DOE 30/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº246 | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024
necerá vigente até que suas obrigações estejam integralmente satisfeitas. 8.10. As Partes reconhecem que este CONTRATO DE PERMUTA poderá ser
assinado eletronicamente pelas Partes e testemunhas, produzindo rigorosamente os mesmos efeitos legais da via assinada fisicamente, nos termos da Lei nº
13.874 de 20 de setembro de 2019, do Decreto nº 10.278 de 18 de março de 2020 e da Lei nº 14.063 de 23 de setembro de 2020, e acordam não contestar a
sua validade, conteúdo, autenticidade e integridade. As Partes convencionam, ainda, que este documento poderá ser assinado de forma manuscrita, por meio
eletrônico, ou ambas as formas indistintamente, ainda que por meio de plataforma de assinatura eletrônica não credenciada pela Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP- Brasil) e sem certificado de assinatura digital, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de agosto de 2001.
8.11. Para resolver qualquer questão decorrente deste CONTRATO DE PERMUTA, as Partes elegem o foro da Comarca de Fortaleza, Ceará, em detrimento
de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a se tornar. 8.12. Este CONTRATO DE PERMUTA deve ser publicado no Diário Oficial do
Estado do Ceará. Fortaleza, Ceará, 26 de dezembro de 2024. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, em Fortaleza 30 de dezembro
de 2024.
Ana Joana Vieira Coutinho Domingos
COORDENADORA JURÍDICA
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 100/2024
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM CONTRATADA: ASSO-
CIAÇÃO MENINAS CAMPEAS. OBJETO: Constitui o objeto deste contrato o Patrocínio para a realização do Projeto Escolinha de Futebol Feminino,
conforme especificações constantes no processo administrativo e no Plano de Trabalho aprovado pela CIPP. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente
contrato tem como fundamento o art. 27, §3º da Lei Federal Nº 13.303/2016, e suas alterações, os preceitos do direito privado, os arts. 116 e 117, inciso I, do
Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A, a Lei Nº 11.438/2006 (Lei de Incentivo ao Esporte), e, ainda, outras leis especiais necessárias
ao cumprimento de seu objeto FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual será de 16 (dezesseis) meses, contado
a partir da data da celebração deste instrumento contratual. VALOR GLOBAL: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) pagos em conformidade com a cláusula
quarta do contrato originário DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da Companhia. DATA DA ASSINATURA: 23 de dezembro de 2024
SIGNATÁRIOS: Fábio Xavier Grandchamp, Rebeca do Carmo Oliveira e Francisco Chagas Ferreira de Sousa.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 101/2024
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM CONTRATADA: ASSO-
CIAÇÃO MENINAS CAMPEAS. OBJETO: Constitui o objeto deste contrato o Patrocínio para a realização do Projeto Escolinha de Triathlon, conforme
especificações constantes no processo administrativo e no Plano de Trabalho aprovado pela CIPP. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem
como fundamento o art. 27, §3º da Lei Federal Nº 13.303/2016, e suas alterações, os preceitos do direito privado, os arts. 116 e 117, inciso I, do Regulamento
Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A, a Lei Nº 11.438/2006 (Lei de Incentivo ao Esporte), e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento
de seu objeto FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual será de 16 (dezesseis) meses, contado a partir da data da
celebração deste instrumento contratual. VALOR GLOBAL: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) pagos em conformidade com a cláusula quarta do contrato
originário DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da Companhia. DATA DA ASSINATURA: 23 de dezembro de 2024 SIGNATÁRIOS: Fábio
Xavier Grandchamp, Rebeca do Carmo Oliveira e Francisco Chagas Ferreira de Sousa.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 107/2024
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM CONTRATADA: INSTI-
TUTO DA PRIMEIRA INFANCIA. OBJETO: Constitui o objeto deste contrato o Patrocínio para a realização do Projeto Treinamento Esportivo de
Potências Atípicas, conforme especificações constantes no processo administrativo e no Plano de Trabalho aprovado pela CIPP. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o art. 27, §3º da Lei Federal Nº 13.303/2016, e suas alterações, os preceitos do direito privado, os arts.
116 e 117, inciso I, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A, a Lei Nº 11.438/2006 (Lei de Incentivo ao Esporte), e, ainda, outras leis
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual será de 16 (dezesseis)
meses, contado a partir da data da celebração deste instrumento contratual. VALOR GLOBAL: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) pagos em conformidade com
a cláusula quarta do contrato originário DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da Companhia. DATA DA ASSINATURA: 23 de dezembro
de 2024 SIGNATÁRIOS: Fábio Xavier Grandchamp, Rebeca do Carmo Oliveira e Francisco Sulivan Bastos Mota.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 108/2024
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA:
CONSÓRCIO DCDN E BMS. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MODERNIZAÇÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA DE CONTROLE
E AQUISIÇÃO DE DADOS (SCADA) PARA AUTOMAÇÃO DE UTILIDADES NO TERMINAL PORTUÁRIO DO PECÉM, COM FORNECIMENTO
DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento a Lei nº 13.303/2016, o
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 20240006/CIPP S/A, e seus anexos, devidamente homologado pelo Sr. Diretor Presidente da CIPP S/A, a proposta da Contra-
tada, tudo parte integrante deste termo, independentemente de transcrição FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a
partir da data da assinatura do instrumento contratual. VALOR GLOBAL: R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais) pagos em conformidade
com a cláusula sexta do contrato originário DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da Companhia. DATA DA ASSINATURA: 18 de dezembro
de 2024 SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Fábio Xavier Grandchamp e Luiz Antonio Trotta Miranda.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA
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EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº104/2024
DOADORA: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP DONATÁRIO: INSTITUTO
PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E SOCIAL - IDEAR INTERVENIENTE: FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE DO CEARÁ – FECA-CE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem como fundamento o art. 27, §3º da Lei Federal Nº
13.303/2016, e suas alterações, os preceitos do direito privado, os arts. 116 e 117, inciso I do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A,
a Lei Estadual nº 11.889/1991 e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. OBJETIVO: O presente Termo de Doação tem por
objeto a doação de recursos ao FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO CEARÁ – FECA-CE, em favor
da Entidade Beneficiária INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E SOCIAL - IDEAR, que será administrado e acompanhado pelo
CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO CEARÁ – CEDCA-CE, conforme especificações constantes no
processo interno nº 4054/2024, bem como a Descrição do Projeto “IdearTEC”. Constitui o objeto deste termo de doação para a realização Projeto IdearTEC,
conforme especificações constantes no processo administrativo e no Plano de Trabalho aprovado pela CIPP. Para a execução do objeto deste Termo, serão
destinados pela CIPP ao FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO CEARÁ – FECA-CE, recursos no valor de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem desembolsados em uma única parcela, após a publicação do extrato do termo de doação no Diário Oficial do
Estado – DOE, devendo ser repassado à Entidade Beneficiária INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E SOCIAL - IDEAR. Nº
DO PROCESSO: 4054/2024 FORO: São Gonçalo do Amarante/CE São Gonçalo do Amarante/CE, em Pecém, 23 de dezembro de 2024.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA
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