DOE 30/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº246  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024
ORÇAMENTO ANUAL 2025 - LEI
Demonstrativo Detalhado da Receita da Administração Direta
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
DESDOBRAMENTO
ESPÉCIE
CAT. ECONÔMICA/ORIGEM
a preços de 2025 
FONTE
1911010300
                  Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa
 14.390.857,00
1911010301
501
                        Outras Multas Administrativas da Dívida Ativa - Obrigações Acessórias
 13.065.044,00
1911010302
501
                        Receita da Dívida Ativa Não-Tributária de Outras Receitas - Administrativa
 1.325.813,00
1911070000
            Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas
 1.579.737,00
1911070100
                  Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas
 45.621,00
1911070103
501
                        Multas do TCE
 45.621,00
1911070300
                  Dívida Ativa - Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas
 1.534.116,00
1911070301
501
                        Multas TCM - Dívida Ativa
 452.787,00
1911070302
501
                        Multas TCE - Dívida Ativa
 1.081.329,00
1911090000
            Multas e Juros Previstos em Contratos
 69.904,00
1911090100
                  Multas e Juros Previstos em Contratos - Principal
 69.904,00
1911090199
501
                        Outras Multas Contratuais
 69.904,00
1920000000
   Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
 123.983.903,00
1921000000
      Indenizações
 8.000.000,00
1921010000
            Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público
 8.000.000,00
1921010100
                  Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - Principal
 8.000.000,00
1921010103
799
                        Compensação Ambiental
 8.000.000,00
1922000000
      Restituições
 61.039.411,00
1922010000
            Restituição de Convênios
 33.050.507,00
1922011100
                  Restituição de Convênios - Primárias
 33.050.507,00
1922011102
501
                        Restituições de Convênios
 33.050.507,00
1922990000
            Outras Restituições
 27.988.904,00
1922990100
                  Outras Restituições - Principal
 27.988.904,00
1922990106
501
                        Restituições de Folha de Pagamento
 7.055.317,00
1922990107
501
                        Restituições de Vale-Transporte
 4.400.812,00
1922990198
501
                        Restituições Diversas
 6.370.052,00
1922990199
501
                        Outras Restituições
 10.162.723,00
1923000000
      Ressarcimentos
 54.944.492,00
1923020000
            Ressarcimento de Custos
 54.944.492,00
1923020100
                  Ressarcimento de Custos - Principal
 54.944.492,00
1923020101
501
                        Ressarcimento de Despesa com Pessoal Cedido
 54.944.492,00
100