DOE 30/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº246  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024
CAPÍTULO IV
DA INTEGRAÇÃO COM O PLANO PLURIANUAL
Art. 9.º A Lei Orçamentária Anual é elaborada seguindo a estrutura programática, a regionalização, os objetivos específicos e as entregas definidas 
no Plano Plurianual – PPA 2024 - 2027.
§ 1.º Os recursos constantes da peça orçamentária para 2025 apresentam a regionalização em 15 (quinze) regiões de planejamento, sendo 14 (quatorze) 
dimensões regionais e 1 (uma) que representa a totalidade do Estado do Ceará, conforme adotado no PPA 2024-2027.
§ 2.º A relação de objetivos específicos dos Programas, com seus desdobramentos em ações orçamentárias, consta em Demonstrativo específico do 
Volume I desta Lei e as alterações dessas vinculações poderão ser realizadas por meio de decretos de créditos adicionais.
§ 3.º Os orçamentos anuais, bem como suas alterações por créditos adicionais, atualizarão os valores orçamentários dos programas para o período 
de 2024 a 2027.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Acompanham esta Lei, nos termos do art. 7.º da Lei n.º 18.973, de 5 de agosto de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, os 
seguintes volumes anexos:
I – Volume I: quadros orçamentários consolidados, definidos no Anexo IV da LDO-2025;
II – Volume II: demonstrativo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e de Investimento das Empresas Estatais controladas não dependentes 
em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha maioria do capital social com direito a voto, por órgãos e entidades da Administração Pública.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1.o de janeiro de 2025.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de dezembro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
ORÇAMENTO ANUAL 2025 - LEI
Demonstrativo do Orçamento por Programa, Objetivo Específico e Ação
PROGRAMA / OBJETIVO ESPECÍFICO / AÇÃO
13782 - APOIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCULTIVADOR PARA O MUNICÍPIO DE BANABUIÚ
13783 - APOIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCULTIVADOR PARA O MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM
13785 - APOIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCULTIVADOR PARA O MUNICÍPIO DE CANINDÉ
13788 - APOIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCULTIVADOR PARA O MUNICÍPIO DE CAPISTRANO
13790 - APOIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCULTIVADOR PARA O MUNICÍPIO DE CARIDADE
13792 - APOIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCULTIVADOR PARA O MUNICÍPIO DE CHORÓ
13793 - APOIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCULTIVADOR PARA O MUNICÍPIO DE HORIZONTE
13794 - APOIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCULTIVADOR PARA O MUNICÍPIO DE IBARETAMA
13796 - APOIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCULTIVADOR PARA O MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA
13798 - APOIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCULTIVADOR PARA O MUNICÍPIO DE ITAREMA
13800 - APOIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCULTIVADOR PARA O MUNICÍPIO DE PARAMOTI
13803 - APOIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCULTIVADOR PARA O MUNICÍPIO DE PENAFORTE
13805 - APOIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE ENSILADEIRA PARA O MUNICÍPIO DE ACOPIARA
13807 - APOIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE ENSILADEIRA PARA O MUNICÍPIO DE AMONTADA
13810 - APOIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE ENSILADEIRA PARA O MUNICÍPIO DE AURORA
13814 - APOIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE ENSILADEIRA PARA O MUNICÍPIO DE CARIÚS
13816 - APOIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE ENSILADEIRA PARA O MUNICÍPIO DE CATARINA
13820 - APOIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE ENSILADEIRA PARA O MUNICÍPIO DE CHORÓ
13822 - APOIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE ENSILADEIRA PARA O MUNICÍPIO DE CHOROZINHO
