem abaixo discriminado: AUTOMÓVEL, TIPO SEDAN, 
CAMBIO AUTOMÁTICO, COMPLETO, POTÊNCIA DO MOTOR 1496CC/110CV, 04 PORTAS, COMBUSTÍVEL FLEX – TOYOTA/YARIS SA 
XS15 - 2023/2024 - PLACA: SBS7I31 – Número Chassi: 9BRBC3F32R8277386; quantidade 01; tombamento: 156345; FORO: Fortaleza/CE; DATA: 
22/11/2024; SIGNATÁRIOS: Adriano de Assis Sales e Edinardo Rodrigues Filho.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Exercício, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do 
Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em 
conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, bem como por cumprimento da decisão judicial 
proferida nos autos de nº 3027026-71.2023.8.06.0001, comunicada através do NUP 13001.037078/2024-05, RESOLVE NOMEAR, o servidor RENE 
GOMES MESQUITA, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Delegado Titular II, símbolo DAS-2, integrante 
da Estrutura Organizacional da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, a partir de 17 janeiro de 2023 até 31 maio de 2023. POLÍCIA CIVIL, Forta-
leza, 29 de novembro de 2024.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Antônio Roberto Cesário de Sá
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
PORTARIA CC 0222/2024-PCCE O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Exercício no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas 
pelo Decreto nº 30.086, de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do art. 17, art. 39 e § 3º do 
art. 40 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR ISAILTON CASTRO DE LIMA, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, 
de provimento em comissão de Delegado Adjunto I, símbolo DAS-4, lotado(a) no(a) Delegacia de Assuntos Internos, integrante da estrutura organizacional 
do(a) POLÍCIA CIVIL, em SUBSTITUIÇÃO ao titular MARIANA CAMINHA SIMOES, em virtude de LICENÇA GESTANTE, no período de 18 de 
Novembro de 2024 a 16 de Maio de 2025. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 24 de dezembro de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO
Antonio Roberto Cesario de Sa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
PORTARIA Nº1118/2024-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR pagamento aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na DELEGACIA MUNICIPAL DE PARAMBU, que viajaram 
para CRATO-CE, no dia 11/12/2024, em objeto de serviço, com a finalidade de entregar e receber celulares objetos de extração de dados por determinação 
judicial no Núcleo Avançado de Inteligência - NAI; conforme processo nº 10051.035248/2024-25, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 1º; inciso 
I, § 2º do art. 4º; art. 12º e seu § 1º; art. 15; art. 16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação 
orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 19 de dezembro de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1118/2024-DIFIN DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
NOME
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
ORIGEM
DESTINO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
ANTONIA LEILIANE FREITAS COELHO
300089-2-8
Inspetor
Parambu
Crato
0,5
131,43
65,71
RONALDO FONTES DAMASCENO
300036-3-2
Inspetor
Parambu
Crato
0,5
131,43
65,71
TOTAL
-
-
-
-
-
-
131,42
*** *** ***
PORTARIA Nº1119/2024-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias ao servidor AIRTON FERREIRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo 
de Inspetor de Polícia Civil, lotado na Divisão de Material e Patrimônio – DIMAP, matrícula nº 300.819-1-9, que viajou para Aracati, do dia 19/12/2024 ao 
dia 20/12/2024, com a finalidade de realizar a mudança da UR da Delegacia Regional de Aracati para a Unidade Policial de Fortim; conforme processo nº 
10051.035756/2024-11, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando 
R$ 197,14 (cento e noventa e sete reais e quatorze centavos), de acordo com o artigo 1º; inciso II, § 2º do art. 4º; art. 12° e seu § 1°; art. 15; art. 16, classe 
II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Superintendência Polícia Civil. 
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 19 de dezembro de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº1120/2024-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR pagamento aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional de Crato e Delegacia Regional de 
Aracati, que viajaram para Fortaleza, do dia 09/12/2024 ao dia 11/12/2024, e do dia 09/12/2024 ao dia 10/12/2024, respectivamente, em objeto de serviço, 
com a finalidade de realizar cumprimento de Mandados Judiciais; conforme processo nº 10051.035620/2024-01, concedendo-lhes diárias, de acordo com o 
artigo 1º; inciso II, § 2º do art. 4º; art. 12º e seu § 1º; art. 15; art. 16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa 
correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 19 de dezembro de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1120/2024-DIFIN DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
NOME
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
ORIGEM
DESTINO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
DANIEL MACEDO LEITE
300.796-1-2
Delegado
Crato
Fortaleza
2,5
131,43
328,57
CICERO THIAGO BONIFACIO DE SOUSA
300.403-1-7
Inspetor
Crato
Fortaleza
2,5
131,43
328,57
GLORIA ISABEL DE MELO GUEDES
301.207-6-0
Inspetor
Crato
Fortaleza
2,5
131,43
328,57
EUGENIO GONDIM MOTA JUNIOR
106.236-1-8
Inspetor
Crato
Fortaleza
2,5
131,43
328,57
ROBEILTON AMORIM SOUZA
300.833-1-8
Delegado
Crato
Fortaleza
2,5
131,43
328,57
ANTONIO MARCELO ALVES BEZERRA SILVA
301.220-7-0
Inspetor
Crato
Fortaleza
2,5
131,43
328,57
VANDER DA SILVA FELIPE
300.013-7-0
Inspetor
Crato
Fortaleza
2,5
131,43
328,57
CICERO AILTON DOS SANTOS
301.225-4-2
Inspetor
Crato
Fortaleza
2,5
131,43
328,57
LEONARDO MIKE SILVA PEREIRA
300.033-0-6
Inspetor
Aracati
Fortaleza
1,5
131,43
197,14