DOMCE 30/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 30 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3619

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Às 8h (oito horas) do dia 12 (doze) de julho do ano de 2024 (dois
mil e vinte e quatro), os Vereadores da Câmara Municipal de Campos
Sales, Ceará, reuniram-se na sede oficial, sito na Rua Francisco
Gomes de Sousa, nº 190, Centro, sob a Presidência do Exmo.
Vereador Antônio Luiz dos Santos Neto (Dr. Neto), que após
verificar que havia quorum legal, invocou a proteção de Deus e
declarou aberta a presente Sessão Ordinária. Em seguida, o Sr.
Presidente convidou a Exma. Vereadora Elza Maria da Silva Nunes de
Alencar para assumir os trabalhos como 1ª Secretária. Logo depois, o
1ª Secretária em exercício procedeu com a chamada nominal dos
Vereadores, tendo previamente justificado a ausência a Exma.
Vereadora Morgana Kelly Bezerra Fortaleza e o Excelentíssimo
Vereador Wanderson Costa Guedes. O Expediente do Dia constou
das correspondências e ofícios enviados e recebidos por esta Casa. Na
Ordem do Dia, foi encaminhado para votação Plenária o PROJETO
DE LEI Nº 06, DE 15 DE ABRIL DE 2024, de autoria do Exmo.
Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr. João Luiz Lima Santos,
que dispõe as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 e dá
outras providências. Ao referido Projeto foi apresentada EMENDA
MODIFICATIVA Nº 01, de autoria do Exmo. Vereador Robson de
Andrade Miranda, que modifica o caput e o §1º do artigo 17; o caput
do artigo 22 e o inciso III do artigo 35 do Projeto de Lei nº 06/2024,
que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 17. É vedada a
inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das
entidades mencionadas no art. 16, para clubes, associações de
servidores e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas
aquelas destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos. §1º
Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de
funcionamento regular nos últimos dois anos, e comprovante de
regularidade do mandato de sua diretoria; Art. 22. Além da reserva
prevista no art. 21, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), sob
o limite de 2% da receita corrente líquida, conterá reserva de
contingência sob a qual os vereadores realizarão as emendas
impositivas de que trata o §9º, art. 166, da Constituição Federal, e
art. 164-A da Lei Orgânica Municipal; Art. 35. (...) III – o total não
ultrapassará 2% da receita corrente liquida do exercício de 2024.
Concluída as discussões e votações, o Projeto de Lei nº 06/2024 foi
APROVADO COM A EMENDA MODIFICATIVA. No Grande
Expediente, o Sr. Presidente Dr. Neto facultou a palavra aos nobres
Vereadores, que oportunamente discutiram assuntos de interesse
público que concernem ao município de Campos Sales. Assim, nada
mais havendo a tratar, o Sr. Presidente agradeceu a participação de
todos e deu por encerrado os trabalhos da Sessão Ordinária, lavrando-
se de tudo a presente Ata, que após ser lida e achada conforme, vai
devidamente assinada por todos os nobres Vereadores.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES – CEARÁ, AOS 02
(DOIS) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2024 (DOIS MIL E
VINTE E QUATRO).

Presidente

1ª Secretária

Demais Vereadores:

Assinada pelos(as) vereadores(as) presentes na Sessão.
Publicado por:
Antonio Luiz Dos Santos Neto
Código Identificador:9CB381C7

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
ATA DA 152ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA)
SESSÃO ORDINÁRIA DA 24ª (VIGÉSIMA QUARTA)
LEGISLATURA, REALIZADA AOS 02 (DOIS) DIAS DO MÊS
DE AGOSTO DO ANO DE 2024 (DOIS MIL E VINTE E
QUATRO).

