DOE 30/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº246  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2025 - LEI
Demonstrativo da Receita Segundo a Natureza
15200002 - FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS DO ESTADO DO CEARÁ
CÓDIGO
CLASSIFICAÇÃO
DESDOBRAMENTO
ESPÉCIE
CAT. ECONÔMICA/
ORIGEM
FONTE
RECEITAS CORRENTES
1000000000
 7.100.000,00
 RECEITA PATRIMONIAL
1300000000
 950.000,00
   VALORES MOBILIÁRIOS
1320000000
 950.000,00
      JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS
1321000000
 950.000,00
            REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS
1321010000
 950.000,00
                  REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL
1321010100
 950.000,00
                        REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS DE RECURSOS NÃO 
VINCULADOS
1321010131
 950.000,00
759
 OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1900000000
 6.150.000,00
   MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS
1910000000
 6.150.000,00
      MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
1911000000
 6.150.000,00
            MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
1911010000
 210.000,00
                  MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - MULTA E 
JUROS
1911010100
 50.000,00
                        MULTAS ADVINDAS DA ARCE
1911010106
 50.000,00
759
                  MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - MULTA E 
JUROS
1911010200
 160.000,00
                        MULTAS CAUSADAS A QUALQUER OUTRO INTERESSE 
DIFUSO OU COLETIVO
1911010205
 160.000,00
759
            MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO SOBRE DEFESA DOS DIREITOS 
DIFUSOS
1911040000
 5.920.000,00
                  MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO SOBRE DEFESA DOS 
DIREITOS DIFUSOS
1911040100
 4.420.000,00
                        MULTAS POR DANOS AO CONSUMIDOR
1911040106
 4.420.000,00
759
                  DÍVIDA ATIVA - MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO SOBRE 
DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS
1911040300
 1.500.000,00
                        RECEITA DA DÍVIDA ATIVA - MULTAS DO DECON
1911040301
 1.500.000,00
759
            MULTAS POR DANOS AMBIENTAIS
1911060000
 20.000,00
                  MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1911061100
 20.000,00
                        MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
1911061101
 20.000,00
759
 7.100.000,00
TOTAL
726