DOMCE 30/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 30 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3619

www.diariomunicipal.com.br/aprece 22

Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:DA7E606A

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 043, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.

DECRETA A EXONERAÇÃO DE TODOS OS
CARGOS COMISSIONADOS NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA
DO
MUNICÍPIO
DE
CAMPOS
SALES
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES/CE, JOÃO
LUIZ LIMA SANTOS no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO o fim da atual gestão municipal;

CONSIDERANDO ser medida que se faz necessária para fins de
transição de poder;

CONSIDERANDO a necessidade de exoneração de todos os
ocupantes de cargos comissionados da atual gestão.

DECRETA:

Art. 1º Ficam Exonerados, a partir de 31 de dezembro de 2024, todos
os ocupantes de cargos comissionados, inclusive os titulares das
pastas municipais (Secretarias Municipais).

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará –
Gabinete do Prefeito, em 27 de dezembro de 2024.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:805090B6

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 032, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.

ABRE
ADICIONAL
DE
CRÉDITO
SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO
DO SEC. DE ADMINSITRAÇÃO E FINANÇAS
NO VALOR DE R$ 600.400,00 PARA OS FINS
QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica aberto ao vigente orçamento da Despesa do SEC. DE
ADMINSITRAÇÃO E FINANÇAS o crédito Suplementar, no valor
de R$ 600.400,00(Seiscentos Mil Quatrocentos Reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias abaixo relacionadas.

Func.Programática
FTE Nomenclatura
Valor R$
03.01.0412204002.005 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

3.1.90.11.00.00.00
500000000 VENC VANT FIXAS - PESSOAL CIVIL
150.000,00
3.1.90.13.00.00.00
500000000 OBRIGACOES PATRONAIS
12.000,00
3.3.90.30.00.00.00
500000000 MATERIAL DE CONSUMO
103.000,00
3.3.90.36.00.00.00
500000000 OUTROS SERV TERCEIROS - P. FISICA
20.000,00
3.3.90.39.00.00.00
500000000 OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA
32.800,00
4.6.90.71.00.00.00
500000000 PRINCIPAL DIV. CONTRATUAL RESGATADO
261.000,00
03.03.0412204022.007 COORDENACAO E MANUTENCAO DA PROCURADO
RIA GERAL DO MUNICIPIO

3.1.90.11.00.00.00
500000000 VENC VANT FIXAS - PESSOAL CIVIL
20.000,00
3.1.90.13.00.00.00
500000000 OBRIGACOES PATRONAIS
1.600,00
TOTAL

600.400,00
Art. 2º. Os recursos necessários a cobertura do presente Crédito serão
obtidos da forma do Inciso II § 1º do Art. 43 da Lei federal nº
4.320/64 de 17 de marco de 1964. Atraves do Excesso de Arrecadação
do corrente exercício.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com
efeitos retroativos a 13 de dezembro de 2024, ficando revogadas as
disposições em contrario.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará –
Gabinete do Prefeito, em 27 de dezembro de 2024.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:489DF464

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 044, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.

DECRETA A REVOGAÇÃO DE TODAS AS
CESSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS NA
ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA
DO
MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES/CE, JOÃO
LUIZ LIMA SANTOS no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO o fim da atual gestão municipal;

CONSIDERANDO ser medida que se faz necessária para fins de
transição de poder;

CONSIDERANDO a necessidade de revogação de todas as cessões
de servidores públicos realizadas entre o Município de Campos Sales-
CE e outros municípios ou órgãos públicos.

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogadas, a partir de 31 de dezembro de 2024, todas as
cessões de servidores públicos municipais realizadas entre o
Município de Campos Sales-CE e outros Municípios ou órgãos
públicos.

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará –
Gabinete do Prefeito, em 27 de dezembro de 2024.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:74AC4BC8

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 24.12.27.0001/2024.

DISPÕE
SOBRE
A
EXONERAÇÃO
DE
SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO
DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS no uso de suas
atribuições legais e constitucionais;

Considerando os termos do artigo 124, inciso II, letra ―a‖, da Lei
Orgânica Municipal, que determinam ser a portaria o instrumento
legal para provimento de cargos comissionados e de funções de
confiança;