DOMCE 30/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Dezembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3619 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               77 
 
LEGALIDADE, E CONSIDERANDO QUE NOS TERMOS DO 
INCISO III DO ART. 71 DA LEI Nº 14.133/2021, ENCERRADAS 
AS FASES DE JULGAMENTO E HABILITAÇÃO, E EXAURIDOS 
OS 
RECURSOS 
ADMINISTRATIVOS, 
O 
PROCESSO 
LICITATÓRIO 
SERÁ 
ENCAMINHADO 
À 
AUTORIDADE 
SUPERIOR, QUE PODERÁ ANULAR A LICITAÇÃO, DE OFÍCIO 
OU MEDIANTE PROVOCAÇÃO DE TERCEIROS, SEMPRE QUE 
PRESENTE ILEGALIDADE INSANÁVEL, E CONSIDERANDO 
TAMBÉM QUE OS INDÍCIOS DE VÁRIAS IRREGULARIDADES 
APONTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTAS, SE 
CONFIRMADAS, 
VICIARIAM 
TODO 
O 
PROCESSO 
E 
CONDUZIRIAM A UMA RESPONSABILIZAÇÃO DA GESTOR, 
DECIDO ANULAR O PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE-007/2024 
SESA.; 
APÓS 
ENCAMINHADA 
A 
DOCUMENTAÇÃO 
SOLICITADA, O MPC ENCAMINHOU A RECOMENDAÇÃO N° 
12/2024-1ª PROCURADORIA DE CONTAS, EXPEDIDA NO 
ÂMBITO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO DE CONTAS 
Nº 29770/2024-5, NA QUAL RECOMENDA A ANULAÇÃO DO 
PREGÃO Nº PE-007/2024 SESA.  
  
LUIZ CARLOS DA SILVA – 
Secretário de Saúde. 
  
Publicado por: 
Claudioberto Rabelo Chaves 
Código Identificador:914E5C37 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA 
CONVOCAÇÃO PARA POSSE DE PREFEITO, VICE-
PREFEITO E VEREADORES ELEITOS PARA O MANDATO 
DE 2025/2028, E ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DO BIÊNIO 
2025/2026 
 
CONVOCAÇÃO PARA POSSE DE PREFEITO, 
VICE-PREFEITO E VEREADORES ELEITOS 
PARA O MANDATO DE 2025/2028, E ELEIÇÃO 
DA MESA DIRETORA DO BIÊNIO 2025/2026 
  
Cicero Neilson Gomes de Oliveira, Presidente em Exercício da Mesa 
Diretora da Câmara Municipal de Nova Olinda, Estado do Ceará, nos 
termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da 
Câmara Municipal, vem a presença de Vossas Excelências 
CONVOCAR o Excelentíssimo Senhor Prefeito Eleito para o 
quadriênio 2025/2028, Leonardo Pereira de Brito Neves, bem como a 
Excelentíssima Senhora vice-Prefeita Eleita para o quadriênio 
2025/2028, Maria Francisca dos Santos Araújo, e ainda todos os 
Vereadores e Vereadoras Eleitos para a legislatura 2025/2028, para, 
em Sessão Solene no dia 1º de janeiro de 2025, as 9:00 horas, no 
Centro de Eventos José Arivaldo Sampaio, participarem da Posse do 
Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores. 
Após a posse dos Eleitos, ocorrerá a Eleição para a Mesa Diretora da 
Câmara Municipal de Nova Olinda, para o biênio 2025/2026, na 
forma do Regimento Interno. 
Por ser justo e ter previsão Regimental, determino a publicação no 
Diário Oficial do Município de Nova Olinda, bem como que seja 
remetida a presente convocação, para todos os interessados. 
Nova Olinda/CE, 27 de dezembro de 2024. 
  
CICERO NEILSON GOMES DE OLIVEIRA 
Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Nova Olinda 
Publicado por: 
Francisco de Assis Pereira de Santana Neto 
Código Identificador:1F521285 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 153/2024, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024. 
 
Dispõe 
sobre 
a 
exoneração 
dos 
servidores 
temporários listados no anexo I, desse decreto, na 
forma que abaixo indica e dá outras providências. 
  
ITALO BRITO ALENCAR ALVES, PREFEITO MUNICIPAL 
DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais, 
  
CONSIDERANDO o poder discricionário da administração pública, 
e ainda que a situação de emergência está cessada, motivo pelo qual, 
os servidores temporários ―agente de segurança escolar‖, foram 
contratados. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º. Ficam encerrados os contratos temporários, a partir do dia 31 
de dezembro de 2024, dos servidores listados no anexo I, desse 
decreto. 
  
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor a partir de 31 de dezembro de 
2024. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO 
PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 27 DE 
DEZEMBRO DE 2024. 
  
ITALO BRITO ALENCAR ALVES 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO I 
  
SERVIDOR 
FUNÇÃO  
PAULO 
ROBERTO 
FEITOSA 
DOS 
SANTOS 
AGENTE DE SEGURANÇA ESCOLAR 
ENOQUE MOREIRA SOARES 
AGENTE DE SEGURANÇA ESCOLAR 
RAY ALVES DOS SANTOS 
AGENTE DE SEGURANÇA ESCOLAR 
JOSE JORGE FERREIRA CIDADE 
AGENTE DE SEGURANÇA ESCOLAR 
ITALO IGO FILINTO DA SILVA 
AGENTE DE SEGURANÇA ESCOLAR 
LUCAS DE MIRANDA SANTOS 
AGENTE DE SEGURANÇA ESCOLAR 
ANTONIO GUSTAVO GOMES DA SILVA 
AGENTE DE SEGURANÇA ESCOLAR 
CICERO BATISTA DA SILVA 
AGENTE DE SEGURANÇA ESCOLAR 
  
ITALO BRITO ALENCAR ALVES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Cicero Rubens Ferreira de Souza 
Código Identificador:281EB840 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 152/2024, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 
 
Dispõe sobre a exoneração de ordenadores de 
despesa, secretários municipais e demais cargos 
políticos equiparados a secretário, bem como os 
servidores ocupantes de cargos comissionados, 
contratos temporários no âmbito da Administração 
de Nova Olinda, na forma que abaixo indica e dá 
outras providências. 
  
ITALO BRITO ALENCAR ALVES, PREFEITO MUNICIPAL 
DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais, 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º. Ficam exonerados, a partir do dia 31 de dezembro de 2024, os 
ordenadores de despesa, secretários municipais e demais cargos 
políticos equiparados a secretário, bem como os servidores ocupantes 
de cargos comissionados no âmbito da Administração Pública de 
Nova Olinda/CE, excetuando-se os casos de estabilidade em função 
de gravidez. 
  
Art. 2º. Ficam cessados a partir de 31 de dezembro de 2024 todos os 
adicionais por desempenho concedidos aos servidores efetivos. 
  
Art. 3º. Ficam encerrados todos os contratos temporários com 
vigência até 31 de dezembro de 2024.