DOMCE 30/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Dezembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3619 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               2 
 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
08.241.08.01.2.035. 
DA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DO 
TRABALHO 
E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL ELEMENTO DE DESPESA: 
4.4.90.51.00; FONTE DE RECURSOS: 1500 – ORIUNDO DOS 
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. 
  
VIGÊNCIA: A PARTIR DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024. 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 20 DE DEZEMBRO DE 2024. 
  
Publicado por: 
Jaline Pereira de Souza Siqueira 
Código Identificador:F8395860 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°933/2024 
 
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO 
PREVISTA NA LEI Nº 545/2012 E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO 
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
  
Art. 1° - O valor da gratificação por desempenho de exercício de 
função dos Agentes Comunitários de Endemias fica fixado em 30% 
(trinta por cento) dos seus vencimentos. 
Art. 2º - As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão à 
conta de recursos específicos de dotações orçamentárias próprias do 
Poder Executivo Municipal. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, aos 27 
de dezembro de 2024. 
  
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Tereza Aryane Duarte de Alencar 
Código Identificador:5104B16B 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
PORTARIA Nº. 119/2024/SAF 
 
SANDY THIEMY TABUTTI, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E GESTORA DO FUNDO 
GERAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ART 5° 
DA LEI MUNICIPAL N°829 DE 15/12/2021; 
  
RESOLVE: 
Art. 1°. CONCEDER, de conformidade com o disposto no Art.1° da 
Lei 
N°829/2021, 
o 
Senhor 
FRANCISCO 
DARIOMAR 
RODRIGUES SOARES, ocupante do cargo de PREFEITO 
MUNICIPAL,02 (duas) diárias para a Cidade de FORTALEZA – 
CE, nos dias 10 e 11 de dezembro de 2024, para tratar de assuntos do 
interesse do Município na Casa Civil e Leque e para eventual 
participação na Certificação do Selo Unicef. 
§1°. O valor da diária é deR$600,00 (seiscentos reais)conforme 
disposto no Anexo I da lei 829/2021 
  
§2°. Fica o Gestor autorizado a ordenar o pagamento do total 
deR$1.200,00 (mil e duzentos reais)das diárias. 
  
Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PUBLIQUE-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 09 de dezembro de 
2024 
  
SANDY THIEMY TABUTTI  
Secretária de Administração e Finanças 
  
DADOS PESSOAIS DO BENEFICIADO: 
RG N°: 2006029102707 SSPDS/CE 
CPF N°: 170.745.808-13 
ENDEREÇO: Rua Joaquim Soares da Silva, 237, Centro – 
Altaneira/CE 
Publicado por: 
Tereza Aryane Duarte de Alencar 
Código Identificador:B261FD96 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
PORTARIA Nº. 111/2024/SMS 
 
LUIZ PEDRO BEZERRA NETO, SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE SAÚDE E GESTOR DE SAÚDE, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ART 5° DA LEI MUNICIPAL N°829 
DE 15/12/2021; 
  
RESOLVE: 
Art. 1°. CONCEDER, de conformidade com o disposto no Art.1° da 
Lei N°829/2021, o Senhor ERISVALDO FERREIRA LIMA, 
ocupante do cargo de MOTORISTA, 01 (uma) diária para a cidade 
de FORTALEZA – CE, no dia 04 de dezembro de 2024, a fim de 
transportar o paciente Valdemir Neco da Silva para o programa de 
medicamento especializado no Hospital Universitário Walter Cantídio 
– UFC. 
§1°. O valor da diária é de R$350,00 (trezentos e cinquenta 
reais) conforme disposto no Anexo I da lei 829/2021 
  
§2°. Fica o Gestor do Fundo Municipal de Saúde autorizado a ordenar 
o pagamento do total de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) da 
Diária. 
  
PUBLIQUE-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 04 de dezembro de 
2024 
  
LUIZ PEDRO BEZERRA NETO 
Secretário de Saúde 
  
DADOS PESSOAIS DO BENEFICIADO: 
RG N°: 2000034036220 SSPDS/CE 
CPF N°: 020.002.313-65 
ENDEREÇO: Rua Evandro Bitu, n°354, Centro, Altaneira-CE. 
 
Publicado por: 
Tereza Aryane Duarte de Alencar 
Código Identificador:5A9C67B0 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
PORTARIA Nº. 112/2024/SMS 
 
LUIZ PEDRO BEZERRA NETO, SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE SAÚDE E GESTOR DE SAÚDE, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ART 5° DA LEI MUNICIPAL N°829 
DE 15/12/2021; 
  
RESOLVE: 
Art. 1°. CONCEDER, de conformidade com o disposto no Art.1° da 
Lei N°829/2021, o Senhor GERISVAN FERREIRA LIMA, 
ocupante do cargo de MOTORISTA, 01 (uma) diária para a cidade 
de FORTALEZA – CE, no dia 05 de dezembro de 2024, a fim de 
transportar o paciente Cicero Nogueira Batista Soares, para realizar 
uma consulta médica no Hospital SARA. 
§1°. O valor da diária é de R$350,00 (trezentos e cinquenta 
reais) conforme disposto no Anexo I da lei 829/2021