DOMCE 30/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Dezembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3619 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               38 
 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 65 § 1º DA LEI FEDERAL 
Nº 8.666/93 C/C LEI Nº 12.462, DE 04 DE AGOSTO DE 2011, 
ART. 9º, PARÁGRAFO 4º, INCISO I E II, E SUAS ALTERAÇÕES 
E PELAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IGUATU-CE, 30 DE 
ABRIL DE 2024.  
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:480A9DBE 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IGUATU – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA-SEINFRA - 
EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO DE 
VALOR 
AO 
CONTRATO 
2020.12.08.02-PMI-SEINFRA. 
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2020.05.18.01-PMI-SEINFRA. 
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: REGIME DIFERENCIADO 
DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS-PRESENCIAL. OBJETO: 
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ISOLADA OU EM 
CONSÓRCIO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICO E 
EXECUTIVO DE ENGENHARIA E EXECUÇÃO DE OBRAS DE 
INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E SANEAMENTO BÁSICO 
NO 
MUNICÍPIO 
DE 
IGUATU. 
VALOR DO 
ADITIVO: 
CONFORME AS CONDIÇÕES DO OFÍCIO OB-CMI-035/2024, E 
PARECER TÉCNICO N. 046/2024, QUE POSSUI O VALOR 
CONTRATADO DESTE COMPONENTE DE R$ 7.104.201,00 
(SETE MILHÕES, CENTO E QUATRO MIL, DUZENTOS E UM 
REAIS), ADITIVANDO A ESTE VALOR A QUANTIA DE R$ 
421.748,40 
(QUATROCENTOS 
E 
VINTE 
E 
UM 
MIL, 
SETECENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E QUARENTA 
CENTAVOS) 
CONFORME 
DESCRITO 
NO 
OFICIO 
SUPRAMENCIONADO, 
ATUALIZANDO 
O 
VALOR 
DO 
COMPONENTE PARA R$ 7.525.949,40 (SETE MILHÕES, 
QUINHENTOS E VINTE E CINCO MIL, NOVECENTOS E 
QUARENTA E NOVE REAIS E QUARENTA CENTAVOS). 
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA-SEINFRA, 
CNPJ: 
07.810.468/0001-90. 
CONTRATADA: 
CONSÓRCIO 
MOBILIDADE 
IGUATU, 
INSCRITO 
NO 
CNPJ 
Nº 
40.039.126/0001-94. 
DATA 
DO 
ADITIVO: 
30/04/2024. 
SIGNATÁRIOS: 
ANTÔNIO 
RUSVEL 
POSSIDÔNIO 
DE 
LACERDA – (SECRETÁRIO) E RENAN VALE DE CARVALHO – 
(REPRESENTANTE LEGAL). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
ART. 65 § 1º DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 C/C LEI Nº 12.462, 
DE 04 DE AGOSTO DE 2011, ART. 9º, PARÁGRAFO 4º, INCISO I 
E 
II, 
E 
SUAS 
ALTERAÇÕES 
E 
PELAS 
CLÁUSULAS 
CONTRATUAIS. IGUATU-CE, 30 DE ABRIL DE 2024. 
 
