DOE 30/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº246  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024
CAPÍTULO IV
DA INTEGRAÇÃO COM O PLANO PLURIANUAL
Art. 9.º A Lei Orçamentária Anual é elaborada seguindo a estrutura programática, a regionalização, os objetivos específicos e as entregas definidas 
no Plano Plurianual – PPA 2024 - 2027.
§ 1.º Os recursos constantes da peça orçamentária para 2025 apresentam a regionalização em 15 (quinze) regiões de planejamento, sendo 14 (quatorze) 
dimensões regionais e 1 (uma) que representa a totalidade do Estado do Ceará, conforme adotado no PPA 2024-2027.
§ 2.º A relação de objetivos específicos dos Programas, com seus desdobramentos em ações orçamentárias, consta em Demonstrativo específico do 
Volume I desta Lei e as alterações dessas vinculações poderão ser realizadas por meio de decretos de créditos adicionais.
§ 3.º Os orçamentos anuais, bem como suas alterações por créditos adicionais, atualizarão os valores orçamentários dos programas para o período 
de 2024 a 2027.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Acompanham esta Lei, nos termos do art. 7.º da Lei n.º 18.973, de 5 de agosto de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, os 
seguintes volumes anexos:
I – Volume I: quadros orçamentários consolidados, definidos no Anexo IV da LDO-2025;
II – Volume II: demonstrativo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e de Investimento das Empresas Estatais controladas não dependentes 
em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha maioria do capital social com direito a voto, por órgãos e entidades da Administração Pública.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1.o de janeiro de 2025.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de dezembro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
ORÇAMENTO ANUAL 2025 - LEI
Demonstrativo do Orçamento por Região, Entidade e Projeto/Atividade/Operação Especial
REGIÃO / ENTIDADE / PA
TESOURO
OUTRAS FONTES
 TOTAL
10919
 2.450.000,00
 2.450.000,00
REALIZAÇÃO DA FEIRA DO CONHECIMENTO.
10932
 150.000,00
 150.000,00
REVITALIZAÇÃO DOS CENTROS VOCACIONAIS TECNOLÓGICOS - CVTS, 
CVTECS E FATECS.
10933
 100.000,00
 100.000,00
AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE TREINAMENTO TÉCNICO DO CEARÁ - CTTC.
10954
 550.000,00
 550.000,00
REALIZAÇÃO DE EVENTOS - CIÊNCIA ITINERANTE.
10955
 922.000,00
 922.000,00
APOIO À IMPLANTAÇÃO DO PARQUE TECNOLÓGICO DO CEARÁ .
11700
 770.000,00
 770.000,00
APOIO ÀS EMPRESAS NO AMBIENTE DE INOVAÇÃO CRIARCE.
11702
 1.693.000,00
 1.693.000,00
AMPLIAÇÃO E FORTALECIMENTO DO PROJETO CORREDORES DIGITAIS.
12329
 400.000,00
 400.000,00
APOIO AO FORTALECIMENTO DE ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS E 
CADEIAS PRODUTIVAS DO ESTADO DO CEARÁ.
13227
 10.000,00
 10.000,00
REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - SECITECE
20058
 4.843.360,00
 4.843.360,00
PAGAMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS (FOLHA 
NORMAL) - SECITECE
20181
 1.858.284,00
 1.858.284,00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - SECITECE
20303
 211.200,00
 211.200,00
MANUTENÇÃO DA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 
- SECITECE
20421
 44.000,00
 44.000,00
PAGAMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS (FOLHA 
COMPLEMENTAR) - SECITECE
20757
 4.112.263,00
 4.112.263,00
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL EM NÍVEL DE FORMAÇÃO INICIAL E 
CONTINUADA.
20760
 1.108.420,00
 1.108.420,00
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL EM NÍVEL TÉCNICO.
20767
 1.164.154,00
 1.164.154,00
APOIO AO CENTRO DE TREINAMENTO TÉCNICO DO CEARÁ.
