DOMCE 30/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Dezembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3619 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               5 
 
certame, a retificação do Edital e em razão do acolhimento integral do 
pedido de impugnação que exclui o item 8.31 e subsequentes do 
edital, que exigiam a comprovação de vínculo com profissional de 
nível superior em jornalismo, registrado na FENAJ. Fica alterado a 
data de Início do cadastramento das propostas para: 31/12/2024 
AS 08:00HS, Fim do recebimento das propostas para: 14/01/2025 
as 08:00hs, Data de abertura das propostas para: 14/01/2025, das 
08:10 às 08:50 hrs e Data da sessão pública para: 14/01/2025 as 
10:00hs. DISPONIBILIZAMOS EDITAL RETIFICADO, a partir do 
dia 30 (trinta) de dezembro de 2024, SITES: www.bll.org.br e 
http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes/, mais informações: Sede da 
Prefeitura Municipal, situada na Praça Joaquim Felipe, Nº 15 – Centro 
– Arneiroz-CE - EMAIL: licitacaoarneiroz@gmail.com - FONE: (88) 
3419-1020. 
  
Arneiroz /CE, 27 de dezembro de 2024 
  
FRANCISCO WALLACY PEDROZA DE SOUSA 
Pregoeiro 
Publicado por: 
Jose Martins Sousa Junior 
Código Identificador:4BD331A1 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.12.27.01 
 
DISPENSA 
DE 
LICITAÇÃO 
Nº 
2024.12.13.03 
OBJETO: 
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, 
MOBILIÁRIO 
E 
EQUIPAMENTOS 
DE 
SOM 
PARA 
ATENDIMENTO DOS PROGRAMAS DA ASSISTÊNCIA 
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ/CE, CONTRATADA: 
G. DE S. LEITE NETO LTDA, CNPJ: 09.459.217/0001-39, 
VALOR GLOBAL: R$ 47.198,00 (quarenta e sete mil e cento e 
noventa e oito reais), FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, 
INCISO II, DA LEI NO 14.133. DATA DE ASSINATURA DO 
CONTRATO: 27 de dezembro de 2024. VIGÊNCIA: 31 DE 
DEZEMBRO DE 2024. 
  
JOSÉ GOMES NOGUEIRA DA SILVA 
Ordenador(a) de Despesas 
Fundo Municipal de Assistência Social  
Publicado por: 
Jose Martins Sousa Junior 
Código Identificador:3A030669 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
PORTARIA DE PREMIAÇÃO 
 
PORTARIA Nº 06 Banabuiú-CE, 27 de dezembro de 2024. 
  
DISPÕE 
SOBRE 
A 
INDICAÇÃO 
DOS 
DIRETORES, 
COORDENADORES 
PEDAGÓGICOS E PROFESSORES EFETIVOS E 
TEMPORÁRIOS 
BENEFICIADOS 
COM 
A 
PREMIAÇÃO 
DE 
QUE 
TRATA 
A 
LEI 
MUNICIPAL Nº 830/2023, REGULAMENTADA 
PELO DECRETO Nº 183 DE 11 DE DEZEMBRO 
DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, IMACULADA 
CONCEIÇÃO SILVEIRA, no uso de suas atribuições, usando da 
competência e atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal 
nº 830/2023, e demais legislação em vigor, 
  
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 830/2023, disciplina em 
seu artigo 4º, caput e parágrafo único que “A premiação em forma de 
pecúnia não se incorpora sob nenhum fundamento ao vencimento ou 
remuneração do servidor dele beneficiado, para qualquer efeito, e 
não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras 
vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da 
aposentadoria e das pensões, e será pago mediante Portaria da 
Secretária de Educação. Parágrafo Único – A Portaria deverá 
informar os nomes dos servidores e o valor a ser recebido, bem como 
o inciso do artigo 1º que a ele se aplica.‖ 
  
CONSIDERANDO que o Decreto nº 183 de 11 de Dezembro de 
2023 estabelece no Anexo Único os valores financeiros a serem pagos 
em parcela única no mês de dezembro de 2024 a cada servidor público 
contemplado pela premiação da Lei Municipal nº 830/2023; 
  
RESOLVE 
  
Art. 1º - Indicar no Anexo Único da presente Portaria os servidores 
públicos municipais beneficiados com a premiação do SPAECE 2023, 
cujo resultado foi publicado no ano de 2024. 
  
Art. 2º - O pagamento dos valores financeiros estipulados no Anexo 
Único do Decreto nº 183 de 11 de Dezembro de 2023 será efetuado 
em parcela única e incluído pelo Setor de Recursos Humanos da 
Prefeitura Municipal de Banabuiú, na folha de pagamento dos 
servidores públicos municipais efetivos e temporários indicados no 
Anexo Único da presente Portaria, nos seus respectivos vencimentos. 
  
Art. 3º - O valor financeiro pago não se incorpora ao vencimento ou 
salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada 
como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para 
fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões. 
  
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
  
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
IMACULADA CONCEIÇÃO SILVEIRA 
Secretária Municipal de Educação 
  
ANEXO ÚNICO 
  
Lucas Silveira Martins – R$: 2.000,00 
Antonia Angélica Cavalcante Lima – R$: 2.000,00 
Cleoneila da Luz Maciel – R$: 2.000,00 
Janaína da Silva Sousa – R$: 2.000,00 
Lílian de Souza Teófilo– R$: 2.000,00 
Francisca Neusimar de Freitas Lima – R$: 2.000,00 
Fábilla Amâncio da Silva – R$: 2.000,00 
Maria de Lourdes Dote Nobre – R$: 2.000,00 
Iana Nobre Rabelo – R$: 2.000,00 
Patrícia Nobre Rabelo – R$: 2.000,00 
Adrícia Saraiva Rabelo – R$: 2.000,00 
Iara Karine Diogenes da Silveira – R$: 2.000,00 
Maria Sergivania Lima da Silveira – R$: 2.000,00 
Ivanda Maria Monteiro – R$: 2.000,00 
Antonia Alexsandra da Silva – R$: 2.000,00 
Maria Helena Braga Moreno – R$: 2.000,00 
Maria Silvania Rabelo – R$: 2.000,00 
Lídia Batista do Nascimento – R$: 2.000,00 
Maria Helena Fernandes da Silva – R$: 2.000,00 
Teresa Geany da Silva – R$: 2.000,00 
Francisca Liduína Sousa Nobre – R$: 2.000,00 
Publicado por: 
Jurleudo Barbosa de Aquino 
Código Identificador:2B4415D6 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2024, DE 26 DE DEZEMBRO 
DE 2024.  
  
DISPÕE 
SOBRE 
A 
ALTERAÇÃO 
DE 
DISPOSITIVOS 
DA 
LEI 
COMPLMENTAR