Às 8h (oito horas) do dia 02 (dois) de agosto do ano de 2024 (dois
mil e vinte e quatro), os Vereadores da Câmara Municipal de Campos
Sales, Ceará, reuniram-se na sede oficial, sito na Rua Francisco
Gomes de Sousa, nº 190, Centro, sob a Presidência do Exmo.
Vereador Antônio Luiz dos Santos Neto (Dr. Neto), que após
verificar que havia quorum legal, invocou a proteção de Deus e
declarou aberta a presente Sessão Ordinária. Em seguida, o Sr.
Presidente convidou a Exma. Vereadora Elza Maria da Silva Nunes de
Alencar para assumir os trabalhos como 1ª Secretária. Logo depois, o
1ª Secretária em exercício procedeu com a chamada nominal dos
Vereadores,
tendo
previamente
justificado
a
ausência
os
Excelentíssimos Vereadores Cezar Cals Andrade Costa, José Ary de
Sousa Solano Feitosa, Morgana Kelly Bezerra Fortaleza, Robson de
Andrade Miranda e Wanderson Costa Guedes. O Expediente do Dia
constou das correspondências e ofícios enviados e recebidos por esta
Casa. Na Ordem do Dia, não existiram matérias para essa Sessão
Plenária. No Grande Expediente, o Sr. Presidente Dr. Neto facultou
a palavra aos nobres Vereadores e ao público presente, contudo, não
houve pronunciamentos. Assim, nada mais havendo a tratar, o Sr.
Presidente agradeceu a participação de todos e deu por encerrado os
trabalhos da Sessão Ordinária, lavrando-se de tudo a presente Ata, que
após ser lida e achada conforme, vai devidamente assinada por todos
os nobres Vereadores.

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES – CEARÁ, AOS 09
(NOVE) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2024 (DOIS MIL E
VINTE E QUATRO).

Presidente:
1ª Secretária:

Demais Vereadores:
Assinada pelos(as) vereadores(as) presentes na Sessão.
Publicado por:
Antonio Luiz Dos Santos Neto
Código Identificador:F1731AE2

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
ATA DA 153ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA)
SESSÃO ORDINÁRIA DA 24ª (VIGÉSIMA QUARTA)
LEGISLATURA, REALIZADA AOS 09 (NOVE) DIAS DO MÊS
DE AGOSTO DO ANO DE 2024 (DOIS MIL E VINTE E
QUATRO).

Às 8h (oito horas) do dia 09 (nove) de agosto do ano de 2024 (dois
mil e vinte e quatro), os Vereadores da Câmara Municipal de Campos
Sales, Ceará, reuniram-se na sede oficial, sito na Rua Francisco
Gomes de Sousa, nº 190, Centro, sob a Presidência do Exmo.
Vereador Antônio Luiz dos Santos Neto (Dr. Neto), que após
verificar que havia quorum legal, invocou a proteção de Deus e
declarou aberta a presente Sessão Ordinária. Em seguida, o Sr.
Presidente convidou o Exmo. Vereador José Jenilton Aquino Costa
para assumir os trabalhos como 1º (primeiro) Secretário. Logo depois,
o 1º Secretário em exercício procedeu com a chamada nominal dos
Vereadores,
tendo
previamente
justificado
a
ausência
os
Excelentíssimos Vereadores Cezar Cals Andrade Costa e José Felipe
de Lima Alves. Ato contínuo, a Exma. Vereadora Morgana Kelly
Bezerra Fortaleza, 1ª Secretária titular, prosseguiu com os trabalhos
regimentais. O Expediente do Dia constou das correspondências e
ofícios enviados e recebidos por esta Casa. Na Ordem do Dia, foram
lidos, votados e aprovados os seguintes indicativos e requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 47/2024, de iniciativa da Exma. Vereadora
Maria Elionete Leite do Nascimento, que requer o envio de ofício ao
Exmo. Secretário-chefe da Casa Civil do Estado do Ceará, o Sr. Max
Quintino, com encaminhamento ao Deputado Estadual Fernando
Santana e ao Deputado Federal pela bancada do Ceará, o Sr. José
Airton, solicitando a pavimentação asfáltica da Rua Pereira Filgueira,
no Bairro Batalhão, município de Campos Sales. INDICATIVO Nº
49/2024, de autoria da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do
Nascimento, que indica ao Exmo. Prefeito Municipal de Campos
Sales, o Sr. João Luiz Lima Santos, com encaminhamento ao Exmo.
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, o Sr. Antônio Visselmo
Alencar Arrais, a realização dos seguintes serviços: 1. retirada de
esgotos e limpeza da Rua São Braz, localizada no Bairro Batalhão; 2.
recuperação das estradas sede Acoci ao Pau Verde, Pau Verde a
Carmelópolis; 3. recuperação dos campos de futebol sede Acoci e Pau
Verde; 4. agilidade na escavação para tubulação de água na Caiçara e
no Sítio Olho D’água, atendendo assim oito famílias; 5. planear e
colocar piçarra na Rua Edite Liberalino (rua da capela). No Grande