DOE 30/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº246  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024
até 10 (dez) anos, na forma do artigo 106 e 107 c/c o art. 94 tudo da Lei n° 14.133/2021. VI - VALOR GLOBAL:  O valor global do contrato é de R$ R$ 
2.502.237,40 (dois milhões, quinhentos e dois mil, duzentos e trinta e sete reais e quarenta centavos), conforme especificado na tabela abaixo, o qual deverá 
ser pago, mensalmente, de forma variável, conforme utilização dos serviços. VII DOTAÇÃO  ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.412.10601.15.4491
4000.1.754.3220059.1.4.01 19100001.04.126.411.10881.15.44914000.1.500.9100000.0.4.01. VIII - DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do 
Estado do Ceará, em 20 de dezembro de 2024; IX - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ, e Karinny Custódio de 
Melo, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE CORRIGENDA DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº042/2024
No Diário Oficial nº 219, Série 3 ANO XVI, Página 70, Datado de 19 DE Novembro de 2024, que publicou a DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 
042/2024. Onde se lê: PROCESSO Nº 19001.389712/2024-89. Cumprimentando-o cordialmente, vimos por meio desta, com base na competência que 
lhe foi atribuída pelo art. 1°, inciso III, da Portaria 096/2024, publicada no Diário Oficial do Estado de 07 de março de 2024, solicitar a Vossa Excelência 
que seja ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para a contratação da empresa IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, CNPJ: 
63.104.475/0001-48, cujo objeto é a CAPACITAÇÃO DE 1 (UM) SERVIDOR NO XIXI CONGRESSO NACIONAL DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS, 
a ser realizado no período de 04 a 05/12/2024. Leia-se: PROCESSO Nº 19001.387912/2024-89. Cumprimentando-o cordialmente, vimos por meio desta, 
com base na competência que lhe foi atribuída pelo art. 1°, inciso III, da Portaria 096/2024, publicada no Diário Oficial do Estado de 07 de março de 2024, 
solicitar a Vossa Excelência que seja ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para a contratação da empresa IBET - Instituto Brasileiro de Estudos 
Tributários, CNPJ: 63.104.475/0001-48, cujo objeto é a CAPACITAÇÃO DE 1 (UM) SERVIDOR NO XXI CONGRESSO NACIONAL DE ESTUDOS 
TRIBUTÁRIOS, a ser realizado no período de 04 a 06/12/2024. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, 26 de dezembro de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.
*** *** ***
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº159, de 23 de dezembro de 2024.
ALTERA O ANEXO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº149, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE 
SOBRE A TABELA DE VALOR A RECOLHER DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS 
AUTOMOTORES (IPVA) EXERCÍCIO 2025.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição 
Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de alteração do valor a recolher, para o exercício de 2025, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Auto-
motores (IPVA) relativo aos códigos de marca/modelo de veículos automotores indicados, em face de seu valor de mercado divulgado pela Fundação Instituto 
de Pesquisas Econômicas (FIPE), RESOLVE:
Art. 1.º O Anexo II da Instrução Normativa n.º 149, de 17 de dezembro de 2024, passa a vigorar com alterações do valor a recolher, para o exercício de 
2025, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) relativo aos códigos de marca/modelo de veículos automotores indicados, conforme 
disposto no Anexo Único desta Instrução Normativa.
Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2025.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de dezembro de 2024.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº159 /2024
ANEXO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº149/2024
MARCA
TIPO
ALIQ
DENATRAN
DESCRIÇÃO
COMB
POT
CIL
2024
2023
2022
2021
2020
2019
2018
AUDI
UTILITÁRIO
3,50%
200385
I/AUDI Q8 SB 
HIBRIDO
G
340
2995
23.251,94 
21.155,40 
17.832,71 
17.136,70
GWM
CAMIONETA
3,50%
200888
I/GWM HAVAL 
H6 PREM HEV
G
243
1499
6.738,52 
6.373,08 
5.737,31
LAND 
ROVER
UTILITÁRIO
3,50%
200158
I/LR DEF110D 
HSE XD
D
300
2997
23.551,19 
22.444,59 
22.337,63
LAND 
ROVER
UTILITÁRIO
3,50%
200158
I/LR DEF110D 
HSE XD
G
300
2997
23.551,19 
22.444,59 
22.337,63
LAND 
ROVER
UTILITÁRIO
3,50%
224888
LR/DISC SPT 
D200 SE
D
199
1998
11.914,98 
10.093,34 
8.562,58 
8.144,05
LAND 
ROVER
UTILITÁRIO
3,50%
224888
LR/DISC SPT 
D200 SE
G
204
1998
10.093,34 
8.562,58
MERCEDES 
BENZ
AUTOMÓVEL
3,50%
124112
I/M.BENZ 
AMG CLS 53
G
435
0
18.809,25 
16.483,32 
15.573,53
MERCEDES 
BENZ
UTILITÁRIO
3,50%
225811
I/M.BENZ 
GLC300 4M CO
G
258
0
19.048,68 
16.731,09 
15.013,60 
13.391,42 
11.503,52 
10.185,98
MERCEDES 
BENZ
UTILITÁRIO
3,50%
225829
I/M.BENZ AMG 
GLE63S CO
G
612
0
38.928,93 
37.370,62 
36.936,83 
36.412,36
MITSUBISHI
CAMINHONETE
3,50%
222326
MMC/L200 
TRITON SPO GL
D
190
2442
6.722,87 
5.691,32 
5.345,13 
5.175,70 
4.473,46
NISSAN
CAMINHONETE
3,50%
205554
I/NISSAN 
FRONTIER SE X4
D
190
2298
7.553,77 
5.073,50
SHANSU
CICLOMOTOR
2,00%
668
I/SHANSU TX 1
E
2
0
165,08 
161,30 
140,22
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº017/2024
DECRETO 35.817 - 29/12/2023 - ART. 2º
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA – SEFAZ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.597/0001-
52, com sede nesta capital, na Rua Alberto Nepomuceno, nº 6 - Edifício SEFAZ – Sede III, Bairro: Centro, CEP: 60.055-000, Fortaleza/CE, reconhece 
expressamente que deve ao servidor ALESSANDRO COSTA DOS SANTOS – Matrícula nº 80033184, o valor de R$ 1.795,47 (mil setecentos e noventa 
e cinco reais e quarenta e sete centavos) referente à diferença de gratificação de localização, nos termos do DECRETO 35.817 - ART. 2º (publicado no 
D.O.E de 29/12/2023), do processo supra e manifestações de sua Assessoria Jurídica. Compromete-se, portanto, o Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna, a pagar a dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: 19100001.04.122.231.20364.15.31901100.1.500.00.0.1.01, assim que 
se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 da Lei nº 13778, de 06 de junho de 2006, 
alterada pela Lei nº 14.350 de 19 de maio de 2013 e 17.393 de 26.02/2021. Fortaleza, 23 de dezembro de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Anna Isabelle Gomes Pereira Santos
COORDENADORA DA COGEP
Aline Marie Teófilo de Moura
ORIENTADORA DA CEGEP
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