DOE 30/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº246  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024
ORÇAMENTO ANUAL 2025 - LEI
Demonstrativo do Orçamento por Programa, Objetivo Específico e Ação
PROGRAMA / OBJETIVO ESPECÍFICO / AÇÃO
12134 - MANUTENÇÃO DA CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
12135 - IMPLANTAÇÃO DA CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
12139 - MANUTENÇÃO DA CIDADE MAIS INFÂNCIA
12143 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
13263 - IMPLEMENTAÇÃO DE ESTRATÉGIAS VOLTADAS À IMPLANTAÇÃO DAS CASAS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (PREVIO 
- COMP I).
13264 - IMPLEMENTAÇÃO DE ESTRATÉGIAS VOLTADAS À IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
(PREVIO - COMP I).
13307 - CONSTRUÇÃO DE BRINQUEDOPRAÇA NA PRAÇA COLETOR BEZERRA BORGES, DO MUNICÍPIO DE MULUNGU.
13310 - CONSTRUÇÃO DE BRINQUEDOPRAÇA NA PRAÇA JOSÉ BRASIL, NO BAIRRO MUTAMBA, DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ.
13312 - CONSTRUÇÃO DE BRINQUEDOPRAÇA NA PRAÇA DA VOLTA DO RIO, DO MUNICÍPIO DE PACOTI.
13331 - CONSTRUÇÃO DE BRINQUEDOPRAÇA NA PRAÇA DA PREFEITURA, DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO.
13333 - CONSTRUÇÃO DE BRINQUEDOPRAÇA NO DISTRITO DE CAMPOS BELO, DO MUNICÍPIO DE CARIDADE.
13399 - IMPLANTAÇÃO DA CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM SOBRAL
13559 - CONSTRUÇÃO DE BRINQUEDOPRAÇA NO MUNICÍPIO DE TAMBORIL
13562 - CONSTRUÇÃO DE BRINQUEDOPRAÇA NO MUNICÍPIO DE OCARA
13568 - CONSTRUÇÃO DE BRINQUEDOPRAÇA NO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA
13569 - CONSTRUÇÃO DE BRINQUEDOPRAÇA NO MUNICÍPIO DE CRATEÚS
13573 - CONSTRUÇÃO DE BRINQUEDOPRAÇA NO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA
13574 - CONSTRUÇÃO DE BRINQUEDOPRAÇA NO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA
13576 - CONSTRUÇÃO DE BRINQUEDOPRAÇA NO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ
13577 - CONSTRUÇÃO DE BRINQUEDOPRAÇA NO MUNICÍPIO DE PORANGA
13578 - CONSTRUÇÃO DE BRINQUEDOPRAÇA NO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS
13580 - CONSTRUÇÃO DE BRINQUEDOPRAÇA NO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS
13582 - CONSTRUÇÃO DE BRINQUEDOPRAÇA NO MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA
13583 - CONSTRUÇÃO DE BRINQUEDOPRAÇA NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA
13587 - CONSTRUÇÃO DE BRINQUEDOPRAÇA NO MUNICÍPIO DE CATUNDA
13623 - CONSTRUÇÃO DE 01 BRINQUEDOPRAÇA PARA O MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA
13625 - CONSTRUÇÃO DE PRAÇA MAIS INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
13663 - CONSTRUÇÃO DE BRINQUEDOPRAÇA NA PRAÇA DA IGREJA MATRIZ, NO DISTRITO DE PARAISO, DO MUNICÍPIO DE 
CATUNDA.
13665 - CONSTRUÇÃO DE BRINQUEDOPRAÇA NA PRAÇA DA LOCALIDADE TOPE, DO MUNICÍPIO DE ARATUBA.
13705 - FORTALECIMENTO DO PLANO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO CEARÁ.
13772 - APOIO À CONSTRUÇÃO DE NOVAS BRINQUEDOPRAÇAS NO ESTADO DO CEARÁ.
13808 - IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CEARÁ ACOLHE
14044 - APOIO FINANCEIRO AO INSTITUTO CIDADE MAIS, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE
21081 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DOS COMPLEXOS SOCIAIS MAIS INFÂNCIA.
169 - PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
169.1 - PROTEGER A VIDA E PROPORCIONAR O ACESSO À JUSTIÇA SOCIAL E À CIDADANIA.
11691 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO PROVISÓRIA E ASSISTÊNCIA INTEGRAL A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE 
AMEAÇA DE MORTE.
11916 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE AMEAÇADOS DE 
MORTE - PPCAAM.
11940 - CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NOS PROGRAMAS DE PROTEÇÃO A PESSOAS.
11941 - ELABORAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE PROTEÇÃO A PESSOAS.
11943 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS - 
PPDDH.
11946 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO À VÍTIMA E TESTEMUNHA AMEAÇADA DO ESTADO 
DO CEARÁ - PROVITA.
11965 - REALIZAÇÃO DE AÇÕES PARA FORTALECIMENTO DO SISTEMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO A PESSOAS.
13885 - APOIO ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE DESENVOLVEM AÇÕES DE PROMOÇÃO DA CULTURA 
AFRO-BRASILEIRA E DE ENFRENTAMENTO À INTOLERÂNCIA E AO RACISMO RELIGIOSO NO MUNICÍPIO DE MADALENA
13896 - APOIO ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE DESENVOLVEM AÇÕES DE PROMOÇÃO DA CULTURA 
AFRO-BRASILEIRA E DE ENFRENTAMENTO À INTOLERÂNCIA E AO RACISMO RELIGIOSO NO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM
169.2 - ACOLHER, DE FORMA HUMANIZADA, AS VÍTIMAS DIRETAS E INDIRETAS DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS, CRIMES 
VIOLENTOS E OUTRAS VIOLÊNCIAS.
11365 - REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROJETO AVVIA - APOIO A VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA (PREVIO - COMP. I).
11954 - REALIZAÇÃO DE PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PARA FORTALECIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS AO ATENDIMENTO 
HUMANIZADO, AS VÍTIMAS DIRETAS E INDIRETAS DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS, CRIMES VIOLENTOS E OUTRAS 
VIOLÊNCIAS.
11955 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS PARA FORTALECIMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS.
11958 - ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NO CENTRO DE REFERÊNCIA DOS 
DIREITOS HUMANOS.
11961 - IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS.
11962 - IMPLANTAÇÃO DA UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO AOS GRUPOS VULNERÁVEIS.
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