DOE 30/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº246  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024
CAPÍTULO IV
DA INTEGRAÇÃO COM O PLANO PLURIANUAL
Art. 9.º A Lei Orçamentária Anual é elaborada seguindo a estrutura programática, a regionalização, os objetivos específicos e as entregas definidas 
no Plano Plurianual – PPA 2024 - 2027.
§ 1.º Os recursos constantes da peça orçamentária para 2025 apresentam a regionalização em 15 (quinze) regiões de planejamento, sendo 14 (quatorze) 
dimensões regionais e 1 (uma) que representa a totalidade do Estado do Ceará, conforme adotado no PPA 2024-2027.
§ 2.º A relação de objetivos específicos dos Programas, com seus desdobramentos em ações orçamentárias, consta em Demonstrativo específico do 
Volume I desta Lei e as alterações dessas vinculações poderão ser realizadas por meio de decretos de créditos adicionais.
§ 3.º Os orçamentos anuais, bem como suas alterações por créditos adicionais, atualizarão os valores orçamentários dos programas para o período 
de 2024 a 2027.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Acompanham esta Lei, nos termos do art. 7.º da Lei n.º 18.973, de 5 de agosto de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, os 
seguintes volumes anexos:
I – Volume I: quadros orçamentários consolidados, definidos no Anexo IV da LDO-2025;
II – Volume II: demonstrativo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e de Investimento das Empresas Estatais controladas não dependentes 
em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha maioria do capital social com direito a voto, por órgãos e entidades da Administração Pública.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1.o de janeiro de 2025.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de dezembro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
ORÇAMENTO ANUAL 2025 - LEI
Demonstrativo do Orçamento por Região, Entidade e Projeto/Atividade/Operação Especial
REGIÃO / ENTIDADE / PA
TESOURO
OUTRAS FONTES
 TOTAL
20594
 1.440.000,00
 1.440.000,00
INCENTIVO À OFERTA DE SERVIÇOS DOS HOSPITAIS ESTRATÉGICOS.
20605
 2.268.000,00
 2.268.000,00
APOIO AO FUNCIONAMENTO DOS CENTROS ESPECIALIZADOS EM 
REABILITAÇÃO - CER, SOB GESTÃO DE CONSÓRCIO
20625
 428.799,00
 428.799,00
PROMOÇÃO DA REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE VIGILÂNCIA E CONTROLE DE 
ENDEMIAS.
20630
 10.000,00
 10.000,00
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE RESPOSTA ÀS EMERGÊNCIAS EM SAÚDE 
PÚBLICA.
20650
 120.000,00
 120.000,00
ASSISTÊNCIA AOS USUÁRIOS DE DROGAS LICITAS E ILÍCITAS POR MEIO DAS 
COMUNIDADES TERAPÊUTICAS E OUTROS.
20659
 1.996.260,00
 4.089.524,00
 6.085.784,00
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA
20663
 796.983,00
 796.983,00
APOIO AOS SERVIÇOS DE REGULAÇÃO E CONTROLE DO SUS.
20930
 38.970,00
 168.000,00
 206.970,00
QUALIFICAÇÃO DOS TRABALHADORES DA ÁREA DA SAÚDE
20933
 180.960,00
 180.960,00
FORTALECIMENTO DE SUPERVISORES EM SAÚDE
27000000SECRETARIA DA CULTURA
 24.108,00
 24.108,00
10087
 1.000,00
 1.000,00
PROMOÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS DO SISTEMA ESTADUAL DE 
CULTURA.
10127
 2.500,00
 2.500,00
IMPLANTAÇÃO DOS ESCRITÓRIOS CULTURAIS DA SECRETARIA DA CULTURA
11383
 500,00
 500,00
REALIZAÇÃO DE VISITAS TÉCNICAS AOS PONTOS DE CULTURA.
11399
 2.000,00
 2.000,00
FORTALECIMENTO E PROMOÇÃO DO APOIO DIRETO PARA SISTEMAS 
MUNICIPAIS DE CULTURA.
20721
 18.108,00
 18.108,00
MANUTENÇÃO DOS TESOUROS VIVOS, MESTRES DA CULTURA.
27200004FUNDO ESTADUAL DA CULTURA
 1.040.000,00
 1.040.000,00
11689
 20.000,00
 20.000,00
PROMOÇÃO DOS EDITAIS DOS CICLOS E FESTAS DE TRADIÇÃO POPULAR - 
FEC.
