DOE 27/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº245  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2024
PORTARIA N°00536/2024 BATALHÃO DE POLÍCIA DE TRÂNSITO URBANO E RODOVIÁRIO ESTADUAL – BPRE O DIRETOR DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, Resolve autorizar o(s) SERVIDOR(ES) 
desta Corporação, relacionados no anexo único, a viajar(em), em objeto de serviço, para o(s) respectivo(s) destino(s), a fim de DESEMPENHAR TAREFA 
OFICIAL com o objetivo de realizar policiamento ostensivo e educativo de trânsito dos usuários das rodovias estaduais, de acordo com o(s) artigo(s) 1º; art. 
4º, § 2º, inciso II, art. 16, art. 22; classe II do Anexo I do(a) Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, concedendo-lhe(s) 7.5 diária(s), conforme discri-
minadas no anexo único, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Corporação. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 
19 de abril de 2024.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA – DPGI
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°00536/2024, DE 19 DE ABRIL DE 2024
ORD.
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
QTDE 
DIAS
VALOR 
DIÁRIA
TOTAL
01
Paulo Roberto De Sousa, M.F: 12557817
1º SGT PM
II
04/04/2024 A 
11/04/2024
Fortaleza/Quixadá/ Banabuiú/ 
Ibicuitinga/ Fortaleza
7.5 diária(s)
131,43
R$ 985,73
02
Marlon Pereira Fernandes, M.F: 30193415
3º SGT PM
II
04/04/2024 A 
11/04/2024
Fortaleza/Quixadá/ Banabuiú/ 
Ibicuitinga/ Fortaleza
7.5 diária(s)
131,43
R$ 985,73
03
Levy De Souza Passos, M.F: 30106210
3 SGT PM
II
04/04/2024 A 
11/04/2024
Fortaleza/ Santa Quitéria/ 
Catunda/ Hidrolândia/Fortaleza
7.5 diária(s)
131,43
R$ 985,73
04
Joao Paulo De Souza Lima, M.F: 30285913
3 SGT PM
II
04/04/2024 A 
11/04/2024
Fortaleza/ Santa Quitéria/ 
Catunda/ Hidrolândia/Fortaleza
7.5 diária(s)
131,43
R$ 985,73
05
Francisco Alisson Da Silva 
Santos, M.F: 30011619
CB PM
II
04/04/2024 A 
11/04/2024
Fortaleza/Quixadá/ Banabuiú/ 
Ibicuitinga/ Fortaleza
7.5 diária(s)
131,43
R$ 985,73
VALOR TOTAL GERAL R$ 4.928,65
*** *** ***
PORTARIA N°00537/2024 O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais, Resolve autorizar o(s) SERVIDOR(ES) desta Corporação, relacionados no anexo único, a viajar(em), em objeto de serviço, para o(s) respectivo(s) 
destino(s), a fim de CUMPRIR DETERMINAÇÃO SUPERIOR com o objetivo de realizar o apoio policial especializado com patrulhamento ostensivo e 
preventivo, intensificando as ações de policiamento no combate ao CVLI e CVP no município de Sobral/CE, de acordo com o(s) Art. 1º, Art. 4º § 2º inciso 
II, Art. 16, Art. 22 Classe II do Anexo I, do(a) Decreto Nº35.922, de 27 de março de 2024, concedendo-lhe(s) 7.5 diária(s), conforme discriminadas no anexo 
único, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Corporação. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 04 de abril de 2024.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - DPGI
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°00537/2024, DE 04 DE ABRIL DE 2024
NOME / MATRICULA 
CARGO /
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
FRANCISCO SOARES BULCAO 
NETO, MF.:1346541X
1°SGT PM
II
04/04/2024 à 
11/04/2024
FORTALEZA/ SOBRAL/ 
FORTALEZA
7,5 diária(s) - 04/04/2024 
à 11/04/2024
R$ 131,43
-
R$ 985,73
EUGENIO DA COSTA 
VIANA, MF.:13464219
1°SGT PM
II
04/04/2024 à 
11/04/2024
FORTALEZA/ SOBRAL/ 
FORTALEZA
7,5 diária(s) - 04/04/2024 
à 11/04/2024
R$ 131,43
-
R$ 985,73
WILLIAM LINHARES 
TEODORO, MF.:13633819
1°SGT PM
II
04/04/2024 à 
11/04/2024
FORTALEZA/ SOBRAL/ 
FORTALEZA
7,5 diária(s) - 04/04/2024 
à 11/04/2024
R$ 131,43
-
R$ 985,73
DARIO JOSE RODRIGUES 
CAVALCANTE MF.:30637011
CB PM
II
04/04/2024 à 
11/04/2024
FORTALEZA/ SOBRAL/ 
FORTALEZA
7,5 diária(s) - 04/04/2024 
à 11/04/2024
R$ 131,43
-
R$ 985,73
VALOR TOTAL R$ 3.942,90
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº503/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 
4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor DANIEL SOARES CAMURÇA, ocupante do cargo de 2º 
Tenente PM, Matrícula: 095.605-1-3, o valor total de R$ 10.525,52 (Dez mil quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos), em face de sua 
promoção ao posto de 2º Tenente PM na modalidade requerida, a contar de 22 de março de 2023, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 201, 
de 23 de outubro de 2024 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.057439/2024-29, referente à diferença salarial, do período de 22/03/2023 
à 31/12/2023. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.3
1.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO 
CEARÁ, em Fortaleza/CE, 23 de dezembro de 2024.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº505/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 
4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor FRANCISCO LÍVIO ARAÚJO PAIVA, ocupante do cargo 
de 1º Sargento desta PMCE, Matrícula: 135.237-1-1, o valor total de R$ 14.679,39 (Quatorze mil seiscentos e setenta e nove reais e trinta e nove centavos), 
em face da sua Promoção em Ressarcimento de Preterição, pela modalidade merecimento, a contar de 24 de dezembro de 2021, conforme fez público o Diário 
Oficial do Estado nº 148, de 07 de agosto de 2024 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.049475/2024-19, referente a diferença salarial 
do período 24 de dezembro de 2021 à 31 de dezembro de 2023. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100
003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos 
para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 23 de dezembro de 2024.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do NUP nº 10021.008560/2023-12, 
RESOLVE, com fundamento no art. 178, inc. III, e parágrafo único, combinado com art. 198, inciso II, da Lei Estadual nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, 
EXONERAR, A PEDIDO, o militar estadual JOSÉ AILTON LIMA DOS SANTOS, matrícula funcional n° 202.610-1-3, lotado no Corpo de Bombeiros 
Militar do Estado do Ceará, do cargo de SOLDADO QPBM, a partir de 05 de julho de 2016. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de dezembro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Antônio Roberto Cesário de Sá
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***