DOMCE 30/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 30 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3619

www.diariomunicipal.com.br/aprece 29

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS., consignado no
orçamento
de
2025.
DATA
DA
ASSINATURA:
27
DE
DEZEMBRO DE 2024. DIA DE EXECUÇÃO: 06 DE JANEIRO
DE 2025. CONTRATADAS: SAMYRA SHOW GRAVAÇÕES,
EDIÇÕES MUSICAIS E EVENTOS LTDA, com sede a Av Ministro
José Americo, nº 326, sala 1302, bairro Parque Iracema, Fortaleza,
CE, CEP: 60.824-245, inscrita no CNPJ sob o nº. 22.917.407/0001-
10, representada pelo Sr Fábio Roberto Silva Oliveira, portador do
CPF nº. 002.231.043-61 e RG nº 2007053247 SSP-CE. ASSINA
PELA CONTRATANTE: LEONARDO ALMEIDA PAULO.
ERERÉ/CE, 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
Publicado por:
Antônio Freire Bessa
Código Identificador:F47ABF27

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO EXTRATO DE
CONTRATO Nº 2027.002-SECULT.

MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. I-
002/2024-SECULT. OBJETO: Contratação da atração Artística:
BANDA CLAUDIO NEY E JULIANA LTDA, ao qual será
contratada, para realizar 01 (uma) apresentação artística cada, durante
o evento denominado ―FESTA DE ENCERRAMENTO DO
PADROEIRO MUNICÍPIO DE ERERÉ‖, de responsabilidade da
Secretaria de Cultura e Turismo. CRÉDITO PELO QUAL
OCORRERÁ
A
DESPESA:
conforme
DOTAÇÃO
ORÇAMENTARIA: 10.01 13.392.1303.2.068.000. PROGRAMAS
DE
APOIO
AS
FESTIVIDADES
TRADICIONAIS
DO
MUNICÍPIO. ELEMENTO DE DESPESA Nº. 3.3.90.39.00 –
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA; SUB
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.23 – FESTIVIDADES E
HOMENAGENS;
FONTE
DE
RECURSOS:
1500000000
–
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS., consignado no
orçamento
de
2025.
DATA
DA
ASSINATURA:
27
DE
DEZEMBRO DE 2024. DIA DE EXECUÇÃO: 06 DE JANEIRO
DE 2025. CONTRATADAS: BANDA CLAUDIO NEY E
JULIANA LTDA, ao qual será contratada, para realizar 01 (uma)
apresentação artística cada, durante o evento denominado ―FESTA
DE ENCERRAMENTO DO PADROEIRO MUNICÍPIO DE
ERERÉ‖, de responsabilidade da Secretaria de Cultura e Turismo.
ASSINA PELA CONTRATANTE: LEONARDO ALMEIDA
PAULO. ERERÉ/CE, 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
Publicado por:
Antônio Freire Bessa
Código Identificador:00DCF959

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

SETOR DE LICITAÇÕES
AVISO DE JULGAMENTO

AVISO DE JULGAMENTO – PREGÃO ELETRÔNICO N.º
2024.12.09.4. O Pregoeiro Oficial do Município de Farias Brito/CE
torna público o resultado do julgamento do Certame Licitatório na
modalidade Pregão Eletrônico tombado sob n.º 2024.12.09.4.
Empresa(s) Vencedora(s): HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA
LTDA., vencedora junto ao Lote 01. A empresa fora declarada
habilitada por cumprir integralmente as exigências do Edital
Convocatório. Mais Informações: licitacao@fariasbrito.ce.gov.br.
Farias Brito/CE, 27 de dezembro de 2024.

TIAGO DE ARAÚJO LEITE -
Pregoeiro Oficial.
Publicado por:
Tiago de Araújo Leite
Código Identificador:7C830A77

SETOR DE LICITAÇÕES
AVISO DE JULGAMENTO

AVISO DE JULGAMENTO – PREGÃO ELETRÔNICO N.º
2024.12.11.1. O Pregoeiro Oficial do Município de Farias Brito/CE
torna público o resultado do julgamento do Certame Licitatório na
modalidade Pregão Eletrônico tombado sob n.º 2024.12.11.1.
Empresa(s) Vencedora(s): SAMPAIO E LOPES LTDA., vencedora
junto aos Lotes 01 e 02. A empresa fora declarada habilitada por
cumprir integralmente as exigências do Edital Convocatório. Mais
Informações: licitacao@fariasbrito.ce.gov.br. Farias Brito/CE, 27 de
dezembro de 2024.

TIAGO DE ARAÚJO LEITE -
Pregoeiro Oficial.
Publicado por:
Tiago de Araújo Leite
Código Identificador:60A72B63

SETOR DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO
DO
CONTRATO
N.º
2024.12.12-01.
INEXIGIBILIDADE
DE
LICITAÇÃO
N.º
2024.12.10.04.
Fundamento Legal: Art. 74, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021
e suas alterações posteriores. Partes: O Município de Farias Brito,
através da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude e a
empresa
ICZ
GRAVAÇÕES,
PARTICIPAÇÕES
E
ENTRETENIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º
43.915.507/0001-88. Objeto: Contratação de show do artista ―ZÉ
CANTOR‖, a se realizar durante as festividades alusivas ao
aniversário de emancipação política do Município de Farias Brito/CE.
Valor do Show: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Vigência
Contratual: 30 (trinta) dias. Signatários: Lucas Fernando Silveira de
Araújo, Carlos Aristides Almeida Pereira e Antônio Isaías Paiva
Duarte. Data: 12 de dezembro de 2024.
Publicado por:
Tiago de Araújo Leite
Código Identificador:255FDA55

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1087/2024, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

Disciplina as relações entre o Município de Fortim e
as Organizações Sociais, na forma que indica e dá
outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte
Lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Ficam disciplinadas, na forma disposta nesta Lei, as relações
entre o Poder Público Municipal e as entidades de direito privado
qualificadas como Organizações Sociais, com a finalidade de
fomentar o atendimento aos interesses da população, tendo como
diretrizes básicas:
I - adoção de critérios que assegurem padrão de qualidade na
execução dos serviços e no atendimento ao cidadão;
II - promoção de meios que favoreçam a eficiência na prestação dos
serviços de interesse social;
III - manutenção de sistema de programação e acompanhamento das
atividades que permitam a avaliação da eficácia quanto aos resultados.
Art. 2º. O Poder Público Municipal poderá firmar Contrato de Gestão
com as entidades qualificadas como Organizações Sociais, após
aprovação da proposta de trabalho apresentada e atendidas as
disposições desta Lei.
§ 1º Poderão ser transferidos, para execução das Organizações
Sociais, atividades e serviços atinentes ao ensino, à pesquisa
científica, ao desenvolvimento tecnológico e institucional, à proteção
e preservação do meio ambiente, bem como à saúde, à ação social e à
cultura, compatíveis com o objeto estatutário da entidade.
§ 2º A transferência de que trata o parágrafo anterior pressupõe prévia
e
expressa
manifestação
da
Secretaria
Municipal
da
área
correspondente às atividades e serviços a serem transferidos, quanto à