DOE 30/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº246  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024
ORÇAMENTO ANUAL 2025 - LEI 
Demonstrativo dos valores referentes às vinculações Constitucionais e Legais
ESPECIFICAÇÃO
VALOR - R$ 1,00
( + ) Receita de  Impostos
( + ) Transferência da União
( = ) Total
( - ) Transferência aos Municípios
( = ) Base de Cálculo
 25 % (Artigo 212 da Constituição Federal e Artigos 216 e 224 da Constituição Estadual)
Valor consignado no Orçamento Anual
Perda do Estado com FUNDEB para os municípios
Percentual
 25.368.251.900,00
 13.969.479.681,00
 39.337.731.581,00
 6.111.323.412,00
 33.226.408.169,00
 8.306.602.042,25
 4.739.424.034,00
 3.873.950.552,00
 25,9 %
Tabela Explicativa dos Recursos destinados à Manutenção e ao Desenvolvimento do Ensino
ESPECIFICAÇÃO
VALOR - R$ 1,00
( + ) Receita de Impostos
( = ) Total
( = ) Base de Cálculo
% Obrigatório 
-Valor consignado no Orçamento Anual
Percentual
%
( - ) Transferência aos Municípios
%
( + ) Transferências da União
 25.368.251.900,00
 13.969.479.681,00
 39.337.731.581,00
 6.111.323.412,00
 33.226.408.169,00
 12
 3.987.168.980,28
 5.747.796.907,00
 17,3
Tabela Explicativa dos Recursos Destinados à Saúde
ESPECIFICAÇÃO
VALOR - R$ 1,00
( + ) RECEITA TRIBUTÁRIA
( = ) Total
( - ) Deduções
( = ) Base de Cálculo
Valor consignado na Lei Orçamentária
%
 25.368.251.900,00
 25.368.251.900,00
 9.365.366.363,00
 16.002.885.537,00
 592.802.317,00
 3,7
Tabela Explicativa dos Recursos destinados ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnológica
% Obrigatório      %
 2 
Percentual
 320.057.710,74
453

                            

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