DOE 30/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº246  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024
ORÇAMENTO ANUAL 2025 - LEI
Demonstrativo do Orçamento por Órgão, Função, Subfunção, Programa e Projeto/Atividade dos 
Recursos Destinados para Política de Gênero
ÓRGÃO / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO / PROGRAMA / PA
TOTAL
06
 20.000,00
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
 20.000,00
06 . 14
DIREITOS DA CIDADANIA
 20.000,00
06 . 14 . 422
DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
 20.000,00
06 . 14 . 422 . 194
PROMOÇÃO DO ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA
 20.000,00
06 . 14 . 422 . 194 . 11034 FORTALECIMENTO DO ATENDIMENTO JURÍDICO E PSICOSSOCIAL DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE 
CÁRCERE E SEUS FAMILIARES - DPGE.
10
 480.000,00
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ
 480.000,00
10 . 06
SEGURANÇA PÚBLICA
 125.000,00
10 . 06 . 122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
 125.000,00
10 . 06 . 122 . 196
SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE
 125.000,00
10 . 06 . 122 . 196 . 21016 PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO PARA OS CURSOS VOLTADOS AO 
ATENDIMENTO AOS GRUPOS VULNERÁVEIS E PRIORITÁRIOS.
 10.000,00
10 . 06 . 128
FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
 10.000,00
10 . 06 . 128 . 196
SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE
 10.000,00
10 . 06 . 128 . 196 . 20999 REALIZAÇÃO DE CURSOS VOLTADOS AO ATENDIMENTO AOS GRUPOS VULNERÁVEIS E PRIORITÁRIOS.
 345.000,00
10 . 06 . 181
POLICIAMENTO
 345.000,00
10 . 06 . 181 . 196
SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE
 75.000,00
10 . 06 . 181 . 196 . 11110 MODERNIZAÇÃO DAS ESTRUTURAS DAS UNIDADES DE POLÍCIA CIVIL ESPECIALIZADAS NO ATENDIMENTO À 
MULHER.
 144.000,00
10 . 06 . 181 . 196 . 11112 IMPLANTAÇÃO DE NOVAS UNIDADES DE POLICIAMENTO CIVIL ESPECIALIZADAS NO ATENDIMENTO À 
MULHER.
 22.000,00
10 . 06 . 181 . 196 . 12029 IMPLANTAÇÃO DE NOVAS UNIDADES DE POLICIAMENTO CIVIL ESPECIALIZADAS NO ATENDIMENTO À 
MULHER - FSPDS.
 104.000,00
10 . 06 . 181 . 196 . 12030 MODERNIZAÇÃO DAS ESTRUTURAS DAS UNIDADES DE POLÍCIA CIVIL ESPECIALIZADAS NO ATENDIMENTO À 
MULHER - FSPDS.
13
 20.000,00
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
 20.000,00
13 . 04
ADMINISTRAÇÃO
 20.000,00
13 . 04 . 131
COMUNICAÇÃO SOCIAL
 20.000,00
13 . 04 . 131 . 437
REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS
 20.000,00
13 . 04 . 131 . 437 . 20908 REALIZAÇÃO DE PANFLETAGEM, PALESTRAS E DIVULGAÇÃO EM DIVERSAS MÍDIAS
21
 200.000,00
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
 200.000,00
21 . 20
AGRICULTURA
 200.000,00
21 . 20 . 608
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
 200.000,00
21 . 20 . 608 . 211
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA FAMILIAR
 200.000,00
21 . 20 . 608 . 211 . 10090 REALIZAÇÃO DE CAPACITAÇÃO PARA MULHERES.
22
 224.626.471,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
 224.626.471,00
22 . 12
EDUCAÇÃO
 50.000,00
22 . 12 . 128
FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
 50.000,00
22 . 12 . 128 . 141
EDUCAÇÃO, EQUIDADE E DIREITOS HUMANOS
 50.000,00
22 . 12 . 128 . 141 . 10784 FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E/OU
PROFISSIONAIS QUE ATUAM COM PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E/OU ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO, PESSOAS 
SURDAS, LGBTI+, MIGRANTES, MULHERES E PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE
 224.576.471,00
22 . 12 . 362
ENSINO MÉDIO
 810.000,00
22 . 12 . 362 . 141
EDUCAÇÃO, EQUIDADE E DIREITOS HUMANOS
 700.000,00
22 . 12 . 362 . 141 . 10790 AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO COMPLEMENTAR PRODUZIDOS PARA ATENDER AS ESPECIFICIDADES 
DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, DA POPULAÇÃO LGBTI+, DE MULHERES E DOS PRIVADOS DE LIBERDADE.
 10.000,00
22 . 12 . 362 . 141 . 10794 APOIO À PARTICIPAÇÃO DAS LIDERANÇAS E REPRESENTANTES DA POPULAÇÃO LGBTI+, PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E/OU ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO, PESSOAS 
SURDAS, MIGRANTES, MULHERES E PRIVADAS DE LIBERDADE NA FORMULAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E 
AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS
 50.000,00
22 . 12 . 362 . 141 . 10797 APOIO À FORMAÇÃO EM EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS NAS FRENTES DE MIGRAÇÃO, CIDADANIA, 
CULTURA DIGITAL, GÊNERO, SEXUALIDADE, MEDIAÇÃO DE CONFLITOS, JUSTIÇA RESTAURATIVA E CULTURA 
DE PAZ.
 50.000,00
22 . 12 . 362 . 141 . 10800 AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO COMPLEMENTAR NAS TEMÁTICAS DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS 
HUMANOS, ANTISSEXISTA, EQUÂNIME, DEMOCRÁTICA, INCLUSIVA, COM RESPEITO ÀS DIVERSIDADES E 
PROMOTORA DA CULTURA DE PAZ
 223.766.471,00
22 . 12 . 362 . 143
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO
 1.400.000,00
22 . 12 . 362 . 143 . 11294 AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO PARA ALUNOS DO ENSINO MÉDIO.
 29.219.306,00
22 . 12 . 362 . 143 . 20967 DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO ENSINO REGULAR.
 185.742.100,00
22 . 12 . 362 . 143 . 20968 TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
 7.405.065,00
22 . 12 . 362 . 143 . 20969 AQUISIÇÃO DE ABSORVENTES ÍNTIMOS HIGIÊNICOS PARA DISTRIBUIÇÃO À ESTUDANTES DA REDE 
PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.
24
 10.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
 10.000,00
24 . 10
SAÚDE
 10.000,00
24 . 10 . 128
FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
 10.000,00
24 . 10 . 128 . 174
GESTÃO DA REDE DE CONHECIMENTO, EDUCAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
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