DOMCE 30/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Dezembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3619 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               39 
 
A) Um representante dos Movimentos Sociais. 
B) Um representante das Ações não governamentais- ONG’s. 
C) Um representante da categoria de Ciclistas. 
D) Um representante das pessoas idosas. 
E) Um representante das pessoas com deficiência. 
F) Um representante do comércio ou indústria. 
G) Um representante das associações comunitárias. 
H) Um representante dos pedestres 
  
2.2 – Para cada vaga de membro Titular terá um membro Suplente. 
2.3 – Somente poderão concorrer às vagas as REPRESENTAÇÕES 
que estiverem legalmente constituídas, credenciadas e representadas 
no dia da eleição. 
  
3 
– 
DOS 
DOCUMENTOS 
PARA 
INSCRIÇÃO 
DOS 
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL 
  
3.1 – os documentos necessários para inscrição das entidades são: 
3.1.1- representante dos movimentos sociais: 
a) declação de constatação de representação do movimento social a 
que pretende representar; 
3.1.2- representante das ações não governamentais- ONG’S: 
a) declação de constatação de representação da entidade expedida pelo 
seu representante; 
b) documentos de identidade pessoal dos representantes legais; 
c) cópia do estatuto social da entidade. 
3.1.3- representante da categoria de ciclistas: 
a) declação de constatação de representação da categoria a que 
pretende representar. 
3.1.4- um representante das pessoas idosas: 
a) documentação de identifição que comprove a idade minima de 60 
anos. 
3.1.5- representante das pessoas com deficiência: 
a) laudo medico que comprove a deficiencia. 
3.1.6- representante do comércio ou indústria: 
a) declaração expedidada pela empresa do comercio ou industria a 
qual pertence; 
b) documentação do representante legal; 
c) documentação cadastral da empresa. 
3.1.7- um representante das associações comunitárias: 
a) declaração expedidada pela associação a qual representa; 
b) documentação do representante legal; 
c) documentação legal da associação. 
3.1.8- um representante dos pedestres: 
a) declação de constatação de representação do categoria que pretende 
representar. 
  
4.1– as inscrições serão feitas na secretaria de trânsito e transporte, na 
rua adeodato matos calcante, número 63, bairro vila, no período de 06 
a 08 de janeiro de 2024, no horário de 07 às 11h, bem como no dia 09, 
com antecedencia de uma hora da eleição da categoria a qual pretende 
representar. 
  
4– DAS ELEIÇÕES 
1.1 – O processo eletivo será Coordenado pela Comissão Eleitoral 
compostas por presidente e vice presidente do atual conselho e dois 
representantes da secretaria de trânsito; 
1.2 – A plenária eleitoral será formada pelos representantes de cada 
categoria com representação no conselho que estejam presentes na 
horario estabelecido para cada eleição; 
1.3 – O processo de escolha das 08 Entidades representantes da 
Sociedade Civil dar-se- á por meio de votação dos representantes; 
1.4 – Terão assento no CMTTM os representantes das 08 (oito) 
Entidades da Sociedade Civil que receberem maior número de votos; 
1.5 
– 
Os 
candidatos 
com 
maior 
número 
de 
votos 
por 
representatividade serão os Conselheiros Titulares e o segundo mais 
votado, os Suplentes; 
1.6 - Em caso de apenas um candidato de cada categoria, esse será 
considerado eleito para representar; 
1.7 - A eleição seguirá o cronograma conforme tabela abaixo: 
  
REPRESENTAÇÃO 
DATA 
HORARIO DA ELEIÇÃO 
A) Um representante dos Movimentos 
Sociais. 
08/01/2025 
09 AS 10H 
B) Um representante das Ações não 08/01/2025 
10 AS 11H 
governamentais- ONG’s. 
C) Um representante da categoria de 
Ciclistas. 
08/01/2025 
11 AS 12H 
D) Um representante das pessoas idosas. 
08/01/2025 
12 AS 13H 
E) Um representante das pessoas com 
deficiência. 
09/01/2025 
09 AS 10H 
F) Um representante do comércio ou 
indústria. 
09/01/2025 
10 AS 11H 
G) Um representante das 
associações 
comunitárias. 
09/01/2025 
11 AS 12H 
H) Um representante dos pedestres 
09/01/2025 
AS 13H 
  
5– CALENDÁRIO DO PLEITO ELEITORAL 
  
19/12/2024 a 
03/01/2025 
Divulgação do Edital de Convocação das Entidades 
06/01/2025 a 
09/01/2025 
Inscrição das Entidades da Sociedade Civil 
09/01/2025 e 10/01/2025 
Inscrição das Entidades da Sociedade Civil, com uma hora de 
antecedencia da eleição da categoria que representa 
09/01/2025 e 10/01/2025 
Eleição para escolha das Entidades da Sociedade Civil 
que integrarão o CMTTM 
  
Iguatu, 18 de Dezembro de 2024. 
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:26885C62 
 
SECRETARIA DO TRÂNSITO E TRANSPORTE - SETRAN 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DOS 
REPRESENTANTES DA CATEGORIA DE 
PERMISSIONÁRIOS DO MUNICÍPIO QUE INTEGRARÃO O 
CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E 
MOBILIDADE URBANA- CMTTM DE IGUATU-CE PARA O 
BIÊNIO 2025-2026. 
 
O conselho Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana- 
CMTT de Iguatu-Ce , no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Municipal n°3.224, de 14 de novembro de 2024, que alterou 
a Lei Municipal n°2886, de 07 de outubro de 2021, convoca, através 
do presente edital, as categorias de permissionários descritas no item 
2, a participarem do fórum para escolha das representações das 
categorias de permissionários, as quais cumprirão mandato no período 
de janeiro de 2025 a janeiro de 2027, observando as disposições 
constitucionais e demais normas aplicáveis. 
  
1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
  
1.1 – A eleição dos representantes dos permissionários que integrarão 
o Conselho Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana- 
CMTTM de Iguatu-Ce, biênio 2025/2026, ocorrerá nos dias 13 e 14 
de janeiro de 2025, das 08h às 13:00h, na sede da Secretaria de 
Trânsito e Transporte, conforme cronograma estabelecido no item 4; 
1.2 – O processo eletivo será regido por este instrumento, visando o 
preenchimento de 08 (oito) vagas para os representantes dos 
permissionários; 
1.3 – O processo eletivo será composto de duas etapas: uma fase 
inicial de inscrição e a fase final destinada à realização da eleição 
propriamente dita, mediante a votação de todas as entidades inscritas; 
1.4 – A publicação do presente edital será feita no site da Prefeitura 
Municipal de Iguatu e afixado em mural das Secretarias: Secretaria de 
Trânsito e Transporte, Secretaria de Desenvolvimento Urbano, 
Secretaria da Saúde, Secretaria da Educação,Secretaria do Meio 
Ambiente, Secretaria da Infraestrutura, Secretaria de Assistência 
Social, Direitos Humanos e Cidadania, Secretaria de Direitos da 
Pessoa com Deficiência. 
1.5 – Os representantes dos permissionários ao serem eleitos 
exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se uma só 
recondução, por igual período. 
  
2 – DAS VAGAS DO CMTTM 
  
2.1 – Poderão concorrer à eleição para compor o CONSELHO 
MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E MOBILIDADE 
URBANA- CMTTM DE IGUATU-CE, as categorias representantes 
do serviço de permissionários , conforme especificações a seguir: