DOE 30/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº246  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024
ORÇAMENTO ANUAL 2025 - LEI
Demonstrativo detalhado da Receita da Administração Indireta (Autarquias, Fundos, Fundações e Estatais Dependentes)
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
DESDOBRAMENTO
ESPÉCIE
a preços de 2025 
FONTE
CAT. ECONÔMICA/ORIGEM
1719990102
759
                        Transferências Oriundas da Lei Pelé
 4.500.000,00
1719990105
713
                        Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública
 430.000,00
1719990115
714
                        Transferências destinadas ao Fundo Estadual do Trabalho - FET
 6.000.000,00
1730000000
   Transferências dos Municípios e de suas Entidades
 64.492.507,00
1732510000
            Transferências de Convênio dos Municípios destinadas a Programas de Educação
 1.330.000,00
1732510100
                  Transferências de Convênio dos Municípios destinadas a Programas de Educação - Principal
 1.330.000,00
1732510101
572
                        Transferências de Convênio dos Municípios destinadas a Programas de Educação
 1.330.000,00
1732990000
            Outras Transferências de Convênios dos Municípios
 200,00
1732990100
                  Outras Transferências de Convênios dos Municípios - Principal
 200,00
1732990101
702
                        Outras Transferências de Convênios dos Municípios
 200,00
1739990000
            Outras Transferências dos Municípios
 63.162.307,00
1739990100
                  Outras Transferências dos Municípios - Principal
 63.162.307,00
1739990101
622
                        Transferências SUS - Assistência Farmacêutica - Municípios
 63.162.307,00
1740000000
   Transferências de Instituições Privadas
 45.033.589,00
1741000000
      Transferências de Instituições Privadas - Específicas de Estados, DF e Municípios
 45.033.589,00
1741500000
         Transferências de Convênios de Instituições Privadas para Programas de Saúde
 2.309.351,00
1741500102
636
                        Transferências de Convênios de Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos para Programas de Saúde - 
Principal
 2.309.351,00
1741990000
            Outras Transferência de Instituições Privadas para EST/DF/MUN - Não Especificadas Anteriormente
 42.724.238,00
1741990100
                  Outras Transferência de Instituições Privadas para EST/DF/MUN - Não Especificadas Anteriormente - Principal
 42.724.238,00
1741990101
759
                        Transferências de Instituições Privadas
 25.235.028,00
1741990102
703
                        Transferência de Convênios de Instituições Privadas
 17.489.210,00
1900000000
 Outras Receitas Correntes
 262.994.715,00
1910000000
   Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
 162.432.556,00
1911000000
      Multas Previstas em Legislação Específica
 162.432.556,00
1911010000
            Multas Previstas em Legislação Específica
 153.561.163,00
1911010100
                  Multas Previstas em Legislação Específica - Multa e Juros
 139.846.742,00
1911010101
501
                        Multas Previstas na Legislação Sanitária
 316.074,00
1911010103
752
                        Multas Previstas na Legislação de Trânsito
 131.004.980,00
1911010104
501
                        Multas Decorrentes da Operação do Transporte Rodoviário de Passageiros e Cargas
 8.475.688,00
112