DOE 30/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº246  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024
ORÇAMENTO ANUAL 2025 - LEI
Demonstrativo do Orçamento por Órgão, Função, Subfunção, Programa e Projeto/Atividade dos 
Recursos Destinados às Políticas Públicas para Criança e o Adolescente  
ÓRGÃO / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO / PROGRAMA / PA
TOTAL
 3.036.381,00
47 . 08 . 243 . 168
PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
 686.381,00
47 . 08 . 243 . 168 . 11650
APOIO À GESTÃO DO PROGRAMA MAIS INFÂNCIA - IMPLANTAÇÃO DE BRINQUEDOPRAÇAS.
 1.200.000,00
47 . 08 . 243 . 168 . 11651
APOIO À GESTÃO DO PROGRAMA MAIS INFÂNCIA - IMPLANTAÇÃO DE BRINQUEDOCRECHES.
 520.000,00
47 . 08 . 243 . 168 . 11677
IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL  (PROARES III - 2ª FASE - COMP I).
 10.000,00
47 . 08 . 243 . 168 . 11679
IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (PROARES III - 1ª FASE - COMP I)
.
 10.000,00
47 . 08 . 243 . 168 . 11681
IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DO COMPLEXO MAIS INFÂNCIA (PROARES III - 1ª FASE - COMP I).
 540.000,00
47 . 08 . 243 . 168 . 11682
IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DO COMPLEXO MAIS INFÂNCIA (PROARES III - 2ª FASE - COMP I).
 20.000,00
47 . 08 . 243 . 168 . 12135
IMPLANTAÇÃO DA CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
 50.000,00
47 . 08 . 243 . 168 . 12143
APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
 2.639.909,00
47 . 08 . 244
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
 2.639.909,00
47 . 08 . 244 . 123
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
 30.000,00
47 . 08 . 244 . 123 . 11144
GESTÃO ESTADUAL DO BOLSA FAMÍLIA - EQUIPAMENTOS, LICENÇA DE USO DE SOFT, MOBÍLIA E 
TRANSPORTE.
 2.609.909,00
47 . 08 . 244 . 123 . 20891
CAPACITAÇÃO E ASSESSORAMENTO AOS MUNICÍPIOS
 72.000,00
47 . 08 . 245
SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
 30.000,00
47 . 08 . 245 . 122
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
 10.000,00
47 . 08 . 245 . 122 . 12220
IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA.
 10.000,00
47 . 08 . 245 . 122 . 12221
COFINANCIAMENTO ESTADUAL DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO 
ÂMBITO MUNICIPAL.
 10.000,00
47 . 08 . 245 . 122 . 12222
COFINANCIAMENTO ESTADUAL DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA NO ÂMBITO 
MUNICIPAL.
 42.000,00
47 . 08 . 245 . 163
PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE ADOLESCENTES E JOVENS EM ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO
 42.000,00
47 . 08 . 245 . 163 . 13232
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PARA OS CENTROS SOCIOEDUCATIVOS E SEDE
 177.943.955,00
47 . 08 . 246
SEGURANÇA DE RENDA
 177.943.955,00
47 . 08 . 246 . 123
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
 177.943.955,00
47 . 08 . 246 . 123 . 11130
EXECUÇÃO DO PROGRAMA MAIS INFÂNCIA CEARÁ - CARTÃO MAIS INFÂNCIA
 10.000,00
47 . 12
EDUCAÇÃO
 10.000,00
47 . 12 . 363
ENSINO PROFISSIONAL
 10.000,00
47 . 12 . 363 . 232
QUALIFICA CEARÁ: EDUCAÇÃO PROFISSIONAL PARA O MUNDO DO TRABALHO
 10.000,00
47 . 12 . 363 . 232 . 11107
FORMAÇÃO DA APRENDIZAGEM DE ADOLESCENTES E JOVENS NO MERCADO DE TRABALHO.
63
 4.027.328,00
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
 4.027.328,00
63 . 14
DIREITOS DA CIDADANIA
 4.027.328,00
63 . 14 . 422
DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
 4.027.328,00
63 . 14 . 422 . 169
PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
 4.027.328,00
63 . 14 . 422 . 169 . 11916
GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
AMEAÇADOS DE MORTE - PPCAAM.
69
 20.000,00
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
 20.000,00
69 . 12
EDUCAÇÃO
 20.000,00
69 . 12 . 362
ENSINO MÉDIO
 20.000,00
69 . 12 . 362 . 145
NORMATIZAÇÃO E CONTROLE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA
 20.000,00
69 . 12 . 362 . 145 . 11484
APERFEIÇOAMENTO POR MEIO DE ESTÁGIO AOS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO DA REDE ESTADUAL DE 
ENSINO.
TOTAL GERAL
Nota 1 : Exclusive a Modalidade 91
 894.803.101,00
465