DOE 30/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº246  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024
ORÇAMENTO ANUAL 2025 - LEI
Demonstrativo Detalhado da Receita da Administração Direta
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
DESDOBRAMENTO
ESPÉCIE
CAT. ECONÔMICA/ORIGEM
a preços de 2025 
FONTE
1717000000
      Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades
 52.272.577,00
1717510000
            Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação
 500.000,00
1717510100
                  Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação - Principal
 500.000,00
1717510101
570
                        Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação
 500.000,00
1717520000
            Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Assistência Social
 8.548.366,00
1717520100
                  Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Assistência Social - Principal
 8.548.366,00
1717520101
665
                        Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Assistência Social
 8.548.366,00
1717990000
            Outras Transferências de Convênios da União
 43.224.211,00
1717990100
                  Outras Transferências de Convênios da União - Principal
 43.224.211,00
1717990101
700
                        Outras Transferências de Convênios da União
 43.224.211,00
1719560000
            Transferências Decorrentes de Decisão Judicial (precatórios) Relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 
do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério FUNDEF
 277.100.000,00
1719560100
                  Transferências Decorrentes de Decisão Judicial (precatórios) Relativas ao Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério FUNDEF - Principal
 277.100.000,00
1719560101
544
                        Transferências Decorrentes de Decisão Judicial (precatórios) Relativas ao Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério FUNDEF
 277.100.000,00
1719620101
502
                        Transferencia da Compensacao Financeira das Perdas com Arrecadacao de ICMS - Art. 3º, §4º, LC 194/2022 - 
Principal
 161.500.000,00
1719990000
            Outras Transferências da União
 25.251.600,00
1719990100
                  Outras Transferências da União - Principal
 25.251.600,00
1719990112
711
                        Transferência LC 176/2020 - Compensação de Créditos Lei Kandir
 25.251.600,00
1750000000
   Transferências de Outras Instituições Públicas
 2.251.000.000,00
1751000000
      Transferências de Outras Instituições Públicas - Específicas de Estados, DF e Municípios
 2.251.000.000,00
1751500000
         Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação FUNDEB
 2.251.000.000,00
1751500100
                  Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização 
dos Profissionais da Educação FUNDEB
 2.251.000.000,00
1751500101
540
                        Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB
 2.251.000.000,00
1900000000
 Outras Receitas Correntes
 607.567.716,00
1910000000
   Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
 44.400.528,00
1911000000
      Multas Previstas em Legislação Específica
 44.400.528,00
1911010000
            Multas Previstas em Legislação Específica
 42.750.887,00
1911010100
                  Multas Previstas em Legislação Específica - Multa e Juros
 28.360.030,00
1911010110
501
                     Multas de Obrigações Acessórias
 28.280.181,00
1911010111
501
                        Multa sobre Prestação de Serviço de Atrrecadação
 79.849,00
99