DOE 30/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº246  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº165/2024 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 
50, inciso XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, o artigo 5º, inciso XIV, do Decreto Estadual nº 33.471, publicado no DOE de 14 de 
fevereiro de 2020, e o artigo 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará de 1989; resolve NOTIFICAR O FALECIMENTO do servidor aposentado 
FRANCISCO AGRIPINO SILVEIRA, matrícula nº 0394771-8, falecido em 09 de dezembro de 2024, conforme Declaração de Óbito expedida pelo Hospital 
Getúlio Vargas, em Teresina – PI, com fundamento no artigo 64, inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, 
em Fortaleza/CE, 26 de dezembro de 2024.
Hélio Winston Barreto Leitão
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº008/SEINFRA/2020 – IG: 1358792000
NUP 08001.003106/2024-42
ESPÉCIE: 12° Termo Aditivo ao Contrato nº 008/SEINFRA/2020. CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura – SEINFRA. CONTRATADA: Empresa 
MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: Nos autos do Processo Adminis-
trativo (NUP) n° 08001.003106/2024-42, em especial: a) Solicitação da Contratada; b) Parecer Técnico nº 110/2024 – CTO/SEINFRA; c) Parecer Jurídico 
nº 784/2024 – ASJUR/SEINFRA; d) Demais despachos e documentos que demonstram o interesse público; No artigo 57, §1º, inciso II da Lei Federal nº 
8.666/1993 e suas alterações; Nos preceitos de direito público FORO: Comarca de Fortaleza, Ceará. OBJETO: Ficam prorrogados os prazos de execução 
e vigência do Contrato nº 008/SEINFRA/2020, ambos por mais 06 (seis) meses, passando seus términos previstos, respectivamente, para os dias 30/06/2025 
e 15/12/2025, cujo objeto contratual consiste na Implantação dos Sistemas Fixos e de Controle do Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT), Ramal Parangaba – 
Mucuripe. DA VIGÊNCIA: 15 de dezembro de 2025 DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas por esse 
Termo, continuam com a redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas. DATA: 23 de dezembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Liana Claudia 
Fujita de Carvalho Rocha, Secretária Executiva de Logística Intermodal e Obras da Seinfra, e Luciano Reis da Silva e Vinícius Leite Correa, Representantes 
Legais da Contratada.
Márcia Maria de Andrade Lopes
ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
INTENÇÃO DE GASTO: 1359640.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº439/2022
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE; 
III - ENDEREÇO: Avenida Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga,; IV - CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES JF AUTO 
ESCOLA FREIRE LTDA; V - ENDEREÇO: Rua José dos Santos, 122, bairro Centro, Município de Aurora, Estado do Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: art. 57, II da lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como no processo NUP 08012.086529/2024-61, art. 190 da Lei nº 14.133/2021,; VII - FORO: 
Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação da vigência do contrato de execução dos Cursos de Formação Teórico Técnico e Prátca de Direção Veicular, no 
âmbito do Programa da CNH Popular; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: 12 meses, a contar de 13/12/2024; XI – DA RATIFICAÇÃO: ; XII 
- DATA: Fortaleza, 10 de dezembro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS - Superintendente DETRAN/CE; Aglaisa Evangelista 
de Luna - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES JF AUTO ESCOLA FREIRE LTDA, Representante da empresa.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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INTENÇÃO DE GASTO: 1297537000.
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 426/2024
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES 
MORAL LTDA. OBJETO: Execução de Serviço é a: Execução pela Instituição ou Entidade Credenciada, ora CONTRATADA, de Cursos de Formação 
Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, dentro do programa CNH Popular (CFCs), em candidatos à obtenção da primeira permissão para dirigir, 
beneficiados com as isenções previstas na Lei. 3.2. Da(s) localidade(s) de prestação dos serviços: 3.2.1. A contratada executará os serviços na(s) localidade(s) 
de VARJOTA/CE. 3.3. A finalidade do Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Auto-
motores é possibilitar o acesso dos beneficiários contemplados, gratuitamente, à obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação – CNH, nas categorias 
“A” e “B”, compreendendo-se a isenção do pagamento dos serviços e taxas relativas a: exames de aptidão física e mental; avaliação psicológica; licença de 
aprendizagem de direção veicular; custos de confecção da CNH; realização dos cursos teóricos técnicos e de prática de direção veicular. 3.4. A realização dos 
serviços contratados ocorrerão de acordo com a necessidade, ou seja, por demanda. No entanto, todos os quantitativos indicados no presente contrato confi-
guram demandas meramente estimativas, não se obrigando o DETRAN/CE a necessitar do objeto credenciado em sua totalidade. Assim sendo, a solicitação 
se dará em conformidade com a demanda diária/ mensal necessária e de escolha do DETRAN/CE, visando a execução do Programa “CNH Popular 2023”. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital de Chamamento Público nº 02/2023; a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações; a Lei Estadual nº 14.288-A, 
de 06/01/2009 – DOE 27/01/2009; o Decreto Estadual nº 29.684, de 18/03/2009 – DOE 23/03/2009, que a regulamentou; as Resoluções nos 789/20, 849/21 
e 927/22 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, e Portarias DETRAN/CE nº 304/2018 e 182/2019; o Processo NUP 08012.053391/2024-13. 
FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 54.804,38 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e quatro 
reais e trinta e oito centavos), pagos em recursos da dotação orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: REDUZIDA (19777) 08200003.26.122.313.1
1151.11.339039.1.7531200070.1. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 06 de dezembro de 2024. SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS 
- Superintendente do DETRAN/CE; MARCELA PERES NOBRE - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES MORAL LTDA, Representante da 
empresa; DYANNE KELLY LINO NUNES - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES MORAL LTDA, Representante da empresa.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 091, SÉRIE 3 ANO XVI, que publicou o NONO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 64/2022 EMPRESA CONS-
TRUMAIA ENGENHARIA E PROJETOS EIRELI. Onde se lê: CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR 3.1. Por este Termo de Apostilamento ao Contrato 
Nº 64/2022, levando em consideração o reajuste das medições perfazendo uma repercussão financeira no importe de R$ 297.839,11 (duzentos e noventa e 
sete mil, oitocentos e trinta e nove reais e onze centavos), correspondentes a 10,70% do valor da medição. O valor global do contrato após o reajuste passa 
a ser de R$ 4.642,624,75 (quatro milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, seiscentos e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos) conforme cálculo de 
repercussão financeira apresentado pelo NUCOF, como segue:
MEDIÇÕES
VALOR ATUAL DO CONTRATO R$
INCC(%)
VALOR REAJUSTADO (R$)
04ª
R$ 4.284.782,26
10,70%
R$4.344.785,64
05ª
R$ 4.344.785,64
10,70%
R$ 4.347.635,20
06ª
R$ 4.347.635,20
10,70%
R$ 4.376.926,97
07ª
R$ 4.376.926,97
10,70%
R$ 4.626.633,51
08ª
R$ 4.626.633,51
10,70%
R$ 4.642.624,75
VALOR DO CONTRATO COM REAJUSTES (R$)
R$ 4.642.624,75
VALOR GLOBAL + REPERCUSSÃO FINANCEIRA
VALOR ACUMULADO (R$)
VALOR REPERCUSSÃO FINANCEIRA(R$)
TOTAL (R$)
R$ 4.284.782,26
R$ 357.842,49
4.642.624,75
TOTAL DO VALOR GLOBAL + REPERCUSSÃO
R$ 4.642.624,75