DOMCE 30/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Dezembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3619 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               96 
 
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 26 de dezembro de 2024. 
  
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA 
Prefeito Municipal de Barbalha/CE 
  
ANEXO I 
ATIVIDADES DE ―BAIXO RISCO‖ OU "BAIXO RISCO A‖ 
  
CÓDIGO CNAE 
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMMICA 
CONDIÇÃO PARA CLASSIFICAÇÃO E, "BAIXO RISCO", "BAIXO RISCO A", RISCO LEVE, IRRELEVANTE 
OU INEXISTENTE 
0121-1/01 
Horticultura, exceto morango 
  
1031-7/00 
Fabricação de Conservas de Frutas 
Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal. 
1032-5/99 
Fabricação de Conservas de Legumes e Outros Vegetais, exceto 
palmito 
Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal e a área útil do 
estabelecimento não ultrapasse 1.000 m² (mil metros quadrados). 
1033-3/02 
Fabricação de Sucos de Frutas, Hortaliças e Legumes, exceto 
concentrados 
  
1091-1/02 
Fabricação de Produtos de Padaria e Confeitaria com predominância 
de produção própria 
  
1092-9/00 
Fabricação de Biscoitos e Bolachas 
Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal. 
1093-7/01 
Fabricação de Produtos Derivados do Cacau e de Chocolates 
Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal. 
1093-7/02 
Fabricação de Frutas Cristalizadas, Balas e semelhantes 
Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal. 
1094-5/00 
Fabricação de Massas Alimentícias 
Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal. 
1095-3/00 
Fabricação de Especiarias, Molhos, Temperos e Condimentos 
Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de especiaria ou condimento desidratado 
produzido artesanalmente. 
1096-1/00 
Fabricação de Alimentos e Pratos Prontos 
Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal. 
1099-6/04 
Fabricação de Gelo Comum 
Desde que o gelo fabricado não seja para consumo humano e não entrará em contato com alimentos e bebidas. 
1311-1/00 
Preparação e Fiação de Fibras de Algodão 
  
1312-0/00 
Preparação e Fiação de Fibras Têxteis Naturais, exceto algodão 
  
1340-5/99 
Outros serviços de Acabamento em Fios, Tecidos, Artefatos Têxteis e 
Peças do Vestuário 
  
1351-1/00 
Fabricação de Artefatos Têxteis para Uso Doméstico 
  
1354-5/00 
Fabricação de Tecidos Especiais, inclusive Artefatos 
Desde que a área construída do empreendimento não ultrapasse 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados). 
1359-6/00 
Fabricação 
de 
outros 
Produtos 
Têxteis 
não 
especificados 
anteriormente 
  
1411-8/01 
Confecção de Roupas Íntimas 
  
1411-8/02 
Facção de Roupas Íntimas 
  
1412-6/01 
Confecção de Peças do Vestuário, exceto Roupas Íntimas e as 
Confeccionadas Sob Medida 
  
1412-6/02 
Confecção Sob Medida, de Peças do Vestuário, exceto Roupas 
Íntimas 
  
1412-6/03 
Facção de Peças do Vestuário, exceto Roupas Íntimas 
  
1413-4/01 
Confecção de Roupas Profissionais, exceto Sob Medida 
  
1413-4/02 
Confecção Sob Medida de Roupas Profissionais 
  
1413-4/03 
Facção de Roupas Profissionais 
  
1414-2/00 
Fabricação de Acessórios do Vestuário, exceto para segurança e 
proteção 
  
1421-5/00 
Fabricação de Meias 
  
1422-3/00 
Fabricação de Artigos do Vestuário, produzidos em malharias e 
tricotagens, exceto meias 
  
1521-1/00 
Fabricação de Artigos para Viagem, Bolsas e semelhantes de 
qualquer material 
Desde que a área construída do empreendimento não ultrapasse 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados). 
1529-7/00 
Fabricação de Artefatos de Couro não especificados anteriormente 
  
1531-9/01 
Fabricação de Calçados de Couro 
Desde que a área construída do empreendimento não ultrapasse 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados). 
1822-9/01 
Serviços de Encadernação e Plastificação 
  
1822-9/99 
Serviços de Acabamentos Gráficos, exceto Encadernação e 
Plastificação 
  
2319-2/00 
Fabricação de Artigos de Vidro 
Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja um produto industrial, não haja operações de 
espelhação e não haja produção de peças de fibra de vidro. 
2399-1/01 
Decoração, Lapidação, Gravação, Vitrificação e outros trabalhos em 
Cerâmica, Louça, Vidro e Cristal 
  
2539-0/01 
Serviços de Usinagem, Tornearia e Solda 
Desde que a área construída do empreendimento não ultrapasse 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) e não 
haja operações de jateamento (jato de areia). 
3250-7/06 
Serviços de Prótese Dentária 
  
3250-7/07 
Fabricação de Artigos Ópticos 
Desde que não haja fabricação de produto para saúde. 
3291-4/00 
Fabricação de Escovas, Pincéis e Vassouras 
Desde que não haja no exercício a fabricação de escova dental. 
3299-0/06 
Fabricação de Velas, inclusive decorativas 
Desde que não haja no exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou 
saneante. 
3312-1/02 
Manutenção e Reparação de Aparelhos e Instrumentos de Medida, 
Teste e Controle 
  
3312-1/04 
Manutenção e Reparação de Equipamentos e Instrumentos Ópticos 
  
3313-9/02 
Manutenção e Reparação de Baterias e Acumuladores Elétricos, 
exceto para veículos 
  
3314-7/01 
Manutenção e Reparação de Máquinas Motrizes Não-elétricas 
  
3314-7/02 
Manutenção 
e 
Reparação 
de 
Equipamentos 
Hidráulicos 
e 
Pneumáticos, exceto Válvulas 
  
3314-7/03 
Manutenção e Reparação de Válvulas Industriais 
  
3314-7/06 
Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para 
instalações térmicas 
  
3314-7/07 
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e 
ventilação para uso industrial e comercial 
  
3314-7/09 
Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de 
outros equipamentos Não-eletrônicos para escritório 
  
3314-7/12 
Manutenção e reparação de tratores agrícolas 
  
3314-7/13 
Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta 
  
3329-5/01 
Serviços de montagem de móveis de qualquer material 
  
3831-9/99 
Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio 
  
3832-7/00 
Recuperação de materiais plásticos 
  
4512-9/01 
Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos 
automotores