13824 - APOIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE ENSILADEIRA PARA O MUNICÍPIO DE CRATEÚS
13829 - APOIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE ENSILADEIRA PARA O MUNICÍPIO DE ICAPUÍ
13834 - APOIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE ENSILADEIRA PARA O MUNICÍPIO DE IRACEMA
13836 - APOIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE ENSILADEIRA PARA O MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA
13837 - APOIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE ENSILADEIRA PARA O MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA
13839 - APOIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE ENSILADEIRA PARA O MUNICÍPIO DE JUCÁS
13840 - APOIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE ENSILADEIRA PARA O MUNICÍPIO DE MARCO
13843 - APOIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE ENSILADEIRA PARA O MUNICÍPIO DE MIRAÍMA
13844 - FORMAÇÃO DE CASAS E BANCOS COMUNITÁRIOS DE SEMENTES CRIOULAS
13845 - APOIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE ENSILADEIRA PARA O MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA
13853 - APOIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE ENSILADEIRA PARA O MUNICÍPIO DE MORRINHOS
13855 - APOIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE ENSILADEIRA PARA O MUNICÍPIO DE MORADA NOVA
13867 - APOIO FINANCEIRO PARA AMPLIAÇÃO DA CASA DE MEL NO MUNICÍPIO DE MADALENA
13895 - APOIO À REALIZAÇÃO DE FEIRAS SOLIDÁRIAS E AGROECOLÓGICAS
13907 - IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO (PCFP PPF II - COMP.I) - ICO
13908 - IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO (PCFP PPF II - COMP.I) - FIDA
13909 - IMPLANTAÇÃO DE TECNOLOGIA SOCIAL PARA PRODUÇÃO (PCFP PPF II - COMP. II) - ICO
13998 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ASSENTADOS RURAIS NO MUNICÍPIO DE ARACATI
14018 - APOIO FINANCEIRO ÀS AÇÕES PARA AGRICULTURA NO MUNICÍPIO DE SABOEIRO
20670 - APOIO ÀS AÇÕES FINALÍSTICAS DA SDA.
20671 - APOIO À PRODUÇÃO DA AGROPECUÁRIA FAMILIAR.
20794 - MANUTENÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA.
20829 - APOIO AS UNIDADES OPERACIONAIS (ESCRITÓRIOS, CENTROS DE TREINAMENTO E POSTOS AVANÇADOS) DE ATER.
20840 - REALIZAÇÃO DE ATENDIMENTOS AOS AGRICULTORES.
211.2 - ASSEGURAR CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SOBREVIVÊNCIA AOS AGRICULTORES FAMILIARES, EM CASO DE PERDA DA PRODUÇÃO 
POR ESTIAGEM OU EXCESSO HÍDRICO.
10653 - APOIO AO PROGRAMA GARANTIA SAFRA.
212 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E INTEGRADO DA PESCA E AQUICULTURA
212.1 - DESENVOLVER A PRODUÇÃO PESQUEIRA E AQUÍCOLA CEARENSE, DE FORMA SUSTENTÁVEL E INOVADORA, CONTRIBUINDO 
PARA A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, A SEGURANÇA ALIMENTAR E O AUMENTO DO CONSUMO PER CAPITA DE PESCADOS.
11200 - APOIO A INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTOS REGISTRADOS E/OU EM PROCESSO DE REGISTRO.
11241 - CAPACITAÇÃO, TREINAMENTO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE PESCADORES E AQUICULTORES MARÍTIMOS E 
CONTINENTAIS.
11363 - PROMOÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM FEIRAS E EVENTOS DO SEGMENTO PESQUEIRO E AQUÍCOLA.
11380 - APOIO A ASSESSORIA REALIZADA NO SEGMENTO DA PESCA E AQUICULTURA.
11390 - APOIO E PARTICIPAÇÃO EM FEIRAS E EVENTOS DO SEGMENTO PESQUEIRO E AQUÍCOLA.
11405 - IMPLANTAÇÃO DE PROJETO PARA CONSTRUÇÃO DE ENTREPOSTO PARA RECEPÇÃO DE PESCADOS.
11419 - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESTATÍSTICAS DE PESCA .
11490 - CONCESSÃO DE REGISTRO ESTADUAL DO PESCADOR (REP).
11493 - LEVANTAMENTO CADASTRAL, COLETA DE DADOS E PUBLICAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO REFERENTE AOS DADOS DE 
PESCA E AQUICULTURA.
11530 - APOIO TÉCNICO PARA AS ATUALIZAÇÕES E EMISSÕES DE REGISTRO.
11835 - CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS DA PESCA E AQUICULTURA.
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