DOE 30/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            63
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº246  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024
ORÇAMENTO ANUAL 2025 - LEI
Demonstrativo Legislação das Despesas
LEGISLAÇÃO DA DESPESA
- Legislação Federal
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Contrato STN/COAFI nº 003/97 - Plano Anual de Financiamento da Dívida Pública (PAF)
Decreto Federal Nº 6170, de 25/07/2007.
(Dispõe sobre normas de convênio e contratos de repasse com a União)
Decreto Federal n.º 9.420, de 25/06/2018 (Altera o Decreto Federal n.º 6.170, de 25/07/2007, que dispõe sobre normas de convênio e contratos de repasse com a União).
Decreto Federal 8.943, de 27/12/2016 ( Altera o Decreto nº 6170, de 25/07/2007)
Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (Alterada pelas leis nº nº131/2009; 148/2014; nº156/2016; nº 164/2018 e 173/2020)
Lei Complementar nº 141/2012 - dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente em ações e serviços públicos de saúde
Lei Complementar n.º 148, de 25 de novembro de 2014 (Altera a Lei complementar n.º 101/2000).
Lei Complementar Nº 194, de 23 de Junho de 2022 - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ( Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de 
setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as 
Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
Lei nº 10.028/2000 - Crimes Contra as Finanças Públicas
Lei nº 11.578 /2007 - PAC - Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do 
Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 
2007 e 2008 (Alterada pelas leis nº 12.745/2012; nº 12.693/2013 e nº 13.529/2017).
Lei nº 14.133/21 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Lei n.º 156/2016 (Altera as Leis n.ºs 9.496/97 e 148/2014 e estabelece metas, compromissos e ações a serem alcançados pelos estados).
Lei nº 4.320/64 - Normas Gerais de Direito Financeiro
Lei nº 8.212/91 - Lei Orgânica da Seguridade Social
Lei nº 9.496/97 - Plano Anual de Financiamento da Dívida Pública - PAF (alterada pela LC nº 148/2014; LC nº156/2016 e Lei nº 13.631/2018)
Lei nº 9.711/98 - INSS - Prestação, de Serviços (altera Lei Nº 8.212/91)
Lei nº 9.876/99 - Contribuição Previdenciária - (altera Lei Nº 8.212/91)
Ordem de Serviço INSS/DAF Nº 209/99 - Retenção Mediante Empreitada
Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976 - Dispõe sobre as Sociedades por Ações.(Alterada pelas leis: nº 11.638/2007; nº 11.941/2009; nº 12.838/2013; nº 13.129/2015; nº 
13.818/2019 e nº 14.030/2020).
Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 424, de 30/12/2016 - Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe 
sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse (Alterações: Portaria Int/MPOG/MF/CGU nº 235, de 23/08/2018 
/ Portaria/Int/MPOG/MF/CGU nº 451, de 18/12/2017 / Portaria/Int/MPOG/MF/CGU nº 277, de 03/10/2017).
Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001, sobre as Contas Públicas (Alterada por: Portaria STN/SOF nº519/2001; Portaria Interministerial 688/2005; Portaria 
Interministerial STN/SOF Nº 338/2006; Portaria Conjunta STN/SOF Nº 02/20101 e Portaria Interministerial n.º 419, de 01 de Julho de 2016)
Portaria MPOG nº 42, de 14.04.1999, D.O. de 15.04.1999
(Discriminação da Despesa por Funções e Subfunções).
(Alterada pelas Portarias SOF n.º 37, DE 16/08/2007; SOF n.º 41, de 18/08/2008; SOF n. º 54, de 04/07/ 2011 e SOF n.º 67, de 20/07/2012).
Portaria nº 1.566, de 31 de agosto de 2022 -  Atualiza a Portaria Conjunta STN/SOF nº 20, de 23 de Fevereiro de 2021(Estabelece a padronização das fontes ou destinações 
de recursos a ser observada no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios)
Portaria nº 699 de 07 de Julho de 2023 - Aprova a 14ª Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF.
Portaria nº 710, de 25 de Fevereiro de 2021 ( Estabelece a classificação das fontes ou destinações de recursos a ser utilizada por Estados, Distrito Federal e Municípios)
79