DOE 30/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº246  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024
ORÇAMENTO ANUAL 2025 - LEI
Demonstrativo do Orçamento por Programa, Objetivo Específico e Ação
PROGRAMA / OBJETIVO ESPECÍFICO / AÇÃO
13232 - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PARA OS CENTROS SOCIOEDUCATIVOS E SEDE
20752 - ATENDIMENTO ÀS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS  DE PROTEÇÃO SOCIAL DE ADOLESCENTES E JOVENS EM  
CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.
21059 - PAGAMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS (FOLHA COMPLEMENTAR) - SEAS
21060 - PAGAMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS (FOLHA NORMAL) - SEAS
163.2 - PREVENIR A REINCIDÊNCIA INFRACIONAL DE ADOLESCENTES E JOVENS EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA E 
PÓS-MEDIDA.
10915 - FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA ADOLESCENTES E JOVENS EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DO 
SISTEMA SOCIOEDUCATIVO.
10916 - PROGRAMA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA ADOLESCENTES E JOVENS (PREVIO - COMP III)
10917 - FORTALECIMENTO E APOIO AOS ADOLESCENTES E JOVENS EM PÓS-MEDIDA NO ÂMBITO DO POC - PROGRAMA DE 
OPORTUNIDADES E CIDADANIA (PREVIO/BID - COMP III).
10920 - ATENDIMENTO A ADOLESCENTES E JOVENS EM PÓS-MEDIDA  NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE OPORTUNIDADES E 
CIDADANIA - POC.
10921 - IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA  DE EDUCAÇÃO INTEGRAL E EMPREENDEDORA ESPECÍFICA PARA SOCIOEDUCANDOS  
(PREVIO/BID - COMP III)
10925 - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO INTEGRADA DE AVALIAÇÃO DE REINCIDÊNCIA NO DELITO (PREVIO/BID - COMP 
III).
12190 - IMPLEMENTAÇÃO DE METODOLOGIA DE ENSINO E APRENDIZAGEM PARA ADOLESCENTES E JOVENS DOS CENTROS 
SOCIOEDUCATIVAS (PREVIO - COMP. III)
12191 - REALIZAÇÃO DE CAPACITAÇÃO PARA OS ADOLESCENTES E JOVENS DOS CENTROS SOCIOEDUCATIVAS (PREVIO - 
COMP. III).
12192 - ACOMPANHAMENTO DE JOVENS EGRESSOS DOS CENTROS SOCIOEDUCATIVOS (PREVIO - COMP. III).
12193 - IMPLEMENTAÇÃO DA GESTÃO INTEGRADA DE AVALIAÇÃO DE RISCO DE REINCIDÊNCIA NO DELITO (PREVIO - COMP. III).
164 - CEARÁ PELA EQUIDADE RACIAL
164.1 - PROMOVER O RECONHECIMENTO, DESENVOLVIMENTO E O ACESSO À JUSTIÇA RACIAL PARA A POPULAÇÃO NEGRA, 
QUILOMBOLA, DE TERREIRO E CIGANOS, POR MEIO DO FORTALECIMENTO DA PERTENÇA DE SUAS IDENTIDADES, NA DEFESA DE SEUS 
TERRITÓRIOS, E PARA A GARANTIA DA EQUIDADE RACIAL.
11340 - REALIZAÇÃO DE FORMAÇÃO SOBRE TEMAS DO CAMPO DA IGUALDADE RACIAL PARA AGENTES PÚBLICOS.
11341 - CAPACITAÇÃO SOBRE LETRAMENTO RACIAL COM SOCIOEDUCANDOS E SOCIOEDUCADORES QUE ESTÃO NAS 
UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS.
11344 - REALIZAÇÃO DE FORMAÇÕES SOBRE TEMAS DO CAMPO DA IGUALDADE RACIAL  COM A SOCIEDADE CIVIL.
11528 - IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE MÓVEL PARA QUILOMBOLA
13265 - IMPLEMENTAÇÃO DE ESTRATÉGIAS VOLTADAS À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA ÉTNICO-RACIAL (PREVIO - COMP I).