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:90A2568B 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 
EXTRATO DO CONTRATO. 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
– EXTRATO DE CONTRATO. ATRAVÉS DA SECRETARIA DE 
INFRAESTRUTURA-SEINFRA, 
CONTRATANTE: 
EM 
CUMPRIMENTO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E AUTORIZADO 
PELO SECRETÁRIO DA PASTA, VEM PUBLICAR EXTRATO 
RESUMIDO DO CONTRATO FIRMADO COM A EMPRESA 
CONTRATADA: 
ASSOCIAÇÃO 
DE 
CATADORES 
E 
CATADORAS DE MATERIAS RECICLAVEIS DE IGUATU - 
ASCMARI 
INSCRITO(A) 
NO 
CNPJ/MF 
SOB 
O 
Nº 
09.170.079/0001-73, 
COMO 
A 
SEGUIR 
DISCRIMINA: 
FUNDAMENTO LEGAL: LEI N° 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 
2021 E DOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 21/2023, E DEMAIS 
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. MODALIDADE: DISPENSA DE 
LICITAÇÃO 
Nº. 
2024.11.01.01-PMI-SEINFRA. 
OBJETO: 
CONTRATAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO(ÕES) COOPERATIVAS 
E/OU 
ASSOCIAÇÕES 
DE 
CATADORES 
FORMADAS 
EXCLUSIVAMENTE POR PESSOAS FÍSICAS DE BAIXA 
RENDA RECONHECIDAS PELO PODER PÚBLICO COMO 
CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS PARA COLETA 
SELETIVA, PROCESSAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE 
RESÍDUOS 
SÓLIDOS 
URBANOS 
RECICLÁVEIS 
OU 
REUTILIZÁVEIS, 
COM 
O 
USO 
DE 
EQUIPAMENTOS 
COMPATÍVEIS COM AS NORMAS TÉCNICAS, AMBIENTAIS E 
DE SAÚDE PÚBLICA, PARA IMPLANTAÇÃO DE COLETA 
SELETIVA NO MUNICÍPIO DE IGUATU/CE, NAS CONDIÇÕES 
ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. CONTRATO 
N°: 2024.12.23.01-PMI-SEINFRA. PERFAZENDO O VALOR 
GLOBAL DE R$ 267.316,80 (DUZENTOS E SESSENTA E SETE 
MIL, 
TREZENTOS 
E 
DEZESSEIS 
REAIS 
E 
OITENTA 
CENTAVOS). 
DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS: 
Nº 
13.03-
18.541.2.115, ELEMENTOS DE DESPESA: Nº 3.3.90.39.00. DATA 
DE 
ASSINATURA: 
23 
DE 
DEZEMBRO 
DE 
2024. 
INÍCIO/VIGÊNCIA: 01 DE JANEIRO DE 2025 ATÉ 31 DE 
DEZEMBRO DE 2025. IGUATU-CE, 23 DE DEZEMBRO DE 2024. 
PUBLIQUE-SE.  
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:A5060D97 
 
SECRETARIA DO TRÂNSITO E TRANSPORTE - SETRAN 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DOS 
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL QUE 
INTEGRARÃO O CONSELHO MUNICIPAL DE 
TRANSPORTE, TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA- 
CMTTM DE IGUATU-CE PARA O BIÊNIO 2025-2026. 
 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO 
DOS 
REPRESENTANTES 
DA 
SOCIEDADE 
CIVIL 
QUE 
INTEGRARÃO 
O 
CONSELHO 
MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E 
MOBILIDADE URBANA- CMTTM DE IGUATU-
CE PARA O BIÊNIO 2025-2026. 
  
O conselho Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana- 
CMTT de Iguatu-Ce , no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela lei municipal--- convoca, através do presente edital, as entidades 
e organizações descritas no item 2, a participarem do fórum para 
escolha das representações da sociedade civil, as quais cumprirão 
mandato no período de janeiro de 2025 a janeiro de 2027, observando 
as disposições constitucionais e demais normas aplicáveis. 
  
1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
  
1.1 – a eleição dos representantes da sociedade civil que integrarão o 
o Conselho Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana- 
CMTTM de Iguatu-Ce, biênio 2025/2026, ocorrerá nos dias 09 e 10 
de janeiro de 2025, das 08h às 13:00h, na sede da secretaria de 
trânsito e transporte, conforme cronograma estabelecido no item 4; 
1.2 – o processo eletivo será regido por este instrumento, visando o 
preenchimento de 08 (oito) vagas para as entidades da sociedade civil; 
1.3 – o processo eletivo será composto de duas etapas: uma fase 
inicial de inscrição e a fase final destinada à realização da eleição 
propriamente dita, mediante a votação de todas as entidades inscritas; 
1.4 – a publicação do presente edital será feita no site da prefeitura 
municipal de iguatu e afixado em mural das secretarias: secretaria de 
trânsito e transporte, secretaria de desenvolvimento urbano, secretaria 
da saúde, secretaria da educação,secretaria do meio ambiente, 
secretaria da infraestrutura,secretaria de assistência social, direitos 
humanos e cidadania, secretaria de direitos da pessoa com deficiência. 
1.5 – os representantes de entidades sociedade civil ao serem eleitos 
exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se uma só 
recondução, por igual período. 
  
2 – DAS VAGAS DO CMTTM 
  
2.1 – Poderão concorrer à eleição para compor o O CONSELHO 
MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E MOBILIDADE 
URBANA- CMTTM DE IGUATU-CE, Entidades representantes da 
sociedade civil, conforme especificações a seguir: 
  
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL