DOE 30/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº246  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024
ORÇAMENTO ANUAL 2025 - LEI
Demonstrativo Legislação das Despesas
Portaria STN nº 212, de 04.06.2001, D.O. de 05.06.2001
(Contabilização do IRRF)
Portaria STN nº 25, de 17.01.2008, DOU de 18.01.2008
(Altera a Portaria nº 559, de 21 de agosto de 2007, que estabelece a forma de elaboração do Anexo X - Demonstrativo das
Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE)
Portaria STN nº 274, de 13.05.2016, da STN, D.O.U de 14.12.2005 (Estabelece normas gerais de consolidação das contas dos consórcios públicos)
Portaria STN nº 312, de 24.5.2007, D.O.U. de 25.5.2007
(Dispõe sobre a elaboração do Anexo X - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino - MDE, que integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO)
Portaria STN nº 448, de 13.09.2002, da STN, D.O. de 17.09.2002
(Divulga o detalhamento das naturezas de despesas 339030, 339036, 339039 e 449052)
Resolução nº 123, de 04/12/1997, do Senado Federal (DOU 05.12.1997) 
(Autoriza o Estado do Ceara a Contratar O peração de Refinanciamento de Divida Mobiliaria do Estado, Consubstanciada No Contrato de Confissão, Assunção e 
Refinanciamento de Dividas, Celebrado Com a União em 16 de Outubro de 1997
Resolução nº 19, de 5.11.2003, do Senado Federal, DOU de 6.11.2003 (Altera os arts. 3º, 7º e 24 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal)
Resolução nº 20, de 7.11.2003, do Senado Federal, DOU de 10.11.2003 (Amplia o prazo para cumprimento dos limites de endividamento estabelecidos na Resolução nº 40, 
de 2001, do Senado Federal)
Resolução nº 40, de 20.12.2001, do Senado Federal, DOU de 21.12.2001 e 10.4.2002
(Dispõe sobre os limites globais da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, DF e Municípios)
Resolução nº 43, de 21.12.2001, do Senado Federal, DOU de 26.12.2001 e 10.4.2002
(Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo do s Estados, DF e Municípios)
Resolução nº 67, de 7.12.2005, do Senado Federal, DOU de 8.12.2005 (Altera os artigos 16 e 21 da Resolução nº 43, de 2001, 
do Senado Federal)
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ORÇAMENTO ANUAL 2025 - LEI
Demonstrativo Legislação das Despesas
LEGISLAÇÃO DA DESPESA
- Legislação Estadual
Constituição do Estado do Ceará de 1989.
Decreto Estadual nº 13.646/79 - Conta Única
Decreto Estadual nº 14.222/80 - Sistema Integrado de Contabilidade - SIC
Decreto Estadual nº 20.701/90 - Pagamento de Despesas
Decreto Estadual nº 21.724/91 - Liquidação da Despesa
Decreto Estadual nº 22.448/93 - Suprimento de Fundos
Decreto Estadual nº 25.407/99 - Concessão de Subvenções Sociais
Decreto Estadual nº 25.698/99 - Comissão de Programação Financeira
Decreto Estadual nº 25.821, de 22/03/2000 - Regulamenta LC nº 12/1999
Decreto Estadual nº 25.920/2000 - Limites de Licitação (Alterado pelo Decreto nº 27.456/2004).
Decreto Estadual nº 30.719/2011 - Diárias, Ajuda de Custo e Passagens (Alterado pelos Decretos nº 32.969/2019; nº 33.03/2019; 33.139/2019).
Decreto nº 28.619, de 07/02/2007 - Cessão de Servidores (atualizado pelo Decreto n°31.940, de 03 de maio de 2016).
Lei Complementar nº 12, de 23/06/1999 - Instituição do SUPSEC ( Alterada pela LC nº 17, de 20/12/1999, LC nº 38, de 31/12/2003, LC nº 40, de 28/01/2004 e LC nº 167, de 
27.12.2016)
Lei Complementar nº 144, de 04/09/2014 (Altera a LC n.º 03, de 26/06/1995).
Lei Complementar nº 21, de 29/06/2000 (Alterada pela Lei Complementar nº 38, de 31/12/2003) - Dispõe sobre o sistema de previdência dos Militares do Estado do Ceará - o 
Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará - SUPSEC).
Lei Complementar nº 234, 09 de março de 2021 - Institui Ação de Fortalecimento do Programa de Cooperação Federativa - PCF (Alterada pela Lei Complementar nº 243, 31 
de maio de 2021).
Lei Complementar nº 24, de 23/11/2000 (Dispõe sobre regras de transição na concessão e ajuste de pensões do sistema originário extinto para o Sistema Único de 
Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará - SUPSEC, instituído pela Lei Complementar 
nº 12, de 23 de junho de 1999).
Lei Complementar nº 26 de 15/01/2001- Controle Externo
Lei Nº 10.338/79 - Conta Única (Alterada pela Lei nº 13.532, de 05 de novembro de 2004).
Lei Nº 11.714/90 - Diretrizes e Bases da Administração Estadual
Lei Nº 12.509/95 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas
Lei N.º 16.530, de 02/04/18 - Instituição do FASSEC (Alterada pela Lei n.º 16.670, de 25/10/2018).
Lei nº 18.662, de 27 de dezembro de 2023 - Lei do Plano Plurianual 2024 - 2027
Lei nº 18.973, de 05 de agosto de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025.
Lei Nº 9.809/73 - Código de Contabilidade do Estado do Ceará
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