DOE 30/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº246  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024
ORÇAMENTO ANUAL 2025 - LEI 
Demonstrativo dos Fundos Especiais e Planos de Aplicação
FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Total
Total
Reserva
Amortização
Inversão
Investimento
Outras 
Despesas 
Juros
Pessoal
RECEITA
DESPESA
 150.000,00
1121010104 - TAXA PELA EMISSÃO DE LAUDO 
PERICIAL
 5.600.000,00
1121010112 - TAXA DE APROVAÇÃO DO 
PROJETO DE CONSTRUÇÃO CIVIL
 12.500.000,00
1121010113 - TAXA DE HABITE-SE
 1.350.000,00
1122010111 - TAXA DE SERVIÇOS 
EDUCACIONAIS
 300.000,00
1122010120 - TAXA PELA EMISSÃO DE 
DOCUMENTOS
 390.000,00
1611020101 - INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E 
PROCESSOS SELETIVOS
 430.000,00
1719990105 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS 
DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA 
PÚBLICA
 50.000,00
1911080101 - MULTAS DECORRENTES DE 
SENTENÇAS JUDICIAIS
 451.000,00
2419500104 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS 
DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA 
PÚBLICA
 21.221.000,00
 0,00
 0,00
 13.358.000,00
 7.863.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 21.221.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Total
Total
Reserva
Amortização
Inversão
Investimento
Outras 
Despesas 
Juros
Pessoal
RECEITA
DESPESA
 56.090.000,00
1611010178 - TARIFA SOBRE SERVIÇOS DE 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE 
ESGOTAMENTO SANITÁRIO
 56.090.000,00
 0,00
 0,00
 785.000,00
 55.305.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 56.090.000,00
FUNDO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
Total
Total
Reserva
Amortização
Inversão
Investimento
Outras 
Despesas 
Juros
Pessoal
RECEITA
DESPESA
 180.000,00
1121010130 - TAXA DE TRANSPORTE ANIMAL E 
VEGETAL
 180.000,00
 0,00
 0,00
 170.000,00
 10.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 180.000,00
FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ
Total
Total
Reserva
Amortização
Inversão
Investimento
Outras 
Despesas 
Juros
Pessoal
RECEITA
DESPESA
 200.000,00
1611010125 - EQUIPAMENTOS TURÍSTICOS - 
CENTRO DE EVENTOS
 200.000,00
 0,00
 0,00
 80.000,00
 120.000,00
 0,00
 0,00
 0,00
 200.000,00
503