20785
 1.132.000,00
 1.132.000,00
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 
COMUNICAÇÃO - TIC.
20786
 1.422.461,00
 1.422.461,00
MANUTENÇÃO DA UNIVERSIDADE DO TRABALHO DIGITAL - UTD.
20787
 240.191,00
 240.191,00
MANUTENÇÃO DA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO NA 
UNIVERSIDADE DO TRABALHO DIGITAL - UTD.
20789
 805.163,00
 805.163,00
APOIO ÀS AÇÕES FINALÍSTICAS DA SECITECE.
20792
 336.344,00
 336.344,00
MANUTENÇÃO DA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO.
31200001FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ
 369.237.618,00
 16.143.000,00
 385.380.618,00
10658
 15.000,00
 15.000,00
CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS 
ATIVIDADES - FUNECE.
11451
 3.000,00
 10.000,00
 13.000,00
APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS E STARTUPS - 
FUNECE.
11492
 3.000,00
 10.000,00
 13.000,00
APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE EMPRESAS POR MEIO DE PROGRAMAS, 
PROJETOS E ATIVIDADES DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
11503
 3.000,00
 10.000,00
 13.000,00
APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE AMBIENTES DE EMPREENDEDORISMO E 
INOVAÇÃO DA FUNECE.
11518
 3.000,00
 10.000,00
 13.000,00
APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO AOS DEPÓSITOS E REGISTROS DE 
PROPRIEDADE INTELECTUAL DA FUNECE.
11521
 10.000,00
 10.000,00
APOIO A EVENTOS DE INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO DA FUNECE
11578
 40.000,00
 40.000,00
IMPLANTAÇÃO DE NOVOS CAMPI E NOVOS CURSOS PRESENCIAIS NA 
MODALIDADE PRESENCIAL.
11804
 20.000,00
 20.000,00
MELHORIA DA INFRAESTRUTURA FÍSICA PARA OFERTA DE VAGAS EM 
CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL VINCULADO AO PROGRAMA 
C-JOVEM.
11861
 300.000,00
 2.704.000,00
 3.004.000,00
MANUTENÇÃO DA OFERTA DE VAGAS NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO NA 
MODALIDADE À DISTANCIA.
11862
 1.521.000,00
 1.900.000,00
 3.421.000,00
AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA, TECNOLÓGICA 
E DE EQUIPAMENTOS DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA FUNECE.
11863
 5.000,00
 5.000,00
 10.000,00
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA FUNECE.
11864
 50.000,00
 4.000,00
 54.000,00
APOIO ÀS AÇÕES FINALÍSTICAS DA UECE VOLTADAS À ACESSIBILIDADE.
11942
 12.000,00
 12.000,00
APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO À ELABORAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E 
IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS VOLTADOS AO ENSINO, PESQUISA E 
EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA.
11944
 4.000,00
 4.000,00
MELHORIA DE INFRAESTRUTURA FÍSICA E MODERNIZAÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PARA PROJETOS ACADÊMICOS.
11949
 50.000,00
 50.000,00
MELHORIA DE INFRAESTRUTURA FÍSICA E MODERNIZAÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS  DOS PROGRAMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO.
12009
 50.000,00
 50.000,00
MELHORIA DA INFRAESTRUTURA FÍSICA E DE EQUIPAMENTOS PARA O 
ESCRITÓRIO DE INTERNACIONALIZAÇÃO DA FUNECE.
12010
 175.000,00
 175.000,00
APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO À ELABORAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E 
IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA DA FUNECE.
12070
 10.000,00
 10.000,00
MANUTENÇÃO DA OFERTA DE VAGAS NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO NA 
MODALIDADE PRESENCIAL DA FUNECE.
20182
 8.156.933,00
 240.000,00
 8.396.933,00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - FUNECE
20289
 120.000,00
 120.000,00
CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS 
ATIVIDADES - FUNECE
20304
 290.000,00
 90.000,00
 380.000,00
MANUTENÇÃO DA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 
- FUNECE
307