13891 - IMPLEMENTAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE IGUALDADE RACIAL NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
164.2 - FORTALECER O PROTAGONISMO, DE MODO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO, BEM COMO O POTENCIAL PRODUTIVO E 
EMPREENDEDOR DA POPULAÇÃO NEGRA, QUILOMBOLA, DE TERREIRO E CIGANA NO INCENTIVO ÀS SUAS PRODUÇÕES A PARTIR DOS 
CONHECIMENTOS POR ESTES GERADOS.
11346 - CAPACITAÇÃO PARA A POPULAÇÃO NEGRA, POVOS DE TERREIRO, QUILOMBOLAS E POVOS CIGANOS ACERCA DO 
AFROEMPREENDEDORISMO
11348 - ASSESSORAMENTO À CRIAÇÃO DE PROJETOS INOVADORES E PLANOS DE AÇÃO NO CAMPO DO EMPREENDEDORISMO 
NEGRO.
11351 - APOIO AOS AFROEMPREENDEDORES NA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE SEUS PRODUTOS.
13823 - APOIO À REALIZAÇÃO DA FESTA DA CONSCIÊNCIA NEGRA NO QUILOMBO DE UBARANAS
164.3 - FORTALECER E AMPLIAR AS POLÍTICAS DE AÇÕES AFIRMATIVAS NO CEARÁ PARA A POPULAÇÃO NEGRA, QUILOMBOLAS, POVOS 
DE TERREIRO E POVOS CIGANOS.
11361 - ASSESSORAMENTO A ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES NA IMPLEMENTAÇÃO DAS COTAS RACIAIS PARA FORTALECER AS 
POLÍTICAS DE AÇÕES AFIRMATIVAS.
21170 - IMPLEMENTAÇÃO DO OBSERVATÓRIO PELA EQUIDADE RACIAL DO CEARÁ.
164.4 - PROMOVER O CONTROLE SOCIAL E A PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA, GARANTINDO A FORMAÇÃO E/OU FORTALECIMENTO DE 
LIDERANÇAS A PARTIR DO RECORTE ÉTNICO-RACIAL E PARIDADE DE GÊNERO.
11373 - REALIZAÇÃO DE FORMAÇÕES PARA MULHERES NEGRAS E PERTENCENTES AOS POVOS E COMUNIDADES 
TRADICIONAIS - QUILOMBOLAS, POVOS DE TERREIRO E POVOS CIGANOS.
11375 - CONCESSÃO DO SELO MUNICÍPIO SEM RACISMO.
11378 - REALIZAÇÃO DE PALESTRAS, FORMAÇÕES, CAMPANHAS, ENTRE OUTRAS, SOBRE TEMAS COMO EQUIDADE RACIAL E O 
INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO E AO CONTROLE SOCIAL.
13999 - APOIO À PARTICIPAÇÃO DE CEARENSES NA MARCHA DAS MULHERES NEGRAS DE 2025
165 - PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL E DA CIDADANIA
165.1 - AMPLIAR O ACESSO À CIDADANIA, À INCLUSÃO E AOS DIREITOS DOS CIDADÃOS.
11973 - EXPANSÃO DA OFERTA DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO.
11992 - MANUTENÇÃO DO EQUIPAMENTO PARA A PROMOÇÃO DAS AÇÕES DE INCLUSÃO SOCIAL DOS GRUPOS VULNERÁVEIS.
13226 - FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DA POLÍTICA DE DEFESA DO CONSUMIDOR
13497 - AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) VEICULOS PADRÃO POPULAR PARA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE 
TURURU
13620 - CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DO VAPT - VUPT NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE
20254 - MANUTENÇÃO DO EQUIPAMENTO PARA A PROMOÇÃO DE ATIVIDADE SOCIOESPORTIVA PARA INCLUSÃO SOCIAL
20325 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - 
PROCON CEARÁ
21017 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - CAMINHÃO DO CIDADÃO
21018 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - CASAS DO CIDADÃO.
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