DOE 30/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº246 | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024
CAPÍTULO IV
DA INTEGRAÇÃO COM O PLANO PLURIANUAL
Art. 9.º A Lei Orçamentária Anual é elaborada seguindo a estrutura programática, a regionalização, os objetivos específicos e as entregas definidas
no Plano Plurianual – PPA 2024 - 2027.
§ 1.º Os recursos constantes da peça orçamentária para 2025 apresentam a regionalização em 15 (quinze) regiões de planejamento, sendo 14 (quatorze)
dimensões regionais e 1 (uma) que representa a totalidade do Estado do Ceará, conforme adotado no PPA 2024-2027.
§ 2.º A relação de objetivos específicos dos Programas, com seus desdobramentos em ações orçamentárias, consta em Demonstrativo específico do
Volume I desta Lei e as alterações dessas vinculações poderão ser realizadas por meio de decretos de créditos adicionais.
§ 3.º Os orçamentos anuais, bem como suas alterações por créditos adicionais, atualizarão os valores orçamentários dos programas para o período
de 2024 a 2027.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Acompanham esta Lei, nos termos do art. 7.º da Lei n.º 18.973, de 5 de agosto de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, os
seguintes volumes anexos:
I – Volume I: quadros orçamentários consolidados, definidos no Anexo IV da LDO-2025;
II – Volume II: demonstrativo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e de Investimento das Empresas Estatais controladas não dependentes
em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha maioria do capital social com direito a voto, por órgãos e entidades da Administração Pública.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1.o de janeiro de 2025.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de dezembro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
ORÇAMENTO ANUAL 2025 - LEI
Demonstrativo da Despesa por Projeto
CÓDIGO
TOTAL
PROJETO
R$ 1,00
ESFERA
10737
CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CULTIVO PROTEGIDO.
10.000,00
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
10738
REALIZAÇÃO DE PROJETOS E AÇÕES PARA BENEFICIAR PRODUTORES EM
TÉCNICAS DE IRRIGAÇÃO
10.000,00
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
10740
APOIO A STARTUPS
20.000,00
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
10741
DESAPROPRIAÇÃO E AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS PARA FINS DE
REORDENAMENTO AGRÁRIO E FUNDIÁRIO
14.000,00
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
10742
ESTRUTURAÇÃO DA AGRICULTURA IRRIGADA NO ESTADO
10.000,00
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
10743
ELABORAÇÃO DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE
AMPLIAÇÃO DO CONHECIMENTO TÉCNICO EM TÉCNICAS DE IRRIGAÇÃO
NO AGRONEGÓCIO
1.020.000,00
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
10744
APARELHAMENTO DO CENTRO DE CULTIVO PROTEGIDO.
10.000,00
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
10745
CAPACITAÇÃO PARA A ÁREA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
5.802.950,00
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
10748
DISPONIBILIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO
DE POLOS E DISTRITOS INDUSTRIAIS.
10.000.000,00
INVESTIMENTOS ESTATAIS
10749
APOIO À REALIZAÇÃO DE EVENTOS PARA PROMOÇÃO DO SETOR
INDUSTRIAL E ATRAÇÃO NOVOS EMPREENDIMENTOS.
170.000,00
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
10750
APOIO A PROFISSIONAIS PARA ATRAÇÃO DE INVESTIMENTO NO SETOR
INDUSTRIAL.
20.000,00
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
10751
ELABORAÇÃO DE PLANO ESTADUAL DE ECONOMIA CIRCULAR.
10.000,00
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
10753
REALIZAÇÃO DE EVENTOS E PROJETOS ESPORTIVOS.
503.000,00
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
10755
REALIZAÇÃO DE EVENTOS PARA FORTALECER E AMPLIAR A INDÚSTRIA
EXPORTADORA DO ESTADO.
10.000,00
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
10756
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE FORMAÇÃO CONTINUADA E EM
SERVIÇO PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DAS ESCOLAS INDÍGENAS,
QUILOMBOLAS E DO CAMPO.
100.000,00
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
10757
APOIO A EVENTOS LIGADOS AO FORTALECIMENTO E AMPLIAÇÃO DA
INDÚSTRIA EXPORTADORA DO ESTADO.
10.000,00
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
10758
REALIZAÇÃO DE PROJETOS EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES LIGADAS A
INTERNACIONALIZAÇÃO DA INDÚSTRIA CEARENSE.
10.000,00
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
10759
ELABORAÇÃO DE PLANO PARA FORTALECIMENTO DA INDÚSTRIA
EXPORTADORA.
10.000,00
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
10760
ATENDIMENTO DE DEMANDAS PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO
INDUSTRIAIS.
10.000,00
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
10761
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO COMPLEMENTAR PARA ATENDER ÀS
ESPECIFICIDADES DA EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA, QUILOMBOLA E DO
CAMPO
100.000,00
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
10762
REESTRUTURAÇÃO DOS POLOS E DISTRITOS INDUSTRIAIS DO ESTADO.
1.020.000,00
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
10763
ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE REESTRUTURAÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS
POLOS E DISTRITOS INDUSTRIAIS DO ESTADO.
10.000,00
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
10764
CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAL EM ATIVIDADES ESPORTIVAS
504.000,00
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
10765
AÇÕES DE APOIO A ATRAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS PARA O SETOR DE
COMÉRCIO E SERVIÇOS.
50.000,00
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
10766
REALIZAÇÃO DE FORMAÇÕES E CAPACITAÇÕES PROFISSIONAIS PARA
PESSOAS LGBTI+
40.000,00
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
10767
CONCESSÃO DE BOLSA PARA INICIAÇÃO ESPORTIVA.
7.571.200,00
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
10768
IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS DE ESPORTE
5.200.000,00
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
10769
CAPACITAÇÃO DE PESSOAS IDOSAS.
10.000,00
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
10771
FOMENTO DE BOLSAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA CIENTISTA CHEFE
18.969.900,00
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
10772
APOIO A PROJETOS DE INOVAÇÃO NA ESFERA PÚBLICA DO ESTADO NO
ÂMBITO DO PROGRAMA CIENTISTA CHEFE
5.100.800,00
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
10773
APOIO FINANCEIRO À INOVAÇÃO EMPRESARIAL PELA MODALIDADE
SUBVENÇÃO ECONÔMICA
6.436.425,00
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
10774
ESTÍMULO À FORMAÇÃO DE CAPITAL HUMANO DE EXCELÊNCIA PARA
PROJETOS DE INOVAÇÃO
6.549.300,00
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
10775
APOIO FINANCEIRO A PROJETOS DE INOVAÇÃO PELA MODALIDADE
SUBVENÇÃO ECONÔMICA
3.975.300,00
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
10776
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DA
CAPACITAÇÃO DOS POLICIAIS PENAIS.
10.000,00
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
10777
READEQUAÇÃO DOS ESPAÇOS INFRAESTRUTURAIS E AQUISIÇÃO DE
MATERIAL PERMANENTE PARA ESCOLAS INDÍGENAS, QUILOMBOLAS, DO
CAMPO E ESCOLAS FAMÍLIA AGRÍCOLA.
100.000,00
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
10778
APOIO A PROJETOS DE EXCELÊNCIA E EMERGENTES NO ESTADO DO
CEARÁ.
10.000,00
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
10779
ESTIMULO À PESQUISA AOS PROGRAMAS DE EXCELÊNCIA E EMERGENTES
NO ESTADO DO CEARÁ - CONCESSÃO DE BOLSAS.
10.000,00
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
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