DOE 27/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº245  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2024
NOME
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
ORIGEM
DESTINO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
BARBARA MEDEIROS DE AQUINO
300131-0-7
Inspetor
Aracati
Fortaleza
1,5
131,43
197,14
ICARO AZRAEL ALMEIDA DA SILVA
300.104-4-2
Inspetor
Aracati
Fortaleza
1,5
131,43
197,14
GUSTAVO SOMBRA VASCONCELOS
300.095-5-X
Inspetor
Aracati
Fortaleza
1,5
131,43
197,14
TOTAL
-
-
-
-
-
-
3.417,12
*** *** ***
PORTARIA Nº1125/2024-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR pagamento aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional de Sobral, que viajaram para o muni-
cípio de Acaraú-Ce, do dia 10/12/2024 ao dia 13/12/2024, em objeto de serviço, com a finalidade de cumprir mandados de prisão; conforme processo nº 
10051.035612/2024-57, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 1º; inciso II, § 2º do art. 4º; art. 12º e seu § 1º; art. 15; art. 16, classe II do Anexo I do 
Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA 
DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 20 de dezembro de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1125/2024-DIFIN DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
NOME
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
ORIGEM
DESTINO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
Emanoel Lima Damasio
791.116-0-0
Delegado
Sobral
Acaraú
3,5
131,43
460,00
Valdemiro Vieira da Silva
300.066-0-7
Inspetor
Sobral
Acaraú
3,5
131,43
460,00
Ramon Alessandro Improta Barros
300.038-6-1
Inspetor
Sobral
Acaraú
3,5
131,43
460,00
Willian Marques Estrela
300.128-4-4
Inspetor
Sobral
Acaraú
3,5
131,43
460,00
Erivelton Antonio Crisostomo
300.014-5-1
Inspetor
Sobral
Acaraú
3,5
131,43
460,00
TOTAL
-
-
-
-
-
-
2.300,00
*** *** ***
PORTARIA Nº1126/2024-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR pagamento aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no Núcleo Operacional da cidade de Iguatu/CE, que viajaram 
para Jaguaribe/CE, no dia 09/12/2024, em objeto de serviço, com a finalidade de realizar cumprimento de dois mandados de prisão; conforme processo nº 
10051.035528/2024-33, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 1º; inciso I, § 2º do art. 4º; art. 12º e seu § 1º; art. 15; art. 16, classe II do Anexo I do 
Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA 
DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 19 de dezembro de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1126/2024-DIFIN DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
NOME
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
ORIGEM
DESTINO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
ROBERT ALVES DE SOUZA
300.021-5-6
Inspetor
Iguatu
Jaguaribe
0,5
131,43
65,71
WILLIAM EVERALDO SOUZA SILVA 
300.120-2-X
Inspetor
Iguatu
Jaguaribe
0,5
131,43
65,71
MARIA MARIMAR MOREIRA DE SALES
300.109-5-7
Inspetor
Iguatu
Jaguaribe
0,5
131,43
65,71
GUSTAVO ÍCARO HENRIQUES
300.033-2-2
Inspetor
Iguatu
Jaguaribe
0,5
131,43
65,71
FRANCISCO ALEX FELINTO DE LUCENA
300.101-2-4
Inspetor
Iguatu
Jaguaribe
0,5
131,43
65,71
EMMANUEL PINTO MELO
300.244-1-9
Inspetor
Iguatu
Jaguaribe
0,5
131,43
65,71
TOTAL
-
-
-
-
-
-
394,26
*** *** ***
PORTARIA Nº1128/2024-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR pagamento aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no Departamento de Polícia Judiciária do Interior Sul, 
unidade Delegacia Municipal de Icapuí, que viajaram para Fortim, no dia 16/12/2024, em objeto de serviço, com a finalidade de realizar condução de presos; 
conforme processo nº 10051.035670/2024-81, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 1º; inciso I, § 2º do art. 4º; art. 12º e seu § 1º; art. 15; art. 16, 
classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. 
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 19 de dezembro de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1128/2024-DIFIN DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
NOME
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
ORIGEM
DESTINO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
GUILHERME MACIEL BARBOSA
30121090
Inspetor
Icapuí
Fortim
0,5
131,43
65,71
LEANDRO MARTINS DE FRANCA VIDAL
13891214
Inspetor
Icapuí
Fortim
0,5
131,43
65,71
FRANCISCO EVERTON FERNANDES
1690371X
Inspetor
Icapuí
Fortim
0,5
131,43
65,71
TOTAL
-
-
-
-
-
-
197,13
*** *** ***
PORTARIA Nº1445/2024 – GDGPC - O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do 
Processo administrativo nº 10051.014659/2024-87 – NUP, RESOLVE AUTORIZAR o afastamento pelo período de três meses do(a) servidor(a) ANTÔNIO 
DA SILVA MORAES, Inspetor de Polícia Civil, Classe C, Nível VII, integrante do Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual, pertencente 
ao Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária – APJ, matrícula nº 300.382-1-5, para concorrer às eleições de outubro do corrente ano, a partir 
de 05/07/2024, sem prejuízo da sua remuneração, nos termos do artigo 1°, inciso II, alínea “l”, da Lei Complementar n° 64 de 18.07.1990 e Resolução n° 
23.738 de 27.02.2024 do Tribunal Superior Eleitoral. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza 24 de dezembro de 2024.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 045/2024/NUP: 10051.034222/2024-60
PROCESSO Nº: 10051.034222/2024-60 - POLÍCIA CIVIL OBJETO: Versa a presente inexigibilidade sobre a prestação de serviços de fornecimento 
de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda da DELEGACIA DE BOA VIAGEM. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em favor da EMPRESA: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM, objetivando 
a contratação de serviços de fornecimento de água tratada e esgotamento sanitário às unidades vinculadas à Superintendência da Polícia Civil, por tratar-se 
de fornecedor exclusivo de tais serviços na localidade mencionada no objeto deste termo. Diante da justificativa acima é importante inferir a possibilidade, 
também, de prorrogação contratual, em decorrência das características da prestação de serviços ser continuada. Ar. 107. Os contratos de serviços e fornecimentos 
contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máximo decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente 
ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem 
ônus para qualquer das partes. VALOR GLOBAL: R$ 4.000,00 ( Quatro mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20142.03.339
039.01.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no artigo 74, inciso I, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, para a contratação do 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto para fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto para DELEGACIA DE BOA VIAGEM. Fundamenta-se ainda 
no Parecer Jurídico nº 760/2024, exarado pela Assessoria Jurídica da Polícia Civil nos autos do NUP 10051.034222/2024-60 que passa a fazer parte deste 
termo independente de sua transcrição. CONTRATADA: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO BOA VIAGEM, inscrita no CNPJ