DOMCE 30/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Dezembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3619 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               27 
 
profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou 
operacional, desde que em efetivo exercício nas redes de ensino de 
educação básica. 
  
§2º. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se 
efetivo exercício a atuação efetiva no desempenho das atividades dos 
profissionais referidos no parágrafo anterior associada à regular 
vinculação 
contratual 
com 
o 
município 
de 
Croatá, 
não 
descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em 
lei com ônus para o empregador que não impliquem rompimento da 
relação jurídica existente. 
  
§3º. Também não fazem jus ao abono os estagiários e voluntários da 
rede oficial de ensino, bem como os prestadores de serviços com 
vínculo terceirizado. 
  
Art. 5º. O pagamento do Abono-FUNDEB será efetuado de forma 
proporcional, considerando-se a remuneração e os meses em efetivo 
exercício no ano de 2024. 
  
Art. 6º. O Abono-FUNDEB será pago em 01 (uma) parcela, sendo 
tais despesas decorrentes de dotações próprias consignadas no 
exercício de 2024, vinculadas à conta municipal do FUNDEB. 
  
Art. 7º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO MUNICIPAL DE CROATÁ/CE, aos dias 26 de dezembro 
de 2024. 
  
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal de Croatá 
Publicado por: 
Antônio Evander Pereira Lima 
Código Identificador:5F2E2882 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CROATÁ/CE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO 
– Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: 1ª Alteração – Termo 
Inicial: Contrato nº 2024.01.03.01 – Processo Originário: Pregão 
Eletrônico nº 2023.11.29.01/PE/PMC – Contratante: Secretaria 
Municipal de Planejamento, Administração e Finanças – Contratada: 
INTERPÚBLICA ASSESSORIA E CONSULTORIA MUNICIPAL 
LTDA, CNPJ nº 03.675.644/0001-78 – Finalidade: Contratação de 
serviço de licença de uso de sistema informatizado de folha de 
pagamento de interesse da Secretaria de Planejamento, Administração 
e Finanças do município de Croatá/CE – Nova Vigência: 04/01/2025 
à 04/01/2026 – Data da Assinatura do Termo de Alteração 
Contratual: 27/12/2024 – Fundamentação Legal: Inciso IV, Art. 
57, Lei no 8.666/93; Decreto Municipal nº 039 de 02/12/2021, e 
ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: Jakeline 
Freitas Felinto (CONTRATANTE); Patrícia Morais de Aquino 
Holanda (CONTRATADA) . 
Publicado por: 
Jusciê Pereira da Silva 
Código Identificador:CD92F07D 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
AVISO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CROATÁ – Título: AVISO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO 
DE PREÇOS – Unidades Administrativas: Secretaria Municipal de 
Saúde 
– 
Processo 
Originário: 
Processo 
Carona 
Nº 
2023.08.08.01/PC/PMC – Objeto: Adesão a Ata de Registro de 
Preços – ARP do Município de Croatá/CE, Ata de Registro de 
Preços Nº 2022.08.16.01/ANP, gerenciada pela Secretaria Municipal 
de Administração, Planejamento e Finanças do Município de 
Croatá/CE, Edital do Pregão Eletrônico nº 2022.06.20.01/PE/PMC, 
para 
o 
REGISTRO 
DE 
PREÇO 
VISANDO 
FUTURA 
EVENTUAL 
AQUISIÇÃO 
DE 
EQUIPAMENTOS 
PERMANENTE 
E 
MATERIAL 
DE 
CONSUMO 
PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES 
DA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE DE CROATÁ/CE – Favorecida: 
SHOPPING PAPELARIA EIRELI – CNPJ Nº 29.103.669/0001-90 
– Valor Global: R$ 885.229,80 (oitocentos e oitenta e cinco Mil 
duzentos e vinte e nove reais e oitenta centavos) e a A N 
VASCONCELOS JUNIOR – CNPJ: 19.603.291/0001-30 – Valor 
Global: R$ 64.505,00 (sessenta e quatro mil quinhentos e cinco 
reais) – Fundamentação Legal: Lei nº 8.666/93; Decreto Federal nº 
7.892/2013; Decreto Federal nº 8.250/2014 – Signatários: Elimara 
de Macedo Lima (Secretária Municipal de Saúde). 
  
Publicado por: 
Jusciê Pereira da Silva 
Código Identificador:72F0CE08 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
AVISO DE CONTRATAÇÃO 
 
 ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CROATÁ – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo 
Original: Contrato Nº 2023.08.10.01 – Processo Originário: Processo 
Carona Nº 2023.08.08.01/PC/PMC – Objeto: Adesão a Ata de 
Registro de Preços – ARP do Município de Croatá/CE, Ata de 
Registro de Preços nº 2022.08.16.01/ANP, gerenciada pela Secretaria 
Municipal 
de 
Saúde, 
Edital 
do 
Pregão 
Eletrônico 
nº 
2022.06.20.01/PE/PMC, 
para 
o 
REGISTRO 
DE 
PREÇO 
VISANDO 
FUTURA 
EVENTUAL 
AQUISIÇÃO 
DE 
EQUIPAMENTOS 
PERMANENTE 
E 
MATERIAL 
DE 
CONSUMO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CROATÁ/CE,– 
Contratante: Secretaria Municipal de Saúde – Contratada: 
SHOPPING PAPELARIA EIRELI – CNPJ Nº 29.103.669/0001-90 
– Valor Global: R$ 885.229,80 (oitocentos e oitenta e cinco mil 
duzentos e vinte e nove reais e oitenta centavos) – Data da 
Assinatura do Contrato: 10/08/2023 – Vigência: 31/12/2023 – 
Fundamentação Legal: §único, art. 61 e art. 62, Lei Federal nº 
8.666/93 
– 
Signatário: 
Elimara 
de 
Macedo 
Lima 
(CONTRATANTE); 
José 
Beni 
Soares 
Trajano 
Filho 
(CONTRATADA). 
  
Publicado por: 
Jusciê Pereira da Silva 
Código Identificador:2BF854AF 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
AVISO DE CONTRATAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CROATÁ – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo 
Original: Contrato Nº 2023.08.10.02 – Processo Originário: Processo 
Carona Nº 2023.08.08.01/PC/PMC – Objeto: Adesão a Ata de 
Registro de Preços – ARP do Município de Croatá/CE, Ata de 
Registro de Preços nº 2022.08.16.01/ANP, gerenciada pela Secretaria 
Municipal 
de 
Saúde, 
Edital 
do 
Pregão 
Eletrônico 
nº 
2022.06.20.01/PE/PMC, 
para 
o 
REGISTRO 
DE 
PREÇO 
VISANDO 
FUTURA 
EVENTUAL 
AQUISIÇÃO 
DE 
EQUIPAMENTOS 
PERMANENTE 
E 
MATERIAL 
DE 
CONSUMO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CROATÁ/CE,– 
Contratante: Secretaria Municipal de Saúde – Contratada: A N 
VASCONCELOS JUNIOR – CNPJ: 19.603.291/0001-30 – Valor 
Global: R$ 64.505,00 (sessenta e quatro mil quinhentos e cinco 
reais) – Data da Assinatura do Contrato: 10/08/2023 – Vigência: 
31/12/2023 – Fundamentação Legal: §único, art. 61 e art. 62, Lei 
Federal nº 8.666/93 – Signatário: Elimara de Macedo Lima 
(CONTRATANTE); 
Aécio 
Nogueira 
Vasconcelos 
Junior 
(CONTRATADA). 
  
Publicado por: 
Jusciê Pereira da Silva 
Código Identificador:5213768F