DOE 30/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº246  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2025 - LEI
Demonstrativo da Receita Segundo a Natureza
08200003 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
CÓDIGO
CLASSIFICAÇÃO
DESDOBRAMENTO
ESPÉCIE
CAT. ECONÔMICA/
ORIGEM
FONTE
RECEITAS CORRENTES
1000000000
 719.949.035,00
 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
1100000000
 534.249.939,00
   TAXAS
1120000000
 534.249.939,00
      TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
1121000000
 959.616,00
            TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
1121010000
 1.919.232,00
                  TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL
1121010100
 959.616,00
                        TAXA DE REGULAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE 
RODOVIÁRIO
1121010117
 959.616,00
753
      TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
1122000000
 533.290.323,00
            TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
1122010000
 533.290.323,00
                  TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRINCIPAL
1122010100
 533.290.323,00
                        TAXA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRÂNSITO E 
TRANSPORTE
1122010106
 533.290.323,00
753
 RECEITA PATRIMONIAL
1300000000
 33.983.916,00
   EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO
1310000000
 123.429,00
            ALUGUÉIS, ARRENDAMENTOS, FOROS, LAUDÊMIOS, TARIFAS DE 
OCUPAÇÃO
1311010000
 70.524,00
                  ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - PRINCIPAL
1311011100
 70.524,00
                        ALUGUÉIS
1311011101
 70.524,00
501
            CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO OU CESSÃO DO DIREITO 
DE USO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS
1311020000
 52.905,00
                  CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO OU CESSÃO DO 
DIREITO DE USO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS - PRINCIPAL
1311020100
 52.905,00
                        OUTRAS RECEITAS DE CONCESSÕES E PERMISSÕES
1311020199
 52.905,00
501
   VALORES MOBILIÁRIOS
1320000000
 33.860.487,00
      JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS
1321000000
 33.860.487,00
            JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS
1321050000
 33.860.487,00
                  JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS
1321050100
 33.860.487,00
                        JUROS E TÍTULOS DE RENDA
1321050101
 33.860.487,00
501
 RECEITA DE SERVIÇOS
1600000000
 20.613.429,00
   SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS
1610000000
 20.613.429,00
            SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS
1611010000
 20.613.429,00
                  SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS - 
PRINCIPAL
1611010100
 20.613.429,00
                     SERVIÇO PELO USO DA ESTRUTURA ARRECADATÓRIA
1611010160
 10.575.900,00
501
                        SERVIÇOS DE GRAVAMES
1611010161
 7.205.209,00
501
                     RECEITAS - ESTAMPAGEM PLACAS
1611010180
 2.832.320,00
501
 OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1900000000
 131.101.751,00
   MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS
1910000000
 131.004.980,00
      MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
1911000000
 131.004.980,00
            MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
1911010000
 131.004.980,00
                  MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - MULTA E 
JUROS
1911010100
 131.004.980,00
                        MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO
1911010103
 131.004.980,00
752
   INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS
1920000000
 96.771,00
      RESTITUIÇÕES
1922000000
 96.771,00
            RESTITUIÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
1922060000
 10.752,00
                  RESTITUIÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
1922063100
 10.752,00
                        DEVOLUÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS DE EXERCÍCIOS 
ANTERIORES
1922063101
 10.752,00
501
            OUTRAS RESTITUIÇÕES
1922990000
 86.019,00
                  OUTRAS RESTITUIÇÕES - PRINCIPAL
1922990100
 86.019,00
                        DEVOLUÇÃO DE DIÁRIAS
1922990101
 77.308,00
501
                        OUTRAS RESTITUIÇÕES
1922990199
 8.711,00
501
RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS
7000000000
 117.934,00
 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
7100000000
 117.934,00
   TAXAS
7120000000
 117.934,00
      TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
7122000000
 117.934,00
769