DOE 30/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº246  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2025 - LEI
Demonstrativo da Receita Segundo a Natureza
15200005 - FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
CÓDIGO
CLASSIFICAÇÃO
DESDOBRAMENTO
ESPÉCIE
CAT. ECONÔMICA/
ORIGEM
FONTE
RECEITAS CORRENTES
1000000000
 64.500.000,00
 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
1100000000
 49.000.000,00
   TAXAS
1120000000
 49.000.000,00
      TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
1122000000
 49.000.000,00
            TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
1122010000
 23.000.000,00
                  TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRINCIPAL
1122010100
 23.000.000,00
                        OUTROS EMOLUMENTOS E CUSTAS EXTRAJUDICIAIS
1122010198
 23.000.000,00
759
            EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS
1122020000
 52.000.000,00
                  EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS - PRINCIPAL
1122020100
 26.000.000,00
                        EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS
1122020101
 26.000.000,00
759
 RECEITA PATRIMONIAL
1300000000
 4.000.000,00
   VALORES MOBILIÁRIOS
1320000000
 4.000.000,00
      JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS
1321000000
 4.000.000,00
            REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS
1321010000
 4.000.000,00
                  REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL
1321010100
 4.000.000,00
                        REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS DE RECURSOS NÃO 
VINCULADOS
1321010131
 4.000.000,00
759
 OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1900000000
 11.500.000,00
   MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS
1910000000
 11.200.000,00
      MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
1911000000
 11.200.000,00
            MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
1911010000
 11.100.000,00
                  MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - MULTA E 
JUROS
1911010200
 10.000.000,00
                        MULTAS CAUSADAS A QUALQUER OUTRO INTERESSE 
DIFUSO OU COLETIVO
1911010205
 10.000.000,00
759
                  MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - DÍVIDA ATIVA
1911010300
 1.100.000,00
                        MULTAS ADMINISTRATIVAS - DÍVIDA ATIVA
1911010307
 1.100.000,00
759
            MULTAS E JUROS PREVISTOS EM CONTRATOS
1911090000
 100.000,00
                  MULTAS E JUROS PREVISTOS EM CONTRATOS - PRINCIPAL
1911090100
 100.000,00
                        MULTAS E JUROS PREVISTOS EM CONTRATOS
1911090101
 100.000,00
759
   INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS
1920000000
 300.000,00
      RESTITUIÇÕES
1922000000
 300.000,00
            OUTRAS RESTITUIÇÕES
1922990000
 300.000,00
                  OUTRAS RESTITUIÇÕES - PRINCIPAL
1922990100
 300.000,00
                        RESTITUIÇÕES DIVERSAS
1922990198
 300.000,00
759
 64.500.000,00
TOTAL
733