12938
 20.000,00
 20.000,00
PROMOÇÃO DE EDITAIS DE APOIO E FOMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL  - 
FEC
13225
 1.000.000,00
 1.000.000,00
FORTALECIMENTO E PROMOÇÃO DO APOIO DIRETO PARA SISTEMAS 
MUNICIPAIS DE CULTURA - FUNDO A FUNDO
29000000SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
 4.574.000,00
 6.000,00
 4.580.000,00
11336
 54.000,00
 6.000,00
 60.000,00
CONSTRUÇÃO DA  BARRAGEM FRECHEIRINHA, NO MUNICÍPIO DE 
FRECHEIRINA.
11424
 4.500.000,00
 4.500.000,00
CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DE OITIS, NO MUNICÍPIO DE MUCAMBO.
13809
 10.000,00
 10.000,00
CONSTRUÇÃO DE ADUTORA DO RIACHO DAS CARNAÚBAS NO MUNICÍPIO DE 
GROAÍRAS
13876
 10.000,00
 10.000,00
REVITALIZAÇÃO DO AÇUDE DAS MILHÃS E CONSTRUÇÃO DE ADUTORA NO 
AÇUDE TAQUARA NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ
29200001SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
 264.000,00
 264.000,00
11606
 200.000,00
 200.000,00
INSTALAÇÃO DE POÇOS PARA A GARANTIA DA CAPTAÇÃO E DO 
APROVEITAMENTO DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS.
11609
 64.000,00
 64.000,00
PERFURAÇÃO DE POÇOS PARA A GARANTIA DO ACESSO ÀS ÁGUAS 
SUBTERRÂNEAS.
30000000CASA CIVIL
 455.000,00
 5.067.000,00
 5.522.000,00
11715
 5.000,00
 5.000,00
COORDENAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, MOBILIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE 
EVENTOS.
11721
 5.000,00
 5.000,00
REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL.
11722
 5.000,00
 5.000,00
APOIO A INSTITUIÇÕES DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO PARA A 
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.
11724
 5.000,00
 5.000,00
APOIO  A INSTITUIÇÕES E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA 
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.
12053
 200.000,00
 200.000,00
REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DOS 
DIREITOS HUMANOS (PREVIO - COMP. I).
12115
 10.000,00
 10.000,00
AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO, EQUIPAMENTOS, MATERIAL PERMANENTE E 
MATERIAL DE CONSUMO PARA OS CENTROS DE REFERÊNCIA DOS DIREITOS 
HUMANOS (PREVIO - COMP. I).
12161
 30.000,00
 30.000,00
REALIZAÇÃO DE OFICINAS NO ÂMBITO DO PROJETO FAMÍLIAS FORTES 
(PREVIO - COMP I).
12164
 100.000,00
 100.000,00
FORMAÇÃO EM ARTES URBANAS PARA JOVENS DO PROJETO ITINERARTE - 
(PREVIO - COMP. I).
12176
 100.000,00
 100.000,00
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SOFTWARES PARA ESTRUTURAÇÃO DOS 
LABORATÓRIOS DE PERICIA FORENSE. (PREVIO - COMP II)
12185
 900.000,00
 900.000,00
ESTRUTURAÇÃO DE CENTROS SOCIOEDUCATIVOS PARA A GARANTIA DA 
SEGURANÇA E O ATENDIMENTO HUMANIZADO (PREVIO - COMP. III).
12187
 45.000,00
 45.000,00
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A 
REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL NOS 
CENTROS SOCIOEDUCATIVOS (PREVIO - COMP. III).
12191
 100.000,00
 100.000,00
REALIZAÇÃO DE CAPACITAÇÃO PARA OS ADOLESCENTES E JOVENS DOS 
CENTROS SOCIOEDUCATIVAS (PREVIO - COMP. III).
12192
 200.000,00
 200.000,00
ACOMPANHAMENTO DE JOVENS EGRESSOS DOS CENTROS 
SOCIOEDUCATIVOS (PREVIO - COMP. III).
12197
 50.000,00
 50.000,00
REALIZAÇÃO DE CURSOS DE FORMAÇÃO PARA A REDE ESTADUAL DE 
JUSTIÇA RESTAURATIVA (PREVIO - COMP. I).
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